materia nº 1441/2014

1 r
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE M IN A S GERAIS
PROJETO DE LEI N °W 1/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
j PROTOCOLO H* _JL0j [ _ /J iÜÍU.
! OataJT) / hora
Recebido por.
“Autoriza o Município de Pains/MG a firmar
Convênio com o Município de Arcos/MG, com a
finalidade fornecer o Serviço de Acolhimento
Institucional para Crianças e Adolescentes de
Pains, e dá outras providências.”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS/MG aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Município de Pains/MG, através de sua 
administração, a realizar Convênio com o Município de Arcos/MG, com a finalidade 
de garantir 04 (quatro) vagas na Centro de Acolhimento Institucional “Dra. Ana Lúcia 
Rodrigues Costa” do Município de Arcos/MG;
Art. 2o - Fica autorizado o município a pagar o custo de R$ 28.800,00 
(vinte e oito mil e oitocentos reais) como cota de integração para garantir estas 
quatro vagas, divididos em seis parcelas iguais, mais o valores mensais a seguir:
I - R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) por mês, por vaga, quando a 
vaga estiver preenchida;
II - R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, por vaga, quando não estiver 
sendo ocupada;
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Assistência 
social, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação 
orçamentária.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de novembro de 2014, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pajrçs, 17 de outubro de 2014.
/
APROVADO em discussão
ROBSONfRODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL Sala das Sessões
Ass.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
r
^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3 3 2 3 -1 3 0 7 - FAX: (3 7 )3 3 2 3 -1 4 4 9 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO. 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.Q 28 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
• 1441 - convênio com o Município de Arcos para acolhimento de 
crianças e adolescentes painenses.
• 79 - sobre criação de função de Gestor do ITR.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2014.
Jrlt/wvn tyiÚGLfiL À Àua^t- 7cJo 4 ^
A P R O V A D O em ^ j u ^ r A . discussão
por_
Sala das Sessões iC / f V i / 2th 14 
Ass.
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE M IN AS G ERAIS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI NW>2014
Pains, 17 de outubro de 2014.
Senhor Presidente,
I CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
'PSOTOCQLO H * tc fO llj
Data hora iQjjf'
Recebido por_§ÍY\lhi )
A cooperação entre os entes federados tem se mostrado um dos mais 
eficazes meios para que os escassos recursos públicos existentes alcancem um 
maior número de beneficiários.
Vários são os mecanismos existentes para que essa cooperação se 
efetive, dentre os quais podemos destacar, sem sombra de dúvidas, os consórcios e 
convênios entre os entes públicos.
Os consórcios e convênios representam uma perspectiva para a 
melhoria das condições de vida dos nossos habitantes, pois permitem um melhor 
aproveitamento dos recursos públicos, racionalizando-os. São, por si, uma iniciativa 
que coaduna com o princípio da eficiência (o “fazer mais com menos”) previsto na 
Constituição Federal de 1988.
Com o advento da Lei Federal 11.107/05 - lei essa que regulamentou a 
formação dos consórcios e convênios em todo o país - os entes federados (União, 
Estados e Municípios) passaram a ter uma norma específica destinada a reger a 
formação de consórcios.
Assim, o encaminhamento do presente projeto de lei - destinado a 
autorizar o Município a realizar convênio Público cuja finalidade precípua será a 
garantia de quatro vagas no Centro de Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes em Arcos/MG
Isto se faz necessário porque já estamos com várias decisões judiciais e 
ordens do Ministério Público para que seja providenciado o acolhimento de crianças 
de Pains/MG que se enquadram nos requisitos para tal assistência. Faço parte desta 
justificativa relatório encaminhado pela Secretaria de Desenvolvimento social do 
município, (anexo).
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE M IN A S G ERAIS
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder 
Legislativo o presente Projeto de Lei, e requer seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, e se necessário for em reunião extraordinária, posto que o prazo é
exíguo. __________ ____________
jCAMARA MUNICIPAL DE PAINS
|PROTOCOLO H* j | Q1___ /ç£0l í
| Data3:0' iOjlH hora J O -^ 5
I Recebido porSj/j YwilVJUyj
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br