materia nº 1442/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI N W & / 2014
“ALTERA ART.20 DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N°
1236 DE 18/12/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - O Art. 2o da Lei 1236/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e 
nos termos da Lei n° 4.320/64 autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (Quarenta por 
Cento) do Orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar valores que 
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Art.2° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
II￾IV-...
PAINS - MG, 1 JVEMBRO DE 2014.
ROBSO VRTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* J 15__ / Ü M
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.Q 30 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1442 - Alteração no índice de suplementação orçamentária.
> PL 1446 - subvenção para a Casa de Repouso da SSVP.
> PL 1 4 4 4 -Contrato Intermunicipal CICANASTRA.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P K 0 T 0 C 0 1 0 M* L L
Data 10/11 /J^ hora JO--33
Pains, 10 de novembro de 2014
Senhor Presidente
Recebido por Recebido por,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Altera art. 2o da Lei Orçamentária Anual n° 1236 de 18/12/2013 e dá 
outras Providências.
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo 
de acordo com a previsão de arrecadação.
A Lei atual no art. 2o inciso I assim dispõe:
“I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) 
do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial 
ou total de dotações.”
Com a nova redação o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento).
Esse projeto se faz necessário tendo em vista as dotações anuladas, conforme 
relatório em anexo, e também devido à realização da VII Feira Nacional do Calcário - 
Fenacal 2014, realizada pelo município.
Devido às alterações citadas solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião EXTRAORDINÁRIA e 
de REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado, pois sem essa aprovação 
o município fica impossibilitado de empenhar a folha de pagamento dos meses de 
novembro e dezembro, e também o décimo terceiro dos funcionários.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
/
Exmo. Sr.
VEREADOR MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018