materia nº 1493/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° l-W/2015
"Altera o Anexo I e II da Lei 1.298/2015 que
dispõe sobre a delimitação do perímetro
urbano da sede do Município de Pains. ”
0 Prefeito Municipal de Pains - MG, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o anexo I e II da lei n°. 1.298/2015 para incluir área que 
menciona no perímetro urbano do município de Pains/MG, como segue:
1 - Anexo I: Memorial descritivo do Perímetro Urbano da Sede de Pains;
II - Anexo II : Mapa
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a 
as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Pains, 09 de novembro de 2015.
ROBSOlC RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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APROVADO em .m u/W À . rti 
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Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 - Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO-I
Memorial Descritivo (anexo)
APROVADO discussão
por ^ ' U M -
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO-II
Mapa (anexo)
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 09 de novembro de 2015. 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em 
anexo, que “Altera o Anexo I e II da Lei n°. 1.298/2015 que dispõe sobre a Alteração do
Perímetro Urbano da sede do Município de Pains. ”
A delimitação da zona urbana se destina a manter sob o controle do município a 
expansão da cidade, de acordo com o crescimento da população e das atividades urbanas, bem 
como otimizar o uso do sistema viário e demais equipamentos urbanos e comunitários.
Isto se deve à necessidade de munícipe na alteração do perímetro urbano, pela mudança 
de dois vértices da poligonal e aumentando a área em 10.000,00 m2 e perímetro de 995 m/L 
(novecentos e noventa e cinco metros lineares) esta poligonal. E depois de estudos técnicos 
indicando a possibilidade foi requerido a esta municipalidade a devida alteração.
Como a competência para ampliação do perímetro urbano é do Município, mediante lei, 
conforme disposto no art. 34, XV da Lei Orgânica Municipal, a administração encaminha este 
projeto de lei para a devida apreciação.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para o 
Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
/
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018