materia nº 1495/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto Lei N° M i / 2015
“Cria complementação de Subvenção à
Fundação da Criança do Adolescente e Idoso
de Pains - FPCAI, no exercício financeiro de
2015”.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o complemento da subvenção Fundação da 
Criança, do Adolescente e Idoso de Pains - FPCAI, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois 
mil e quinhentos reais) para fazer frente às despesas com a Fundação.
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotação 
própria do município, sob o n°. 02.05.01.08.241.0010.2021.3.3.50.43.00/550;
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Pains, 16 de novembro de 2015.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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Data i b / [ ] / t.í hora
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Recebido por Á. - >
FunckiçSo Painense ila 
Criança, do Aooltscentc 
e do Idoso.
FUNDAÇÃO PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO - FPCAI
CNPJ: 08.626.229/0001-48
PAINS-MG
PLANO DE T R A B A LH O
1 - DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE. CNPJ:
FUNDAÇÃO PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO - FPCAI 08.963.882/0001-00
ENDEREÇO:
PRAÇA TONICO RABELO, N.° 188 - CENTRO
CIDADE: UF: CEP: DDD/FONE: E.A
PAINS MG 35.582-000 (37) 3323-2384
CONTA CORRENTE: BANCO: AGENCIA: PRAÇA DE PAGAMENTO:
10.697-6 BRASIL (N.° 001) 2381-7 PAINS-MG
NOME DO RESPONSÁVEL: CPF:
SEBASTIÃO DONIZETE DE SÁ 324.870.706-25
CARTEIRA DE IDENTIDADE: CARGO:
M-1.548.532 SSP-MG PRESIDENTE
ENDEREÇO: CEP:
RUA AVENIDA GONÇALVES DE MELO, N.° 1.323 -CENTRO 35.582-000
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO:
TITULO DO PROJETO:
NÚCLEO VIDA SAUDÁVEL
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
INICIO TÉRMINO
01/11/2015 31/12/2015
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - O QUE E ONDE SERA UTILIZADO:
O Atlas de Desenvolvimento Humano 2013, elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o 
Desenvolvimento (PNUD), baseado nos dados dos Censos de 1991, 2000 e 2010, mostra a evolução de vários 
índices sociais no Brasil nos últimos 20 anos. Um dos dados em destaque foi a expectativa de vida do brasileiro 
que era de 64,7 anos em 91, passou para 68,6 em 2000 e para 73,9 anos em 2010.
Na Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD) 2012 divulgada pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), mostra que 12,6% da população brasileira é formada por idosos. Entre 2004 e 
2012, a PNAD indica envelhecimento da população, especialmente entre as mulheres, um aumento de 7,0% 
contra 5,6%, entre os homens.
O estudo “A saúde do Brasil em 2030 - Diretrizes para a Prospecção Estratégica do Sistema de Saúde 
Brasileiro", coordenado e publicado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Secretaria de Assuntos Estratégicos 
(SAE) da Presidência da República, com apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do 
Ministério da Saúde, também indica que o Brasil será, em 2030, um país majoritariamente de idosos, que 
chegarão a 40,5 milhões, enquanto o número de jovens (de 0 a 14 anos) será de 36,7 milhões. Ou seja, haverá 
110,1 idosos para cada 100 jovens, retratando o índice de envelhecimento da população.
A média de idosos que vivem em Minas Gerais já supera a média nacional. A PNAD 2012 mostra que 13% da 
população mineira tem 60 anos ou mais. A média nacional é de 12,6%.
Em Pains vivem 1.221 idosos, sendo 14,7% da população, o que supera a média estadual e nacional. Segundo 
dados do IBGE (Censo 2010 - Estimativa para 2013) a população de Pains é de 8.307 habitantes.
As mudanças que vêm ocorrendo na pirâmide populacional a nível nacional, estadual e municipal mostram que 
o número de pessoas idosas está aumentando de maneira significativa, o que determina a execução de ações 
que melhorem o processo de envelhecimento, assim como as repercussões no processo do cuidado através das 
famílias.
Com a mudança da estrutura etária brasileira, resultado da redução do número de jovens e do aumento da
Praça Tonico Rabelo, n.° 188 - Centro - Pains - MG - CEP 35.582-000
Telefone: (37) 3323-2384
E-mail: fundacao.painense@gmail.com
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CNPJ: 08.626.229/0001-48
Fundav^o fcíüHwise Ui»
Criança, do Adolescente PAINS - MG o do Idoso.
população idosa, o Brasil deve passar por profundas transformações socioeconômicas.
Para lidar com essa população, a FPCAI precisa de infraestrutura para ampliar o foco de atenção para 
dimensões positivas do social e da saúde, para além do controle de doenças, para que a pessoa idosa tenha 
qualidade de vida em seu processo de envelhecimento.
