materia nº 1443/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto Lei N°_W4 V 2014
“ Cria complementação de Subvenção à
Associação dos Catadores Amigos de
Pains/MG - ACAP, para o último trimestre do
exercício financeiro de 2014” .
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o complemento da subvenção à Associação dos 
Catadores Amigos de Pains/MG - ACAP, no valor de R$ 8.410,14 (oito mil, quatrocentos 
e dez reais e quatorze centavos) para fazer frente às despesas do último trimestre de 
2014.
Art. 2o - As despesas gerada por esta lei correrão por conta de dotação própria 
do município, sob o n°. 02.06.01.18.541.0011.2119.3.350.41.00;
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Pains, 10 de novembro de 2014.
ROBSON 'RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
* PROVADO em. UrruoOCL discussão
(Ü.Vp,
dáiâ üüi Sessões.
Ass.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data 1 0 / ^\ M H hora
R erobido por -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 10 de novembro de 2014.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, em REGIME DE
URGÊNCIA” , que “Cria complementação de Subvenção à Associação dos Catadores 
Amigos de Pains/MG - ACAP”, por ter sido constatada pela associação e pela Prefeitura 
que o valor recebido não foi suficiente para o total de suas despesas.
Ocorre que a subvenção destinada à ACAP foi quantificada até setembro/2014, 
conforme o plano de trabalho da Associação. E tendo em vista que a entidade possui 
outras despesas como contabilidade, aquisição de equipamentos de proteção individual, 
pagamento de energia, manutenção da prensa e pagamento de funcionários entre outras, 
surge a necessidade de um incremento de sua subvenção para que a entidade que é de 
grande valia para o Município possa se manter e dar continuidade aos serviços 
prestados. Portanto necessário que seja feito o complemento no valor indicado pela 
própria associação.
Caso isto não ocorra funcionários não terão como receber a partir de outubro/2014, 
como realmente estão sem receber o último salário. E, neste caso o serviço público 
poderá ser interrompido, o que causará grande transtorno para a comunidade.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo 
o projeto, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, e em REGIME DE URGÊNCIA após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de PAINS- Mô
cmmMUNICIPAL DE PAINS
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Data_[£L'_LL'_iH nora.\j:.3(, j
Recebido por __ j
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento 29 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
• 1443 - aumento da Subvenção para a ACAP.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2014.
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APROVADO em
discussão
por
Sala das Sessões /20m.
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