materia nº 1444/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°l.*m/2014
“ Ratifica os termos, do Contrato
Intermunicipai de Saneamento Básico, Meio
Ambiente, Atenção à Sanidade dos
Produtos de Origem Agropecuária,
Segurança Alimentar e Combate a
Zoonoses Serra da Canastra, Alto São
Francisco e Médio Rio Grande
CICANASTRA e dá outras providências.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Pains/MG, no uso de suas 
atribuições legais. RESOLVE propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica ratificado a alteração do nome do consórcio CIMARES para 
CICANASTRA, devido ao aumento de seu objeto, conforme art. 2o desta lei.
Art. 2o - Ficam ratificados os termos do Contrato Intermunicipai de 
Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem 
Agropecuária. Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses da Serra da Canastra, 
Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, formado entre os 
Municípios de Arcos, Capitólio, Córrego Fundo, Doresópolis, Guapé, Pains, Pimenta, 
Piumhi, São Roque de Minas, Vargem Bonita nos termos da Lei Federal na 11.107, 
de 06/04/2005 e do Decreto Federal na 6.017, de 17/01/2007, bem como os atos 
relativos à inclusão do Município de Pains/MG no referido Consórcio, aprovado pela 
Assembléia Geral realizada em 2013.
§ 1o - O Consórcio Intermunicipai da Serra da Canastra, Alto São 
Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, é associação pública, com 
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, e constitui seu 
Objeto: APROVADO em .J rW r/i. dlscussfio
P°r_ r\-iàia/^ o., lane
Sala das Sessões
Ass. > C £ L ^ O L
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I - a atenção à sanidade dos produtos de origem agropecuária, a proteção 
da saúde dos animais e sanidade dos vegetais, a identidade, qualidade e segurança 
higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos 
consumidores; possibilitando a sua regularização sanitária, ambiental, fiscal e 
tributária; através da assessoria e prestação de serviços próprios e/ou 
contratados/conveniados e do fornecimento de bens à administração direta ou 
indireta dos Municípios consorciados e destes para com o Consórcio;
II - o saneamento básico -nos termos de contrato -na contratação e 
execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos 
Municípios consorciados e destes para com o Consórcio, inclusive a operação dos 
serviços de água, esgotamento sanitário e de resíduos sólidos, de análises para o 
controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto e de resíduos sólidos, 
assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica;
III - o meio ambiente visto como um ativo para o desenvolvimento local 
através da promoção de ações de conservação e preservação ambiental, de 
projetos de uso sustentável e de redução dos impactos da ação humana nos 
ecossistemas naturais, na produção agrícola e no desenvolvimento urbano e 
industrial no âmbito dos Municípios consorciados:
IV - a segurança alimentar e nutricional como realização do direito de 
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade 
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo 
como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade 
cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis;
V - o apoio à educação, cultura, esporte e lazer como instrumentos de 
transformação social, de mudança da realidade local, do exercício da cidadania e da 
democracia participativa, pactuadas no plano nacional de educação e plano de 
metas e compromissos "Todos pela Educação", em regime de colaboração com os 
Municípios, Estado e União com a participação das famílias e da comunidade, 
mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a 
mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica e ampliação e 
qualificação da oferta de educação básica e superior às populações da cidade e do 
campo. a p r o v a d o em u / \ \ i C/fQ discussão
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VI - os direitos humanos e a assistência social, através da provisão das 
ações sócio-assistenciais intermunicipais, em conformidade com o preconizado no 
programa nacional de direitos humanos, na Lei Orgânica da Assistência Social, e na 
política nacional de assistência social, a partir das indicações e deliberações dos 
conselhos municipais.
VII - a infra-estrutura, o desenvolvimento econômico urbano e rural e o 
turismo não como decorrência da ação verticalizada do poder público, mas sim da 
criação de condições para que os agentes locais se mobilizem em torno de uma 
visão de futuro, de um diagnóstico de suas potencialidades e fragilidades, e dos 
meios para perseguir um projeto de desenvolvimento sustentável e solidário, próprio 
para cada um dos municípios e integrado no âmbito do consórcio, das diretrizes da 
economia solidária e das políticas nacionais.
VIII - a integração ao sistema de segurança pública brasileiro, por meio de 
propostas municipais e intermunicipais que articulem políticas de segurança, 
políticas sociais e ações comunitárias, de forma a prevenir o crime e reduzir a 
impunidade, aumentando a segurança e a tranqüilidade dos cidadãos.
IX - O controle de zoonoses por meio de proposta municipais e 
intermunicipais que articulem políticas, considerando os procedimentos técnicos 
pertinentes, exigindo a eliminação dos focos, reservatórios ou animais, que 
identificados como fontes de infecção contribuam para a proliferação e dispersão de 
agentes etiológicos e vetores.
X - Fazer gestão associada dos ativos da iluminação pública relativo a 
operação e manutenção, nos termos aprovados em assembléia geral do consórcio .
