materia nº 1496/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
* J
PROJETO DE LEI N° 1 .^ /2015
c a m a b a p
P R O T O C O L O «•< H V __ a f p j z .
D a t a â O _ / J _ / ilo o r a J ^ 
Recebido oor —
“Dispõe sobre a Doação de imóveis de
Propriedade do Município à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais -
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Saí
Ass.
O Povo do Município de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, 130 lotes individualizados, 
que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento 
habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a diminuição do 
déficit habitacional no Município.
Parágrafo Único: Após a doação dos lotes à Companhia de Habitação 
do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga utilizar o imóvel para a 
persecução do fim descrito no caput dessa Lei Municipal.
Art. 2° - Os lotes individualizados, que ora autoriza-se a doar, são de 
propriedade do Município e encontra (m)-se registrado (s) no Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Pains, conforme anexo Único.
Art. 3° - Nos lotes individualizados, cuja doação ora é autorizada, 
deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, 
COHAB MINAS, um empreendimento habitacional voltado para famílias com 
vulnerabilidade econômica ou social e que não sejam proprietárias de outra unidade 
habitacional.
Parágrafo Primeiro: As unidades habitacionais construídas deverão 
ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do 
Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria N°. 266/2015 celebrado em 11/08/2015, 
entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB 
MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema 
Financeiro da Habitação.
Parágrafo Segundo: Fica autorizada à Cohab Minas a transferência 
aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade 
habitacional a ser construída, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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Art. 4° - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse 
social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o 
procedimento licitatório para a(s) doação(ões) ora autorizada(s).
Art. 5° - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a 
presente doação no prazo de 5 anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.
Art. 6° - Fica atribuído aos lotes individualizados objeto desta lei o 
valor global de R$ 910.00,00 (novecentos e dez mil reais).
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Pains, 27 de novembro de 2015.
] l ROBSON RODARTE LOPES ISON
Prefeito Municipal
CÂMARA. MUNiCIFM £■?. ?ÂttlS
P R O T O C O IO » „ J 1 1 . i k l f )
Data hora Mí/ÍQ
Recebido por P W M
APROVADO etti ^U±^S^di8cu8$5o
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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ANEXO ÚNICO
M A T R ÍC U L A S - P R O L O f
A L V O R A
'JG AM ENTO B A IR R O
DA 03
ítem Matrícula Livro Folha
01 5.297 2-T 240
02 5.298 2-T 241
03 5.299 2-T 242
04 5.300 2-T 243
05 5.301 2-T 244
06 5.302 2-T 245
07 5.303 2-T 246
08 5.304 2-T 247
09 5.305 2-T 248
10 5.306 2-T 249
11 5.307 2-T 250
12 5.308 2-T 251
13 5.309 2-T 252
14 5.310 2-T 253
15 5.311 2-T 254
16 5.312 2-T 255
17 5.313 2-T 256
18 5.314 2-T 257
19 5.315 2-T 258
20 5.316 2-T 259
21 5.317 2-T 260
22 5.318 2-T 261
23 5.319 2-T 262
24 5.320 2-T 263
25 5.321 2-T 264
26 5.322 2-T 265
27 5.323 2-T 266
28 5.324 2-T 267
29 5.325 2-T 268
30 5.326 2-T 269
31 5.327 2-T 270
32 5.328 2-T 271
33 5.329 2-T 272
34 5.330 2-T 273
35 5.331 2-T 274
36 5.332 2-T 275
37 5.333 2-T 276
38 5.334 2-T 277
39 5.335 2-T 278
40 5.336 2-T 279
41 5.337 2-T 280
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37)3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
42 5.338 2-T 281
43 5.339 2-T 282
44 5.340 2-T 283
45 5.341 2-T 284
46 5.342 2-T 285
47 5.343 2-T 286
48 5.344 2-T 287
49 5.345 2-T 288
50 5.346 2-T 289
51 5.347 2-T 290
52 5.348 2-T 291
53 5.349 2-T 292
54 5.350 2-T 293
55 5.351 2-T 294
56 5.352 2-T 295
57 5.353 2-T 296
58 5.354 2-T 297
59 5.355 2-T 298
60 5.356 2-T 299
61 5.357 2-T 300
62 5.358 2-U 1
63 5.359 2-U 2
64 5.360 2-U 3
65 5.361 2-U 4
66 5.362 2-U 5
67 5.363 2-U 6
68 5.364 2-U 7
69 5.365 2-U 8
70 5.366 2-U 9
71 5.367 2-U 10
72 5.368 2-U 11
73 5.369 2-U 12
74 5.370 2-U 13
75 5.371 2-U 14
76 5.372 2-U 15
77 5.373 2-U 16
78 5.374 2-U 17
79 5.375 2-U 18
80 5.376 2-U 19
81 5.378 2-U 21
82 5.379 2-U 22
83 5.380 2-U 23
84 5.381 2-U 24
85 5.382 2-U 25
86 5.383 2-U 26
87 5.384 2-U 27
88 5.385 2-U 28
89 5.386 2-U 29
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
90 5.387 2-U 30
91 5.388 2-U 31
92 5.389 2-U 32
93 5.390 2-U 33
94 5.391 2-U 34
95 5.392 2-U 35
96 5.393 2-U 36
97 5.394 2-U 37
98 5.395 2-U 38
99 5.396 2-U 39
100 5.397 2-U 40
101 5.398 2-U 41
102 5.399 2-U 42
103 5.400 2-U 43
104 5.401 2-U 44
105 5.402 2-U 45
106 5.403 2-U 46
107 5.404 2-U 47
108 5.405 2-U 48
109 5.406 2-U 49
110 5.407 2-U 50
111 5.408 2-U 51
112 5.409 2-U 52
113 5.410 2-U 53
114 5.411 2-U 54
115 5.412 2-U 55
116 5.413 2-U 56
117 5.414 2-U 57
118 5.415 2-U 58
119 5.416 2-U 59
120 5.417 2-U 60
121 5.418 2-U 61
122 5.419 2-U 62
123 5.420 2-U 63
124 5.421 2-U 64
125 5.422 2-U 65
126 5.423 2-U 66
127 5.424 2-U 67
128 5.425 2-U 68
129 5 426 2-U 69
130 5.427 2-U 70
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
l^ lf
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°__/2015
Pains, 30 de novembro de 2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal o projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na
Forma e Condições que Especifica." para a devida apreciação por esta casa 
representativa do povo de Pains/MG.
Este projeto justifica-se pelo déficit de moradias à população do 
Município de Pains/MG, e como isto é uma plataforma de governo da administração 
pública, encaminhamos este projeto de lei de doação de terrenos por entender que o 
benefício será enorme aos moradores do município que, ainda, não possuem casa 
própria.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* ||$ / M
Data / lí / I6 hora
Recebido por
O desenvolvimento de alternativas específicas para cada demanda 
social requer respostas entre as várias políticas públicas, entre estas está a Política 
Municipal de Habitação. Assim sendo, diante da celebração do Protocolo de 
Cooperação que visa à implantação de empreendimento habitacional pela COHAB 
MINAS nesse município, mister se faz necessário, e em caráter de URGÊNCIA, a 
apreciação desta lei por esta E. Casa Legislativa.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião de REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e se necessário em reunião EXTRAORDINÁRIA, o declarem aprovado.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
www.pains.m g.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
ROBSO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRCT0CG10 N* _ ü l
Data MjJLjML hora Ml tf)
Recebido por £)Y\$likAj_______
NRODARTE LOPES
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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