| Tipo | Mensagem Justificativa de apresentação de matéria |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | Mensagem de Veto ao projeto de Lei nº 1707/2021, que dispõe sobre sanções administrativas, aplicadas pelo município de Pains, as pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem maus-tratos à animais. |
| native_id | 3931 |
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