materia nº 1445/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei NWfí/2014.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2015.
O Prefeito M unicipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica M unicipal, 
resolve propor a seguinte Lei:
A rt.l0 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício de 2015, nos termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição Federal e com base no disposto na 
Lei de Diretrizes O rçam entária para o exercício de 2015, com preendendo o Orçam ento Fiscal, 
referente aos Poderes do M unicípio, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta em RS 31.000.000,00 (T rinta e Um Milhões de Reais), conforme quadros 
demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 25.954.940,00
Receita T ributária 1.527.000,00
Receita de Contribuições 400.000,00
Receita Patrim onial 224.500,00
Receita de Serviços 1.755.440,00
Transferências Correntes 25.694.000,00
O utras Receitas Correntes 234.000,00
Receitas Retificadoras - 3.880.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.045.060,00
Transferências de Capital 5.017.500,00
Alienação de Bens 27.560,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
31.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PIOTOCOIO N= ___ / K )1 M
Data \9)t . i l / J iL n o r a .j Q - 5 2 
Recebi — APROVADO em y>r<-^rjç\ discussflo
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Sala das Sessões / 20. H
ass.
Presidenta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 850.000,00
02- Judiciária 176.000,00
04- Administração 3.707.500,00
06- Segurança Publica 65.000,00
08- Assistência Social 1.150.000,00
09- Previdência Social 350.000,00
10- Saúde 7.050.000,00
11- Trabalho 354.000,00
12- Educação 5.600.000,00
13- Cultura 739.500,00
15- Urbanismo 1.885.500,00
16- Habitação 150.000,00
17- Saneamento 4.900.000,00
18- Gestão Ambiental 744.500,00
20- Agricultura 200.000,00
23- Comercio e Serviços 66.000,00
24- Comunicações 17.000,00
25- Energia 432.000,00
26- Transporte 1.497.000,00
27- Desporto e Lazer 600.000,00
28- Encargos Especiais 416.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 31.000.000,00
aprovado
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APROVADO em (//te /i __discussâo
w M z M22± d
III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias^ ,, , r - ' . \ J)
Sala das Sessões
as:
Ass.
/ 20 /y
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 850.000,00
01.01 Câmara Municipal 850.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo 576.000,00
01.01.02 Secretária Geral da Câmara 274.000,00
02 PODER EXECUTIVO 28.750.000,00
02.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.200.000,00
02.01.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.200.000,00
02.02 Secretaria Municipal Fazenda e Administração 3.000.000,00
02.02.01 Seção Administração e Planejamento 2.300.000,00
02.02.02 Seção Administração e Fazenda 700.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Educação 6.400.000,00
02.03.01 Seção Educação - Recursos Próprios 2.200.000,00
02.03.02 Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 2.200.000,00
02.03.03 Seção Ações Complementares de Educação 1.200.000,00
02.03.04 Fundo Municipal Proteção Patrimônio Cultural 800.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Saúde 7.050.000,00
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 4.750.000,00
02.04.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 2.300.000,00
02.05 Fundo Municipal de Assistência Social 1.300.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social- Rec. Próprios 700.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Assistência Social- FNAS/FEAS 300.000,00
02.05.03 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 150.000,00
02.05.04 Fundo Municipal de Habitação 150.000,00
02.06 Secretaria Municipal Meio Ambiente Turismo 750.000,00
02.06.01 Fundo Municipal Meio Ambiente Turismo 750.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Esportes 600.000,00
02.07.01 Seção de Esportes 600.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 7.950.000,00
02.08.01 Seção Obras Urbanismo Serv. Rurais e Urbanos 7.950.000,00
02.09 Secretaria Municipal Agricultura Pecuária Abastecimento 200.000,00
02.09.01 Seção de Agricultura Pecuária e Abastecimento 200.000,00
02.10 Secretaria Municipal de Transportes 300.000,00
02.10.01 Seção Municipal de Transportes 300.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 1.400.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE 1.400.000,00
03.01.01 Seção Administração Agua e Esgoto 1.400.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 31.000.000,00
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Art.2° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I- A brir créditos adicionais suplem entares até o limite de 
30% (trinta por cento) do O rçam ento Fiscal, com a 
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, m ediante a utilização de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
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II￾discussão
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Incorporar o superávit e /ou saldo financeiro limitado ao 
disponível de exercícios anteriores, efetivamente apurados 
em balanço.
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Parágrafo único: Os Créditos decorrentes do superávit 
financeiro autorizado deveram ser utilizados através do 
Grupo da Fonte de Destinação de Recursos, conforme
Presidente^ norm atização vigente é 2 (dois) por se tra ta r de Recursos 
de Exercícios A nteriores, enquanto a classificação da fonte 
e destinação de recursos será especificada como prim ária.
u i- Utilizar o excesso de arrecadação limitado ao apurado no 
exercício de 2015, apurado em bases constantes.
IV- Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de 
Destinação de Recursos pertencente à mesma classificação 
orçam entária.
Art. 3o- O Prefeito M unicipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá 
adotar parâm etros para utilização das dotações de forma a com patibilizar as despesas à efetiva 
realização das receitas, para garantir o resultado prim ário positivo.
Art. 4o - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de 
receita orçam entária com a finalidade de m anter o equilíbrio orçam entário e financeiro do Município 
observado os preceitos legais aplicáveis à m atéria.
Art. 5o- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte 
de recursos para atendim ento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, 
podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2015, ser utilizados por ato 
do Chefe do Poder Executivo M unicipal para abertura de créditos adicionais suplem entares de 
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 6o - Realizar a transposição o rem anejam ento ou a transferência de 
recursos de uma categoria econômica de program ação para outra ou de um órgão para outro, por 
meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da adm inistração direta e das 
entidades da adm inistração indireta e para atender as necessidades de execução, desde que verificada 
a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do credito.
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Art. T - Realocar saldos dentro da mesma categoria de program ação, 
criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 8o - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de 
recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a execução orçam entária.
Art. 9o - O limite autorizado no Artigo 2o item I, não será onerado 
quando o crédito suplem entar destinar-se a:
I - A tender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e 
requisições de pequeno valor;
II - A tender o pagamento dos serviços da dívida pública;
III- A tender despesas financiadas com recursos de operações de crédito;
IV- A tender despesas financiadas com recursos de convênios e demais
recursos vinculados;
sociais;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos
VI- As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a 
rem anejam ento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses 
recursos;
Art. 10° - Se o projeto de lei orçam entária anual não for encaminhado à 
sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o poder Executivo M unicipal autorizado a 
executar a proposta orçam entária na form a original, até a sanção da respectiva lei orçam entária 
anual.
Art. 11° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
no dia I o de janeiro de 2015.
aprovado
Pains, 27 d^yhgosto de 2014. Por_Z% ín
Sala das Sessõ* 
Ass. A
ROBSON RODARTE LOPES 
Prefeito M unicipal
Cm ------- discussão
s ^ A ^ 2 j 2o _ /V
Presidènti