materia nº 1498/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°W)1 / 2015
“Autoriza a concessão de subvenção no exercício
de 2016 as entidades que menciona” .
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos 
da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o complemento da subvenção as entidades citadas abaixo 
para fazer frente às despesas da entidade de 2016:
• Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no valor de R$
109.890.00 (cento e nove mil e oitocentos e noventa reais);
• Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso, no valor de R$ 112.609,75 
(cento e doze mil, seiscentos e nove reais e setenta e cinco centavos);
• Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, no valor de R$
109.890.00 (cento e nove mil e oitocentos e noventa reais).
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações próprias 
do município.
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Pains, 14 de dezembro de 2015.
APROVADO em
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 
PR O TO C O LO H * l£C J È t í
Data 14 / i£ / / / - hora
Recebido por
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 14 de dezembro de 2015.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P IO T O C O IO N * IjO I jfjfí
Data H I lii/ I ^Lhora \*U OC
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Autoriza a
Concessão de Subvenção no exercício de 2016 as Entidades que menciona” .
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a entidades de Pains 
que muito tem contribuído na realização de serviços na área social.
As entidades painenses beneficiadas com subvenções do Poder Público Municipal tem 
demonstrado preocupação com a correta aplicação dos recursos recebidos, atentando não 
somente para a legalidade da realização das despesas, mas também para a finalidade dessas 
transferências.
A aplicação dos recursos tem sido fiscalizada de perto pela Administração, com 
prestação de contas mensais pelas entidades, que aplicam de forma correta e transparente nas 
finalidades previstas nos seus respectivos planos de trabalho.
Todas as entidades que receberão a subvenção neste ano de 2016 já vêm recebendo 
nos anos anteriores e demonstrado zelo em sua aplicação, razão pela qual esta Administração 
ciente da importância do trabalho prestado novamente, vem a esta Casa de Leis, apresentar o 
Projeto que visa autorizar a continuidade dos trabalhos de nossas entidades.
O recurso é vinculada ao respectivo Plano de Trabalho e deverão ser prestadas contas 
das atividades desenvolvidas, do cumprimento do convênio e da aplicação dos recursos.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME de URGÊNCIA, e em sessão 
EXTRAORDINÁRIA, o declarem aprovado .
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PK0T0C010 M* llO / / f l / f
Data l_j_ j/ l_2hora Í Í ■ 00 
Recebido por É)]ÀíI lú.______
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
N PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PAINS - MG
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE
CASA DE REPOUSO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
DE PAINS
CNPJ
20.876.462/0001-84
Endereço
Rua: Vereador Pedro de Paula, n° 535.
Cidade UF CEP DDD/Fone E.A
Pains MG 35.582-000 (037) 3323-11 14
Conta Corrente 
109.166-2
Banco n.° 
756
Agência
Credipains
Praça de Pagamento 
Pains/MG
Nome do Responsável 
Amarildo Cândido da Silveira
CPF
589.917.516-87
Carteira de Identidade/O.E 
M-2.846.610
Cargo Função
Presidente
Matrícula
Endereço
Avenida Gonçalves de Melo, n° 1.213
CEP
35.582-000
2 - OUTROS PARTICIPES
Nome CGC/CPF E.A
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO: Período de Execução
Assistência Integral a Idosos Institucionalizados.
Início: 01/2016 
Término: 12/2016
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - O QUE E ONDE SERÁ REALIZADO:
Pagamento de despesas como:
Z salários de funcionários, inclusive da Assistente Social
Z encargos sociais,
Z gêneros alimentícios,
Z materiais de limpeza,
Z medicamentos e 
Z fraldas geriátricas
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A Casa de Repouso é uma entidade de Assistência Social, com inscrição no Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS - para prestar o Serviço de Acolhimento Institucional - modalidade Instituição 
de Longa Permanência, na perspectiva da Resolução CNAS n° 109/2009, que aprova a Tipificação 
Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Considerando que a referida entidade realiza serviço de extrema relevância pública, cuja ação está 
direcionada ao cuidado integral à pessoa idosa em situação de risco social, em decorrência do rompimento 
de vínculos familiares e comunitários.
Considerando, que a entidade não dispõe de recursos financeiros próprios para custear todas suas 
despesas.
Sendo assim, o referido repasse de recursos públicos tem como objetivo auxiliar nas despesas da 
entidade, podendo a mesma oferecer uma melhor prestação de serviços, com isso uma melhora na 
qualidade de vida dos institucionalizados.
PLANO DE APLICAÇAO DE RECURSOS
4 - PROGRAMA DE EXECUÇÃO
META META/ ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
FASE Unidade Quantidade Início Término
01 01 Pagamento de salários de 
funcionários, inclusive da Assistente
Social;
23 01/2016 11/2016
02 01 Pagamento de encargos sociais; - 01/2016 11/2016
03 01 Aquisição de gêneros alimentícios; - 01/2016 11/2016
04 01 Aquisição de materiais de limpeza; - 01/2016 11/2016
05 01 Aquisição de medicamentos; - 01/2016 11/2016
06 01 Aquisição de fraldas geriátricas. - 01/2016 11/2016
4.1 - PLANO DE APLICAÇAO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Custeio : Pessoal 
Materiais de consumo 
Serviços de terceiros X
Obras e Instalações Equipamentos e 
Material Permanente
4.2 - CRONOGRAMA DE DESEME►OLSO
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
9.990,00 9.990,00 9.990,00 9.990,00 x 9.990,0p 9.990,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
9.990,00 9.990,00 9.990,00 9.990,00 9.990,00 0,00
4.3 - CUSTOS E PROPOSTA/CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITAÇÃO 109.890,00
CONTRAPARTIDA 
DA ENTIDADE
0,00
OUTRAS FONTES
0,00
CUSTO DA 
PROPOSTA
109.890,00
5 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município de 
Pains, para efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência 
com o Município que impeça qualquer transferência de recursos oriundos de dotações consignadas em 
orçamento, na forma deste Plano de Trabalho.
Assinatura
Data: 10/12/2015
í
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO
Venho submeter à apreciação deste Conselho Municipal de Assistência Social o presente Plano de 
Trabalho, tendo em vista o repasse de recursos através de convênio.
Data: 10 de Dezembro de 2015.
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que o presente Plano de Trabalho foi submetido ao Conselho 
Municipal de Assistência Social, discutido e aprovado.
Pains - Minas Gerais, / /2015.
Berenice Paim Resende
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que estamos apresentando o presente Plano para avaliação do 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social - e que prestaremos contas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, através de relatório mensal, aplicando-se os recursos exclusivamente aos objetos conveniados.
Data: / 2015
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
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