materia nº 1497/2015

J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° IW /2015
“Concede Reajuste Anual Salarial, Revisão Anual
de Vencimentos Para os Servidores de Cargos
Comissionados Municipais da Prefeitura e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o. Fica concedido o percentual de 8,84% (oito virgula oitenta e quatro 
por cento) de aumento para os Servidores de Cargos Comissionados Municipais.
§ segundo. O aumento concedido conforme o caput deste artigo, já considera 
o índice de revisão anual de vencimentos a ser concedido a todos os servidores do 
Município de Pains.
Art. 2o. As disposições da presente lei serão extensivas a todos os proventos 
de aposentadoria e pensões.
Art. 3o. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de dezembrol de 2015.
Prefeitura Municipal de 03 de dezembro de 2015.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
flPR O V AD O em
i_discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R O T O C O IO N t U q j j Q t f
Recebido por M i k
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
[ - --------------------------------- ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ■ FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÈNCIA: 03/12/2015 I TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Aumento Servidores Comissionados
ANO Remumeraçao Atual Remun. Proposta Diferença Encargos
1.479.540,27 1.610.331,58 130.791,31 27.466,18
VALOR DO IMPACTO 130.791,31
VALOR NO EXERCÍCIO 158.257,49
2a PARCELA 13° 503.433,79
RECEITAS -BASE CALCULO 24.566.879,06
DESP.PESSOAL 10/2015 12.082.410,97
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2015 49,18%
-------------( , IMPACTO 2015
RECEITAS ESTIMADAS 24.812.547,85
IMPACTO EXERCÍCIO 2015 R$12.744.102,25
A L E R T A DE IM P O S S IB IL ID A D E
ESTIMATIVA GASTOS 2015 R$12.744.102,25 51 ,36 %
ÍNDICE p r u d e n c ia l 54% x 95% 51,30%
índice DE ALERTA 54% x 90% 48,6% *
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2015 2016 2017
0,00% 0,00% 0,00%
VALOR VERIFICADO ATE MARÇO/2014 | 49,18%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO FUNDO/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: | 158 257,49
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
12.744.102,25 12.361.500,00 103,10 (382.602,25)
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigêr 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havend 
ímpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2
VPains , 03 de De
cia do objeto, bem como a 
o, no orçamento aprovado,
0 da Lei Municipal 1284/2014
zembro de 2015 
racao
Amir Otoni!
Secretario Mun.de Faz<
Te Oliveira
nda e Administ
_______________________________ \
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$
____________________________________ \ /
A - Valor Estimado B - Previsão \ ^ jÇ - Percentual D - Saldo Final da Dotação
7.800.000,00 8.100.000,00 96,30 300.000,00
8.100.000,00 8.200.000,00 98,78 100.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire-
A Estado de Minas Gerais
C A M A M MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
P R O P O S T A D E E M E N D A S U P R E S S I V A E M O D I F I C A T I V A .
Núm ero 0I-20I5.
Objeto.: Projeto de Lei 1497/2015 
Origem .: Poder Executivo.
Assunto.: Reajuste para Servidores ocupantes de Cargos Comissionados e do SAAE.
A Comissão de Legislação Justiça e Redação, composta pelos 
Vereadores, Michel Cristiam dos Santos, Presidente, Geraldo Eder da Silva, Membro e Paulo Sérgio de 
Morais, Membro, nos termos do art. 2o, do Regimento Interno dessa Casa, vem através da presente 
apresentar emenda supressiva ao Projeto de Lei e o faz na forma abaixo:
Supressiva:
Io - Fica suprimido o artigo 2o do Projeto de Lei 1.497/2015.
2o - Fica renumerado os artigo 3o, para artigo 2o, e artigo 4o para artigo
3°.Modificativa.
Parágrafo Único.
3o - Fica renumerado o § segundo, do artigo Io, do Projeto de Lei, para
seguinte redação:
4- Fica alterado o Paragrafo Único, acima renumerado, que possui a
§ segundo. O aumento concedido conforme o caput deste artigo, já considera o índice de revisão anual 
de vencimento a ser concedido a todos os. servidores do Município de Pains.
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Passa a ter a seguinte redação.
§ segundo. O aumento concedido conforme o caput deste artigo, já considera o índice de revisão anual 
de vencimento que foi concedido a todos os servidores do Município de Pains.
Proposta de Emenda Modificativa no Descritivo das Atribuições dos Órgãos da
Administração:
A presente emenda tem por objetivo, proceder a adequação do projeto 
de Lei, ao interesse do executivo, pois, conforme esclarecido pelo Sr. Secretário de Fazenda, Sr. Amir 
Otoni, existe um erro na redação do § segundo do artigo Io, pois, o mesmo, quer se reportar ao 
aumento já concedido aos servidores do município.
Assim, apresentados a presente proposta de emenda modificativa, para 
que seja apreciada por esse plenário, requerendo seja a mesma após, debatida, seja aprovada.
Sendo só para o momento, aproveito a presente para manifestar 
protestos de elevada estima e consideração aos demais pares dessa casa.
Membro APROVADO em U /V v& C K *' disGussão
f
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 03 de dezembro de 2015.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei que 
“Concede aumento e revisão anual de vencimento salarial para os servidores 
Comissionados da Administração Direta Municipal.”
O governo federal publicou o Decreto n°. 8.381 de 29/12/2014, elevando do 
valor do salário mínimo para R$ 788,00, a partir de 10 de janeiro de 2015.
E, Reafirmando o nosso compromisso de valorização dos servidores e da 
melhoria dos vencimentos, apresentamos o Projeto de Lei que concede aos nossos 
servidores o reajuste de 8,84% (oito virgula oitenta e quatro por cento).
Cabe esclarecer que este percentual concedido já incorpora a revisão anual 
de vencimento a ser concedida a todos os servidores do município de Pains.
Isto se justifica, também, porque a administração não deu este aumento no 
início do ano aos servidores comissionados, dando apenas aos servidores efetivos. E, para 
que haja de acordo com o princípio da isonomia e não gerar um passivo à 
administração, necessário se faz este aumento..
Encaminho em anexo o impacto financeiro e orçamentário referente à 
concessão do referido aumento.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo 
o projeto, e em regime de urgência, e em sessão EXTRAORDiNÁRIA, após sua tramitação 
nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovçy protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente, / /
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PR0T0C010 «2 Itf / 2.015
Data ^ 7 / IjÇ/ / f hora )A ' OO
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