materia nº 1499/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° jqgg 72015
CAMARA MUNICIPAL DE PÂiNS
PROTOCOLO N* m 13o is
Data /1,C /ÍAO/5 hora t QO 
Recebido por__
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Participar do Programa “Minha Casa Minha
Vida - PMCMV” e Programas Habitacionais da
Caixa Econômica Federal - CEF, e a Doação de
Imóveis de Propriedade do Município à Caixa
Econômica Federal - CEF, na Forma e
Condições que EspecifLQ^^x/AnQfim discussão
I j* * VOIaI) /V0{h; (L ^1/lP -jy
Sala das " ~ TVL i 20 JjL*m
O Povo do Município de Pains/VIG, no uso 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênios, Termos de Acordo e Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão 
com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Instituições Financeiras autorizadas a 
operar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei Federal n°. 
11.977/2009 e regulamentado pelo Decreto Federal n°. 6.962/2009, e autorizados a 
operar outros Programas Habitacionais destinados a atender pessoas físicas com 
renda familiar até 04 (quatro) salários mínimos mensais.
Art. 2° - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a doar, à 
Caixa Econômica Federal - CEF, ou a quem esta ou o programa indicar, 130 lotes 
individualizados, que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de 
empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam 
a diminuição do déficit habitacional no Município.
Parágrafo Único: Após a doação dos lotes à Caixa Econômica Federal 
- CEF, ou a quem esta ou o programa indicar, estes se obrigam utilizar os imóveis 
para a persecução do fim descrito no art. 1o dessa Lei Municipal.
Art. 3° - Constituirá o objeto do instrumento de que trata o artigo 1o, a 
contratação de operações destinadas à produção de moradias para a população de 
baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional no Município.
Art. 4° - Os lotes individualizados, que ora autoriza-se a doar, são de 
propriedade do Município e encontra (m)-se registrado (s) no Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Pains, conforme anexo Único.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 - Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° - Nos lotes individualizados, cuja doação ora é autorizada, 
deverá ser erigido, pela Caixa Econômica Federal - CEF, um empreendimento 
habitacional voltado para famílias com vulnerabilidade econômica ou social e que 
não sejam proprietárias de outra unidade habitacional.
Parágrafo Primeiro: As unidades habitacionais construídas deverão 
ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do 
Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria ou outro instrumento jurídico celebrado 
entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CEF, bem como as normas do 
respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação.
Parágrafo Segundo: Fica autorizada à Caixa Econômica Federal - 
CEF a transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal 
correspondente a cada unidade habitacional a ser construída, o que pode ocorrer de 
maneira gratuita ou onerosa.
Art. 6° - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse 
social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o 
procedimento licitatório para a(s) doação(ões) ora autorizada(s).
Art. 7° - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a 
presente doação no prazo de 5 anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.
Art. 8° - Fica atribuído aos lotes individualizados objeto desta lei o 
valor global de R$ 910.00,00 (novecentos e dez mil reais).
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pairts, 14 de dezembro de 2015.
ROBSONRODARTE LOPES
Prefeito Municipal ,
APROVADO em \kkX\LCÁ\j disraissfln
por, . l i W)_____ _
Sala das Sessões / 20- Ò
Ass.
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
APROVADO «>rn i^),Wf/(A; discuss5o 
por_ m L , a . jj£ Ü .
M A T R ÍC U L A S - P R O L O Í
A L V O R A
sIG AM ENTO B A IR R O
DA 03
ítem Matrícula Livro Folha
01 5.297 2-T 240
02 5.298 2-T 241
03 5.299 2-T 242
04 5.300 2-T 243
05 5.301 2-T 244
06 5.302 2-T 245
07 5.303 2-T 246
08 5.304 2-T 247
09 5.305 2-T 248
10 5.306 2-T 249
11 5.307 2-T 250
12 5.308 2-T 251
13 5.309 2-T 252
14 5.310 2-T 253
15 5.311 2-T 254
16 5.312 2-T 255
17 5.313 2-T 256
18 5.314 2-T 257
19 5.315 2-T 258
20 5.316 2-T 259
21 5.317 2-T 260
22 5.318 2-T 261
23 5.319 2-T 262
24 5.320 2-T 263
25 5.321 2-T 264
26 5.322 2-T 265
27 5.323 2-T 266
28 5.324 2-T 267
29 5.325 2-T 268
30 5.326 2-T 269
31 5.327 2-T 270
32 5.328 2-T 271
33 5.329 2-T 272
34 5.330 2-T 273
35 5.331 2-T 274
36 5.332 2-T 275
37 5.333 2-T 276
38 5.334 2-T 277
39 5.335 2-T 278
40 5.336 2-T 279
