materia nº 1439/2014

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001 -23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei n.9 1.439 / 2014
"Altera art. 29 da Lei Orçamentária anual n9 1236 de 
18/12/2013 e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE propor a seguinte Lei:
Art. r - O art. 29 da Lei 1236/2013, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 25 - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais e nos termos da Lei n9 4.320/64 autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,5% (trinta vírgula cinco 
por cento) do orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam 
as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de 
anulação parcial ou total de dotações.
a) Créditos adicionais suplementares acima do limite definido no inciso I 
deverão ser autorizados pelo Legislativo por meio de lei específica.
Art. 2 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
II
III
IV
Pains (MG), 03 de novembro de 2014.
Mi s Santos
Presidente da Câmara Municipal
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APROVADO em discussão
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Sala das Sessões 0 J I \ l / 2Do 19
Ass.___________
Presidente
Proposta de Emenda Modificativa 
ao Projeto de Lei 1439 / 2014
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem 
através da presente apresentar emenda Modificativa ao Projeto de Lei 1439 que 
dispõe sobre elevação do índice de suplementação orçamentária, e o faz nos termos 
abaixo passando a conter a seguinte redação:
"Art. 1s ......................
/ - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,5% (trinta vírgula cinco
por cento) do orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam
as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações.
a) Créditos adicionais suplementares acima do limite definido no inciso I deverão
ser autorizados pelo Legislativo por meio de lei específica.
A presente emenda busca traduzir a preocupação deste Legislativo quanto a 
falta de planejamento administrativo, questão amplamente condenada pelo Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais e pela legislação pertinente
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Requerimento n.9 27 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei 1439 que dispõe sobre alteração na lei 
orçamentária 1236/13.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2014.
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Presidenti