materia nº 1494/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI N°
“ALTERA ART.2° DA LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL N° 1284 DE 29/12/2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da 
Lei Orgânica Municipal, RESOLVE propor a seguinte Lei:
Art. Io - O Art. 2o da Lei 1284/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e 
nos termos da Lei n° 4.320/64 e IN 05/2011 TCEMG, autorizado a:
II- Incorporar o superávit financeiro e / ou saldo financeiro limitado ao 
disponível de exercício anteriores, efetivamente apurados em balanço 
inclusive apurado por Fontes de Destinação de Recursos.
III- Utilizar o Excesso de Arrecadação limitado ao apurado no exercício de 
2015, apurado em bases constantes, inclusive o Excesso de Arrecadação 
apurado por Fontes de Destinação de Recursos.
Art.2° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.
IV-...
ROBSON k u u ARTE LOPES
Pains, 11 d ímbro de 2015.
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
APROVADO em u ,.- á f c ,. discuss5o
PR 0 TC C 0 10 I- • J M / ,t
Data D / [l lf) tv-.a
Recebido por
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Presidente
V￾f PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 11 de novembro de 2015.
Senhor Presidente | Recebido por j Recebido por__ rjmb&
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “ALTERA ART.20 DA LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL N° 1284 DE 29/12/2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Este projeto justifica-se pelo novo entendimento do Tribunal de Contas o
Estado de Minas Gerais - TCE-MG dado ao superávit financeiro e o excesso de 
arrecadação, expresso em consulta, como segue no texto abaixo:
Em consulta respondida pelo TCE-MG, estabeleceu-se que as fontes de recursos 
remanescentes do exercício anterior, que se referem na prática ao superávit 
financeiro, desde que não comprometidas e devidamente amparadas por 
autorização legal, podem ser utilizadas no exercício em curso, obedecendo-se à 
classificação padronizada, respeitada a especificação da fonte e destinação de 
recursos conforme consignado no Anexo III da Instrução TC n° 05/2011 atualizada 
pela INTC n° 15/2011. O Cons. rei. explicou que o superávit financeiro pode ser 
fonte de recurso tanto para despesas previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA -, 
quanto para despesas não computadas ou de dotação insuficiente na LOA. Nesse 
último caso, para a realização da despesa, faz-se necessária a abertura de créditos 
adicionais suplementares ou especiais. O Cons. rei. ainda esclareceu que, para a 
utilização de saldo positivo de exercício anterior, é necessário verificar se a 
fonte/destinação dos recursos remanescentes é originária ou vinculada. Caso o 
saldo positivo se refira à fonte/destinação vinculada, os recursos disponíveis 
somente poderão ser utilizados para realização de despesas direcionadas à mesma 
finalidade. Consulta n. 885.850, Relator: Cláudio Couto Terrão -TCE/M G .
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular 
tramitação nesta casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VEREADOR PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
Pains- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018