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1285 -T elefax: (37) 3323-1018
►- -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
41 5.337 2-T 280
42 5.338 2-T 281
43 5.339 2-T 282
44 5.340 2-T 283
45 5.341 2-T 284
46 5.342 2-T 285
47 5.343 2-T 286
48 5.344 2-T 287
49 5.345 2-T 288
50 5.346 2-T 289
51 5.347 2-T 290
52 5.348 2-T 291
53 5.349 2-T 292
54 5.350 2-T 293
55 5.351 2-T 294
56 5.352 2-T 295
57 5.353 2-T 296
58 5.354 2-T 297
59 5.355 2-T 298
60 5.356 2-T 299
61 5.357 2-T 300
62 5.358 2-U 1
63 5.359 2-U 2
64 5.360 2-U 3
65 5.361 2-U 4
66 5.362 2-U 5
67 5.363 2-U 6
68 5.364 2-U 7
69 5.365 2-U 8
70 5.366 2-U 9
71 5.367 2-U 10
72 5.368 2-U 11
73 5.369 2-U 12
74 5.370 2-U 13
75 5.371 2-U 14
76 5.372 2-U 15
77 5.373 2-U 16
78 5.374 2-U 17
79 5.375 2-U 18
80 5.376 2-U 19
81 5.378 2-U 21
82 5.379 2-U 22
83 5.380 2-U 23
84 5.381 2-U 24
85 5.382 2-U 25
86 5.383 2-U 26
87 5.384 2-U 27
88 5.385 2-U 28
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 - Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1285 -T elefax: (37) 3323-1018
dlscussÃo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
89 5.386 2-U 29
90 5.387 2-U 30
91 5.388 2-U 31
92 5.389 2-U 32
93 5.390 2-U 33
94 5.391 2-U 34
95 5.392 2-U 35
96 5.393 2-U 36
97 5.394 2-U 37
98 5.395 2-U 38
99 5.396 2-U 39
100 5.397 2-U 40
101 5.398 2-U 41
102 5.399 2-U 42
103 5.400 2-U 43
104 5.401 2-U 44
105 5.402 2-U 45
106 5.403 2-U 46
107 5.404 2-U 47
108 5.405 2-U 48
109 5.406 2-U 49
110 5.407 2-U 50 "0
111 5.408 2-U 51
112 5.409 2-U 52 1
113 5.410 2-U 53 <*
114 5.411 2-U 54
115 5.412 2-U 55
116 5.413 2-U 56
117 5.414 2-U 57
118 5.415 2-U 58
119 5.416 2-U 59
120 5.417 2-U 60
121 5.418 2-U 61
122 5.419 2-U 62
123 5.420 2-U 63
124 5.421 2-U 64
125 5.422 2-U 65
126 5.423 2-U 66
127 5.424 2-U 67
128 5.425 2-U 68
129 5.426 2-U 69
130 5.427 2-U 70
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
por váh; 
APROVADO em ^À /KÀòOvJ discussão
'M flQ ______ Sala das Séssoes ^ t
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proposta de Emenda Modificativa ns 01 - Projeto de Lei 1499/2015
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, nos termos do art. 2Q, 
do Regimento Interno dessa Casa, vem através da presente apresentar emenda 
modificativa e aditiva ao Projeto de Lei acima identificado, e o faz nos termos 
abaixo:
Redação Original do Art. 9Q:
“Art. 9g - Revogadas as disposições em contrário, esta iei entrará em vigor na data
de sua publicação”.
Proposta de Nova Redação para o Art. 9Q:
“Art. 9Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”
que não há pretensão de se revogar qualquer disposição anterior ao presente 
projeto de lei.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para renovar meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
A proposta de emenda visa evitar erros de interpretações, uma vez
Pains-MG, 17 de Dezembro de 2015.
Michel Cristian dos Santos
Presidente da Comissão de Legislação Redação e Justiça
r
APROVADO em discussão
por J M i n I g j k u l j A f i
P r* 3Íc?*r>te
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°_l_/2015
Pains, 14 de dezembro de 2015
Senhor Presidente,
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PK0 T0 C01C S * ___ \ U /
Data * ' / 11/ / f/j hora W■ QQ 
Recebido por_
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal o projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Participar do Programa "Minha
Casa Minha Vida - PMCMV" e Programas Habitacionais da Caixa Econômica
Federai - CEF/ e a Doação de Im óveis de Propriedade do Município à Caixa
Econômica Federai - CEF/ na Forma e Condições que Especifica/', para a 
devida apreciação por esta casa representativa do povo de Pains/MG.
Este projeto justifica-se pelo déficit de moradias à população do 
Município de Pains/MG, e como isto é uma plataforma de governo da administração 
pública, encaminhamos este projeto de lei de doação de terrenos por entender que o 
benefício será enorme aos moradores do município que, ainda, não possuem casa 
própria.
O desenvolvimento de alternativas específicas para cada demanda 
social requer respostas entre as várias políticas públicas, entre estas está a Política 
Municipal de Habitação. Assim sendo, por ser 2016 um ano eleitoral, mister se faz 
necessário, e em caráter de URGÊNCIA, a apreciação desta lei por esta E. Casa 
Legislativa.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião de REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e se necessário em reunião EXTRAORDINÁRIA, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* ISll / âo/í
Data m / l5 hora 1 to o
Recebido por J L
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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