materia nº 1465/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O J E T O D E L E I N ° j o ^ / 2 0 1 4
“Cria complementação de subvenção no exercício
de 2015 as entidades que menciona”.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos 
da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o complemento da subvenção as entidades citadas abaixo 
para fazer frente às despesas da entidade de 2015:
• Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no valor de R$ 
6.933,74(seis mil novecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos);
• Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso, no valor de R$ 8.840,46 
(oito mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos);
• Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, no valor de R$ 
6.933,74(seis mil novecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações próprias 
do município.
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Pains, 06 de abril de 2015.
APROVADO em discussão
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONiCO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.° 07 / 2015
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei: .
• 1465 - Complementação de subvenção para entidades.
• 1468 - Revisão anual salarial para os servidores municipais 
(Prefeitura e SAAE).
• 1464 - Instalação de grades nas fachadas das agências bancárias.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2015.
CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE PAINS/MG
RESOLUÇÃO ( MAS N° 14, l)E 2 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho da Casa de 
Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, para 
repasse de subvenção social referente à contratação de um 
profissional Assistente Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em reunião
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extfaoítlihária realizada no dia 2 de abril dc 2015, no uso da competência conferida pelo
qrtjgo 2o da Lei Municipal n° 962. de 6 de junho de 2005, e
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CONSIDERANDO os artigos 203 e 204, da Seção IV, da Constituição da República 
Federativa do Brasil dc 1988, que trata da Política Pública de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei n° 8. 742, de 7 de dezembro dc 1993, que institui a Lei 
Orgânica da Assistência Social - LOAS;
CONSIDERANDO a Resolução n° 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que
aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
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OÕNSÍÍ3ERANDO a Resolução n° 14, dc 15 de maio de 2014, que define os parâmetro^ 
hãféíonais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem 
como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos 
de Assistência Social; !•'. I
CONSIDERANDO os incisos V e VII do artigo 2o da Lei Municipal n° 962 de 6 dc 
junho de 2005, que institui como competência do Conselho Municipal de Assistência 
Social, respectivamente, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços dc assistência 
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município, e 
também, propor c acompanhar critérios para programação e para as execuções 
fàriáncciras c orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a 
movimentação e a aplicação dos recursos;
(ÍÓNSIDERANDO a necessidade do Município de Pains em ofertar serviços de 
acolhimento para a população idosa em parceria com a rede privada do SUAS;
RESOLVE:
Art. 1" Aprovar o Plano de Trabalho da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, para 
repasse de subvenção social no valor de seis mil, novecentos e trinta e três reais e 
setenta e quatro centavos (R$ R$ 6.933,74), referente 9 meses de 2015, com o objetivo 
de contratação de um profissional Assistente Social;
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no Quadro da Avisos da 
Prefeitõrbi' Munlòlpal de Palns/MG, 
conforme lo l Municipal 1.235 de
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Berenice Paini Resende
Presidente do CMAS
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CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE PAINS/MG
RESOLUÇÃO CMAS N° 15, DE 2 1)E ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho da Associação 
dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Pains, para 
repasse de subvenção social, referente à contratação de um 
profissional Assistente Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em reunião 
extraordinária realizada no dia 2 de abril de 2015, no uso da competência conferida pelo 
artigo 2o da Lei Municipal n° 962. de 6 de junho de 2005, e
CONSIDERANDO os artigos 203 e 204, da Seção IV, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, que trata da Política Pública de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei n° 8. 742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei 
Orgânica da Assistência Social - LOAS;
CONSIDERANDO a Resolução n° 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que 
aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; ( U Á S ..Tló
CÔNSIDERANDO a Resolução n° 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros 
nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem 
como dos serviços, programas, projetos e benefícios soeioassistenciais nos Conselhos 
Üé Assistência Social;
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CONSIDERANDO os incisos V e VII do artigo 2o da Lei Municipal n° 962 de 6 de 
junho de 2005, que institui como competência do Conselho Municipal de Assistência 
Social, respectivamente, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência 
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município, e 
também, propor e acompanhar critérios para programação e para as execuções 
finâhcciras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a 
movimentação e a aplicação dos recursos; * T f
CONSIDERANDO a necessidade do Município de Pains em ofertar serviços 
soeioassistenciais para pessoas com deficiência, em parceria com a rede privada do 
SUAS;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Plano de Trabalho da Associação dos Pains e Amigos dos 
Excepcionais (APAE) de Pains, para repasse de subvenção social no valor de seis mil, 
novecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos (RS RS 6.933,74), referente 9 
de 2015, com o objetivo de contratação de um profissional Assistente Social;
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CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE PAINS/MG
RESOLUÇÃO CIMAS N° 16, DE 2 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho da Fundação 
Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso de Pains, para 
repasse de subvenção social, referente à contratação de um 
l profissional Assistente Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ( MAS, em reunião 
extraordinária realizada no dia 2 de abril de 2015, no uso da competência conferida pelo 
artigo 2o da Lei Municipal n° 962, de 6 de junho de 2005, e
CONSIDERANDO os artigos 203 e 204, da Seção IV, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, que trata da Política Pública de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei n° 8. 742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei 
Orgânica da Assistência Social - LOAS;
CONSIDERANDO a Resolução n° 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que 
aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
CONSIDERANDO a Resolução n° 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros 
haCíonais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem 
como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos 
de Assistência Social;
CONSIDERANDO os incisos V e VII do artigo 2° da Lei Municipal n° 962 de 6 de 
junho de 2005, que institui como competência do Conselho Municipal de Assistência 
Sbcial, respectivamente, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência 
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município, e 
íaMbém,' propor e acompanhar critérios para programação e para as execuções 
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a
movimentação e a aplicação dos recursos;
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CONSIDERANDO a necessidade do Município de Pains em ofertar serviços 
soéioassistenciais para pessoas com deficiência, em parceria com a rede privada do 
SUAS;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Plano de Trabalho da Fundação Painense da Criança, do Adolescente 
é cío Idoso de Pains, para repasse de subvenção social no valor de oito mil, oitocentos e 
qúáfentá reais e quarenta c seis centavos (R$ 8.840,46), referente 9 meses de 2015, com 
ojbbjetivo de contratação de um profissional Assistente Social;
Art. 2" Lsiu resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Publicado no Quadro de Aviso* da
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conforme Lol Municipal 1.235 de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 06 de abril de 2015.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Cria 
complementação de subvenção no exercício de 2015 as entidades que menciona”.
A Lei Municipal n° 1.290/2015, autorizou o repasse de subvenção no valor de 
R$300.000,00 (trezentos mil reias), as entidades: Casa de Repouso da Sociedade São Vicente 
de Paula de Pains, Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso e Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, sendo o valor de R$100.000,00 (cem mil 
reais) para cada entidade, gastos conforme Plano de Trabalho.
As três entidades citadas acima são entidades de Assistência Social, com inscrição 
no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e encontram-se em desacordo com o 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a saber: Norma Operacional Básica de Recursos 
Humanos do SUAS (Resolução CNAS n° 269/2006), e conforme apontado pelos conselheiros 
do CMAS as entidades possuem dificuldades financeiras de cumprir com o dispositivo legal 
que regulamenta os profissionais no campo do SUAS. Sendo assim, a complementação no 
repasse de recursos públicos tem como objetivo regularizar a situação ora narrada e qualificar 
as ações com a contratação de Assistente Social.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME de URGÊNCIA, o declarem aprovado .
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.