As experiências vivenciadas desde a criação da FPCAI demonstram como é importante a criação de projetos e 
programas que valorizem o espaço familiar como um todo e partilhem com a família a responsabilidade de 
proteção social.
Este projeto promove a valorização e atendimento da pessoa idosa no Município de Pains, buscando-se a 
melhoria da qualidade de vida dos idosos no processo de envelhecimento, a promoção de sua autonomia e de 
sua participação efetiva na sociedade, através da convivência e fortalecimento de vínculos, tendo como foco o 
desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento 
da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na 
prevenção de situações de risco social.
A intervenção social será pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa etária, considerando 
que a vivência em grupo, as experimentações e atividades artísticas, culturais, esportivas, físicas e de lazer, e a 
valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. 
Serão incluídas atividades e realizados eventos que valorizem suas experiências e que estimulem e
potencializem a condição de escolher e decidir, bem como a participação social.____________________________
OBJETIVOS:
- Assegurar o direito ao convívio familiar e comunitário das pessoas idosas;
- Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas, físicas e de lazer, com 
vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;
- Propiciar trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e 
comunitários;
- Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;
- Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros intergeracionais de modo a promover a sua 
convivência familiar e comunitária;
- Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de 
vida;
- Propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e 
decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social das pessoas idosas;
- Promover a adoção de hábitos saudáveis, da prática de exercícios físicos regulares, a participação em 
programas de valorização e convívio social e a busca por atividades mais significativas como forma de preservar 
e melhorar sua vida, sua saúde e seu bem-estar;
- Promover a elevação da autoestima e o resgate da cidadania, incentivando a autonomia, a independência e a 
reinserção social em busca de uma velhice bem-sucedida;
- Promover a melhoria da condição física e mental dos idosos;
- Promover a prática do lazer e de esportes como parte do universo cultural e social da população idosa;
- Proporcionar o desenvolvimento pessoal, trazendo benefícios aos três níveis de envelhecimento, biológico, 
psicológico e pessoal;
- Promover atividades que possibilitem a exercitação do corpo, da imaginação, do raciocínio, da habilidade 
manual e estimulem o relacionamento social;
- Promover atividades de lazer que permitam a exploração de diversas práticas corporais, visando o bem-estar 
físico e o aprimoramento da capacidade funcional;
- Promover atividades manuais que envolvam o bordado, artesanato com materiais recicláveis, a pintura, 
costura, culinária, dentre outras;
- Incentivar a adoção de estilo de vida ativo e de hábitos saudáveis como meio de manutenção e preservação da
boa saúde pelos participantes do Projeto.__________________________________________________________
^ g fh FUNDAÇÃO PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO - FPCAI
3 - PLANO DE EXECUÇÃO
METAS A SEREM ATINGIDAS - QUANTO E POR QUE SERÁ REALIZADA:
Praça Tonico Rabelo, n.° 188 - Centro - Pains - MG - CEP 35.582-000
Telefone: (37) 3323-2384
E-mail: fundacao.painense@gmail.com
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CNPJ: 08.626.229/0001-48
Fundação Puinons* *1 ___ Crisnça, do AdoJtsctntc PAINS ” MG cdo Idoio.
- Participação de (quinhentas) pessoas idosas no Projeto;
- Realização de atividades e eventos para a exercitação do corpo, da imaginação, do raciocínio, da habilidade 
manual e estímulo ao relacionamento social
- Realização de atividades físicas para o aumento da força e resistência muscular, a melhoria do equilíbrio, da 
flexibilidade, postura e coordenação motora;
- Realização de atividades de lazer para a exploração de diversas práticas corporais, visando o bem-estar físico 
e 0 aprimoramento da capacidade funcional;
- Desenvolvimento da motricidade fina e a concentração dos idosos, além da oportunidade de descoberta de 
novas habilidades e o incentivo à criatividade;
- Redução de custos com os serviços médico-hospitalares do Município;
- Redução no risco de desenvolver diabetes, hipertensão e melhoria do nível de saúde mental dos participantes 
do Projeto;
- Redução da quantidade de medicamentos fornecidos aos idosos para o controle de agravos como diabetes 
mellitus, hipertensão arterial, taxas elevadas do mau colesterol, doenças cardiovasculares e estresse;
- Adoção de estilo de vida ativo e de hábitos saudáveis como meio de manutenção e preservação da boa saúde
pelos participantes do Projeto.________________________________________________________ _
N FUNDAÇÃO PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO - FPCAI
4 - PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
PROGRAMA DE EXECUÇÃO:
META META1
FASE
ESPECIFICAÇÃO in d ic a d o r f ís ic o DURAÇÀO
UNIDADE QUANTIDADE INÍCIO TÉRMINO
01 01 Pagamento mensal de pessoal 
(pró-labore) e encargos sociais
Pessoa 03 01/11/2015 31/12/2015
01 02 Aquisição de material de consumo Variada Variada 01/11/2015 31/12/2015
01 03 Contratação de serviços de terceiros 
(Pessoa Física e Jurídica)
Pessoa 03 01/11/2015 31/12/2015
5 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS:
CUSTEIO: PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS, 
MATERIAIS DE CONSUMO E SERVIÇOS DE 
TERCEIROS (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA).