§ 2o - O Consórcio terá prazo indeterminado, podendo o Município se 
retirar do consórcio quando lhe aprouver.
Art. 3o - Respeitados os limites constitucionais e legais, caberá ao 
Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio 
Grande CICANASTRA, exercer as seguintes competências e cumprir as seguintes 
finalidades:
I - gestão associada de serviços públicos.
APROVADO em J discussflo
PorJDik
Sala das
ass.
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II - prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de bens à 
Administração direta ou indireta dos entes consorciados;
III - compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e 
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal 
técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - promoção de programas, projetos, planos, ações, atividades e 
serviços voltados para a gestão compartilhada do manejo de resíduos sólidos de 
forma sustentável, saneamento básico, meio ambiente, segurança alimentar e 
nutricional , apoio à educação, cultura, esporte e lazer como instrumentos de 
transformação social, direitos humanos e a assistência social, infraestrutura, o 
desenvolvimento econômico urbano e rural e o turismo, integração ao sistema de 
segurança pública brasileiro, controle de zoonoses por meio de proposta municipais 
e intermunicipais, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se 
necessário, utilizando-se de créditos adicionais, suplementares ou especiais a serem 
abertos em época adequada através de lei específica.
Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nas propostas 
orçamentárias anuais vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes à cobertura de suas 
responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nesta lei.
Art. 6o - Poderão ser procedidas as alterações no Contrato de Consórcio 
Público e no Estatuto do CICANASTRA, desde que aprovadas pela Assembléia 
Geral do Consórcio.
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
demais disposições em contrário.
Pains, 07 de novembro de 20
APROVADO em 1 i íY \i GQJdtscussÃo
por (JL k ) c\ n$XQ
Sala das Sessões 0 2 / [ 1 . / 2Q .JM
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
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PRAÇA TONICO RABELO. 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.9 30 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3g do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1442 - Alteração no índice de suplementação orçamentária.
> PL 1446 - subvenção para a Casa de Repouso da SSVP.
> PL 1444 - Contrato Intermunicipal CICANASTRA.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2014.
Ass..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 10 de novembro de 2014.
Senhor Presidente, 
ínclitos Legisladores,
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H* J c Ü O /^ Q I 4 
Data J3/JJ /.M hora Ifí.*/)/l
Recebidopor ^ l/l\t íi Í-AxJO Q
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei que ““Ratifica os termos, do Contrato Intermunicipal de Saneamento Básico,
Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária,
Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco
e Médio Rio Grande -CICANASTRA e dá outras providências.”
Trata-se de projeto de lei que visa a união de esforços entre os municípios 
consorciados para atingirem suas metas em relação ao Saneamento Básico e 
demais áreas, pois há prazo legalmente estipulado para que os municípios 
implementem estes serviços em seus territórios; e, caso não façam, serão punidos 
com o bloqueio de verbas federais e estaduais. Além, e claro da pressão que vem 
fazendo o Ministério Público para que os municípios implementem tais serviços, sob 
pena de elevadas multas.
Devido aos altos custos dos projetos e de sua implementação, se faz 
necessária a união entre os municípios, que tem por objetivo tornar o custo destes 
projetos mais acessíveis para cada consorciado. Sendo que os municípios tem a 
discricionariedade de participar ou não de cada objeto de ação do consórcio.
Esta am pliação do objeto do consórcio se deve a necessidade do 
município de realizar os serviços e se adequar às legislações. E a forma de 
consórcios, é a maneira que os municípios encontraram para diminuir custos, uma 
vez que o município isoladamente não tem condições financeiras de estruturar tais 
serviços.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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Esclarecemos que o nome do consórcio foi alterado com a finalidade de 
tornar o objeto do consórcio mais amplo para a área de saneamento básico, e não 
ficar restrito a resíduos sólidos, bem como outras áreas que se fizerem necessárias 
como consta de ata em anexo.
Portanto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA , e em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, o declarem aprovado.
OBSERVAÇÕES:
Segundo parecer jurídico da Câmara, tenho a esclarecer o seguinte:
I - o item 01 e 02 do projeto de lei n°. 1.438/2014, foram solucionado;
II - o item 03 que menciona a ilegalidade do art. 14, §2° do contrato em 
anexo, não procede, pois a dispensa de licitação esta prevista no art. 24, XXVI da 
8.666/93, introduzido pela Lei 11.107/2005.
III - o item 4,5,6,7, realmente há as incoerências apontadas, porém, quem 
tem com petência para fazer as alteração é a assembléia geral do consórcio. E, 
devido a urgência requerida para a aprovação desta lei, levaremos estas 
incoerências ao conhecimento do consórcio para que se faça as devidas 
correções;
IV - quanto ao item 08 juntamos as devidas atas; quando ao item 09, 
levaremos a sugestão ao consórcio.
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