materia nº 1446/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto Lei N° m^,/ 2014
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“Cria complementação de Subvenção à Casa
de Repouso da Sociedade São Vicente de
Paula, no exercício financeiro de 2014”.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o complemento da subvenção à Casa de Repouso da 
Sociedade São Vicente de Paula de Pains/MG, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil 
reais) para fazer frente às despesas da entidade em 2014.
Art. 2o - As despesas gerada por esta lei correrão por conta de dotação própria 
do município, sob o n°. 02.06.01.18.541.0011.2119.3.350.41.00;
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Pains, 01 de dezembro de 2014.
ROBSON RODARTE LOPES
P R E F E ITO M UNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data QJ/ U? / J ^ hora 
Recebido por u ip >
APROVADO em /inx^OoC discussão 
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Sala das Sessões 0
Presidente^
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PAINS/MG
RESOLUÇÃO CMAS N° 035, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho da Casa de 
Repouso da Sociedade São Vicente de Paulo de Pains, para 
repasse de subvenção social, referente ao exercício de 2014.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em reunião 
ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2014, no uso da competência conferida 
pelo artigo 2o da Lei Municipal n° 962, de 6 de junho de 2005, e
CONSIDERANDO os artigos 203 e 204, da Seção IV. da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, que trata da Política Pública de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei n° 8. 742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei 
Orgânica da Assistência Social - LOAS;
CONSIDERANDO a Resolução n° 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que 
aprova a Política Nacional de Assistência Social ~ PNAS;
CONSIDERANDO a Resolução n° 14, de 15 de maio de 2014. que deline os parâmetros 
nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem 
como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos 
de Assistência Social;
CONSIDERANDO os incisos V e VI! do artigo 2° da Lei Municipal n° 962 de 6 de 
junho de 2005, que institui como competência do Conselho Municipal de Assistência 
Social, respectivamente, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência 
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município, e 
também, propor e acompanhar critérios para programação e para as execuções 
financeiras e orçamentárias do l undo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a 
movimentação e a aplicação dos recursos;
CONSIDERANDO a necessidade do Município de Pains cm ofertar serviços de 
acolhimento para a população idosa cm parceria com a rede 1 WrtV^:i\ /vvCjDO discussão
RESOLVE: (óLitü çjúCfeü -Q—^p-Q-------
Sala das Sessões G °> / I J_, /2<K lM Art. Io Aprovar o Plano de Trabalho da Sociedade São Vicente de P^uk) 4írRairtà*Pára repasse de subvenção social no valor de cinquenta mil reiftf^RÍ 5ln 
exercício 2014;
Art. 2o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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n nov 2üu Berenice Paim Resende Presidente do CMAS
^ins, 18 de novembro de 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 01 de dezembro de 2014.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, em REGIME
DE URGÊNCIA”, que “Concede aumento da subvenção destinada à Casa de Repouso 
da Sociedade São Vicente de Paula de Pains/MG;
A Casa de Repouso da Sociedade de São Vicente de Paula de Pains carece 
de uma com plem entação da subvenção governamental, pois atendem atualmente 25 
idosos em regime de internato, oferecendo serviços de assistência médica, 
medicamentos, alimentação e vestuário e o que mais se fizer necessário para uma vida 
digna.
Tendo como fonte de recurso apenas os benefícios internos, contribuições, 
doações espontâneas da comunidade. E como no final de ano as despesas aumentam 
em demasia, a entidade se viu em dificuldades financeiras e não tendo os rendimentos 
necessários, se viu na necessidade de solicitar tal com plem entação da subvenção.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME de URGÊNCIA, e se necessário em 
seção EXTRAORDINÁRIA, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo.
Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO. 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.Q 30 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1442 - Alteração no índice de suplementação orçamentária.
> PL 1446 - subvenção para a Casa de Repouso da SSVP.
> PL 1444 - Contrato Intermunicipal CICANASTRA.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2014.
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APROVADO e m ^ M x ^ d is c u s s â o
por_ . A/ÀXft p i .
Sala das Sessões 0
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