materia nº 1440/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 159/2014
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n.° 1440/2014
Data: 05 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei n° 
1440/2014, que “ Altera Artigo 1o., §1° da Lei 1.134/2010que dispõe sobre a
Concessão de Cestas Básicas aos Servidores Municipais ”, enviado no dia 13 
de outubro de 2014.
ROBS RTE LOPES
Prefeito Municipal
Atenciosamente
RTE
Exmo. Sr.
Vereador MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PR0 T0 C010 Hí J $ 0 líL
PAINS- MG Data / ll_ / jj_ h o r a iL ü 0
APROVADO em discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PROJETO LEI N°/V(/p /2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Altera Artigo 1o., § 1o da Lei 1.134/2010
que dispõe sobre a Concessão de Cesta
Básica aos Servidores Municipais”
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1o. Altera o art. 1o, § 1o da Lei 1.134/2010, passa a ter a seguinte 
redação:
“ Art. 1o......................................................................................
§ 1o - Para os efeitos desta lei, são considerados servidores 
municipais os servidores efetivos^ os comissionados,'' os 
aposentados e pensionistas que recebem do Município, os 
aposentados por invalidez, os contratados por prazo determinado, os 
servidores de outros entes federativos cedidos ao Município de 
Pains, os estagiários e os membros do Conselho Tutelar de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 10 de outubro de 2014.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Recebido poi(DYTMl><UM. j
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 10 de outubro de 2014.
Senhor Presidente,
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E PAINS
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Data l i . / 1 C L /Ü L hora J 3 3 5
Recebido por
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Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei que altera art. Io., §1°. da Lei n° 1.134/2010 que define quem são servidores para 
efeito de benefício desta lei de concessão de cestas básicas, com o objetivo de incluir 
neste rol os Servidores Aposentados por Invalidez.
Isto se justifica porque o benéfico da cesta básica tem o condão de ser um 
auxílio àqueles servidores cujo vencimento está abaixo de um certo valor. E quanto a 
estes servidores, que estavam na ativa e recebendo tal benefício, este já se achava 
incorporado na sua dinâmica financeira familiar, e de repente, se vê acometido de um mal 
que o impede de continuar a exercer suas funções e é levando à aposentadoria.
Com isto lhe é suprimido a cesta básica que continuamente vinha recebendo, 
ou até mesmo algumas vantagens e horas extras que porventura podia receber. Não há 
dúvida que sua situação tende a se agravar, por si só com a aposentadoria, e mais, lhe é 
tirado aquela parte do sustento próprio e de sua família, a cesta básica. E isto vem 
comprometer ainda mais sua situação.
Portanto, reconhecendo esta situação vexatória a que é lançado o servidor 
aposentado por invalidez, necessário é que façamos a reparação deste equívoco a uma 
classe de servidor que tanto serviu o município e sua comunidade, como um ato de 
justiça.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portanto, tais modificações se justificam por ter o objetivo de abarcar mais
servidores que são necessitados deste benefício, e portanto, demonstra uma política clara 
da Administração de valorização dos Servidores Públicos e o restabelecimento deste 
equívoco.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
SON
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Recebido par jT ] < k.U u ,-x,
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018