materia nº 1500/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1-507/2015
! CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
‘ PROTOCOLO N* í —
| Data I í f
^ / *Jõ\Ó !
lO hora Especifica.”
•^Recebido por,
“Dispõe sobre a Doação de Imóvel de
Propriedade do Município à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB MINAS , na Forma e Condições que
APROVADO em vAà KaÃTC discussão
-por k/W J\j M & ü 'X. 4jL\a )
O Povo do Município de Pains, Estado de Min&§ Gerais, por seus 
representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, 01 (um) lote individualizado, 
que servira exclusivamente para viabilizar a implantação de empreendimento 
habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a diminuição do 
déficit habitacional no Município.
Parágrafo Único: Após a doação do lote à Companhia de Habitação 
do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga utilizar o imóvel para a 
persecução do fim descrito no caput dessa Lei Municipal.
Art. 2° - O lote individualizado, que ora autoriza-se a doar, é de 
propriedade do Município e encontra-se registrado no Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Pains, conforme anexo Único.
Art. 3° - No lote individualizado, cuja doação ora é autorizada, deverá 
ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB 
MINAS, 01 (uma) casa, parte de um empreendimento habitacional voltado para 
famílias com vulnerabilidade econômica ou social e que não sejam proprietárias de 
outra unidade habitacional.
Parágrafo Primeiro: A unidade habitacional construída devera ser 
vendida à família selecionada, observando as cláusulas e ajustes do Protocolo de 
Cooperação Mútua e Parceria N°. 266/2015 celebrado em 11/08/2015, entre o 
Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, 
bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro 
da Habitação.
Parágrafo Segundo: Fica autorizada à COHAB MINAS a transferência 
ao beneficiário final da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade 
habitacional a ser construída, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse 
social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o 
procedimento licitatório para a(s) doação(ões) ora autorizada(s).
Art. 5° - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a 
presente doação no prazo de 5 anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.
Art. 6° - Fica atribuído ao lotes individualizado objeto desta lei o valor 
global de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 17 de dezembro de 2015.
ROBSONIRODARTE LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
M ATRÍCULA - BAIRRO D. ZIZA
Lote Quadra Matrícula Livro Folha
08 A 3.738 2-M 211
APROVADO em ià aX U .ÍV discussão 
p n f 1 / 7 / ^ .U&k, OL ■ÍM JJ------------------------
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
MATRICULA
3.730
DATA
06/07/2.007 PAINS
LIVRO N° 2-M
RJEGISTRO GERAL 
REGISTRO DE IMÓVEIS
MINAS GERAIS
FOLHA N° 211
REGISTRO ANTERIOR
R-1-3 586, Livro n° 2-
M ..........- .................
IMÓVEL:
Um lote de terreno vago, caracterizado como sendo o lote de n° 08 da quadra A, do 
Loteamento DONA ZIZA, situado nesta cidade de Pains-MG, à Rua Um, medindo 199,79 m’, 
terreno de formato irregular, com as seguintes dimensões (considerando-se de costas para o 
imóvel): tem como testada principal com a Rua UM a dimensão de 19,70m (dezenove melros 
e setenta centímetros) e confrontando a direita com a Arca de. Preservação Permanente com 
a dimensão de 5,02m (cinco metros e dois centímetros), c confrontando a esquerda com o 
Lote-07 com a dimensão de 15,40m (quinze metros e quarenta centímetros), e aos fundos 
com o Área Preservação Permanente uma dimensão de 22,40m ( vinte e dois metros e 
quarenta centímetros). Conforme documentos referentes ao Loteamento, documentos estes 
que ficam arquivados neste Cartório. — - - ..............................- - .................................................-
Adquirente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS, pessoa jurídica de direito público.
estabelecida na Praça Tonico Rabelo, n° 164, centro, nesta cidade de Pains-MG, 
regularmente cadastrada no CNPJ. n° 20.920.575/000,1-30......................................
m
PAINS-MG, 06/07/2.007. - A OFICIAL SUBSTITUTA 
Emol R$9,66 - RecompeR$0,58 -F .J. R$3,22 - 'lotai R$13,
, <> 0\
Ronllson Parreira ^ 
r «s oncial „ ,
% Ellton Rosa Campos £ 
Nlcole Parreira D-l
.*. C E R T - l O Í U ) 
I f f b v à E f t 04340
, A * 0,3ÍV
, A,
Ronllson Parrolra v '
• Z Oficial ,
K Ellton Rosa Campos £ 
Nlcole Parreira O] 
Natália Parreira C , 
Paulo R. F. Costa 
Substituto» ^ .
REGISTRO DE IMÓVEIS￾CONFERE COM O ORIGINAL
Dou fé.
Pains MG j j f . — JU L-2Ü 0
J j 1
, Aúóti í á a í i y ^i—
Oficial
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Pains, 17 de dezembro de 2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal o projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na
Forma e Condições que Especifica." para a devida apreciação por esta casa 
representativa do povo de Pains/MG.
Este projeto justifica-se pelo déficit de moradias à população do 
Município de Pains/MG, e como isto é uma plataforma de governo da administração 
pública, encaminhamos este projeto de lei de doação de terrenos por entender que o 
benefício será enorme aos moradores do município que, ainda, não possuem casa 
própria. E o objetivo é a inclusão de mais um terreno para a construção de uma casa 
no Bairro D. Ziza, a qual acrescentará mais um lote aos demais autorizados pela lei 
n°. 1320/2015.
O desenvolvimento de alternativas específicas para cada demanda 
social requer respostas entre as várias políticas públicas, entre estas está a Política 
Municipal de Habitação. Assim sendo, diante da celebração do Protocolo de 
Cooperação que visa à implantação de empreendimento habitacional pela COHAB 
MINAS nesse município, mister se faz necessário, e em caráter de URGÊNCIA, a 
apreciação desta lei por esta E. Casa Legislativa.
N°__/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PR0 T0 C010 N! { V \ I U ) \ ( )
Data 1'^ /'üb l<ô hora Ihl
Recebido por_^ N .'r.r< jü\ !k* A
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
w ww.pains.m g.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião de REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e se necessário em reunião EXTRAORDINÁRIA, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
! CÂMARA MUNICIPAL OE PAINS
; P R O T O C O L O K * _ _ U H _ _ J 1 D ] Ó I
i Data rj_ / I hj\jÜL.ítoia 1 / v P
• Recebido por_
h
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
w ww.pains.m g.gov.br