X
OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$)
META META/
FASE
CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL
01 01 19.500,00 0,00 19.500,00
01 02 500,00 0,00 500,00
01 03 2.500,00 0,00 2.500,00
TOTAL 22.500,00 0,00 22.500,00
O j y é l o
Praça Tonico Rabelo, n.° 188 - Centro - Pains - MG - CEP 35.582-000
Telefone: (37) 3323-2384
E-mail: fundacao.painense@gmail.com
Futidjç3o Pjiitcnse (la 
Criança, do Adoíeictnte 
edo Idoso.
FUNDAÇÃO PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO - FPCAI
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PAINS - MG
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
CONCEDENTE
JANEIRO/
2015
FEVEREIRO/
2015
MARÇO/
2015
ABRIL/
2015
MAIO / 
2015
JUNHO/
2015
- - - - - -
JULHO/ AGOSTO/ SETEMBRO/ OUTUBRO/ NOVEMBRO/ DEZEMBRO/
2015 2015 2015 2015 2015 2015
- - - - 11.250,00 11.250,00
TOTAL ACUMULADO DE RECURSOS DO CONCEDENTE (R$) 22.500,00
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, ao apresentar proposta de execução consubstanciada neste 
Plano de Trabalho, objetivando proporcionar melhores condições de vida às pessoas idosas do Município de 
Pains - MG, declaro, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora, ou situação de 
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, 
Estadual ou Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento 
do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
OSVALDO AMANCIO 27/10/2015
Presidente Data
DECLARAÇÃO
Venho submeter à apreciação deste Conselho o presente Plano de Trabalho, tendo em vista o repasse de
recursos através de convênio.
tf / Í V a S. d i o j U ' v
" OSVALDO ÁMÀNCIO 27/10/2015
Presidente Data
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PRESENTE PLANO DE TRABALHO FOI SUBMETIDO AO 
NOSSO CONSELHO, DISCUTIDO E APROVADO.
Pains - MG, de de 2015.
■ Q ÍU w lU ; '(jpbi-Y vx v lZ c t fin o O ,
PRESIDENTE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Praça Tonico Rabelo, n.° 188 - Centro - Pains - MG - CEP 35.582-000
Telefone: (37) 3323-2384
E-mail: fundacao.painense@gmail.com
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FundaçSo Pjímruiâ <ia 
Criança, do Adolescente 
o ck> idoso.
FUNDAÇÃO PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO - FPCAI
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PAINS - MG
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CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE PAINS/MG
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RESOLUÇÃO CMAS N° 50, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho da Fundação 
Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso de Pains, para 
repasse de subvenção social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em reunião 
ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2015, no uso da competência conferida 
pelo artigo 2o da Lei Municipal n° 962, de 6 de junho de 2005, e
CONSIDERANDO os artigos 203 e 204, da Seção IV, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, que trata da Política Pública de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei n° 8. 742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei 
Orgânica da Assistência Social - LOAS;
CONSIDERANDO a Resolução n° 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros 
nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem 
como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos 
de Assistência Social;
CONSIDERANDO os incisos V e VII do artigo 2o da Lei Municipal n° 962 de 6 de 
junho de 2005, que institui como competência do Conselho Municipal de Assistência 
Social, respectivamente, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência 
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município, e 
também, propor e acompanhar critérios para programação e para as execuções 
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a 
movimentação e a aplicação dos recursos;
CONSIDERANDO a necessidade do Município de Pains em ofertar serviços 
socioassistenciais para idosos, em parceria com a rede privada do SUAS;
RESOLVE:
Art. Io Aprovar o Plano de Trabalho da Fundação Painense da Criança, do Adolescente 
e do Idoso de Pains, para repasse de subvenção social no valor de vinte e dois mil e 
quinhentos reais (R$ 22.500,00);
Art. 2o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara»;0 QUad,° d9 uam ara M unicipal de P a in c/M r
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1 1 NOV. 2015
Pains, 10 de novembro de 2015.
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Berenice Paim Resende
Presidente do CMAS
Publicado no Cuadro de AviscTcí^l 
Prafeitura Municipal da Poins/MG, j 
ccnformf L»âi iViiinisipísi dfc i .23G cie j 
20/ 11/20^3
1 1 NOV. 2015
Paula Márcia Afcnaii» daSÜveirã -uPi-: *33.951.535-37