materia nº 1447/2014

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 1...... .... "........... ........................................<...... . :
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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PRAÇA TONICO RABELO. 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI N° 1447 / 2014
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção
sanitária em estabelecimentos que produzam e
processam alimentos e bebidas de origem animal,
vegetal e/ou artesanal para consumo humano no
Município de Pains/MG e dá outras providências”.
m
O Prefeito Municipal de Pains/MG no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da lei orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - SIM no âmbito do 
Município de Pains/MG, obedecendo ao disposto nesta Lei que fixa normas de 
inspeção e de fiscalização sanitária para a industrialização, o beneficiamento e a 
comercialização de produtos de origem animal, vegetal e/ou artesanal, 
respeitando-se no que couber à Legislação Estadual e Federal vigentes.
Parágrafo único: Esta Lei está em conformidade à Lei Federal n° 9.712/1998, ao 
Decreto Federal n° 5.741/2006 e ao Decreto n° 7.216/2010, que constituiu e 
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Art. 2o - Os trabalhos referentes ao Serviço de Inspeção Municipal serão 
vinculados a Secretaria de Agricultura ou Secretaria de Saúde, em caso de 
ausência daquela, podendo ainda serem realizados através de Consócio Público 
Constituído para esse fim.
Art. 3o - O Serviço de Inspeção Municipal, depois de devidamente instalado, será 
executada de forma permanente ou periódica.
§ 1o - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos 
estabelecim entos durante o abate das diferentes espécies de animais.
APROVADO em ^ V frfa L l^ d iscussâo
por_
Ass._
Presidente
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I - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de 
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de 
reserva legal e de manejo sustentável.
§ 2o - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a inspeção será 
executada de forma periódica.
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a freqüência de execução 
de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade 
competente do Serviço de Inspeção Municipal, considerando o risco dos 
diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação 
dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada 
estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
§ 3o - A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, 
subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou 
industrialização;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, 
em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para 
identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos 
produtos no estabelecimento industrial.
III - nos estabelecimentos ou propriedades rurais que de alguma forma produza, 
processe ou manipule produtos de origem animal ou vegetal, doces, bebidas e 
alimentos.
§ 4o - Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal a responsabilidade das atividades 
de inspeção sanitária.
Art. 4o - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
I - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo 
tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da 
agroindústria rural de pequeno porte;
II - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os 
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a- democratização do serviço e 
assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de 
agroindústrias, dos consum idores e das com unidades técnica e científica nos
sistemas de inspeção. Qn
APROVADO em
APROVADO em I ^
discussão
discussão
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Presidente-
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Art. 5o - As inspeções exercidas pelo Serviço de Inspeção Municipal-SIM, para 
produtos de origem animal ou vegetal, doces, bebidas e alimentos, serão 
inspecionados por médico (a) veterinário (a) e/ou pelos Riscais Agropecuários, e 
terão como objetivos:
I - o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, 
manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de 
origem animal, vegetal e seus derivados;
II - o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos 
estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, 
beneficiados, acondicionados, transportados, armazenados e engarrafados os 
produtos antes do ponto de venda;
III - a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos 
estabelecimentos referidos no inciso anterior;
IV - a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipulação, 
acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e vegetal;
V - a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de 
origem animal e vegetal;
VI - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregãdos na industrialização 
dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados;
VII - a fiscalização de produtos e subprodutos existentes no mercado de 
consumo, para efeito de verificação e cumprimento das normas estabelecidas;
VIII - a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico￾químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e 
produtos, quando necessários, sendo o ônus atribuído à indústria, produtor ou 
empreendedor.
Paragrafo único: O médico e/ou fiscal poderão ser contratados mediante 
consórcio público legalmente constituído para o fim que estabelece esta Lei, ou 
ainda contratado nos termos da legislação Federal, Estadual ou Municipal 
vigentes.
Art. 6o - Será obrigatória a indicação de um responsável técnico qualificado, em 
todos os estabelecimentos, empreendimentos ou locais em que sejam 
manufaturadas ou industrializadas bebidas e/ou alimentos de consumo humano 
de origem animal e/ou vegetal.
APROVADO em
§ 1o - O Responsável Técnico deve apresentar certidão de regularidade do
petente 
discussão
conselho competente e demais documentos que 0A^ ^ )^i[g5rel^pce^s^1''0S- discussão
por .. Ú- - Ú r^yS-,
Saladas -Gessôs- 1 5
por_ âíllÍ ü __
A s s . _ ^ , Ass.
Preüdínte
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Art. 7o - Os fiscais agropecuários e médicos (as) veterinários (as) desde que 
legalmente investidos e/ou designados no cargo/função pública terão autoridade 
para infracionar, multar, notificar, abrir processos administrativos, dentre outras 
penalidades cabíveis, sempre que necessário.
§ 1o - Os profissionais citados no caput serão considerados, para todos os efeitos, 
autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal 
sanitário, tais como: inspeção, fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração 
sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de 
estabelecimento, empreendimentos/locais interdição e apreensão cautelar de 
produtos, fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias 
competentes nos processos administrativos sanitários, e outras atividades 
estabelecidas para esse fim.
§ 2o - Os profissionais investidos e/ou designados na função fiscalizadora terão 
poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e 
municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde e bem estar 
animal, no que couber.
Art. 8o - O Serviço de Inspeção Municipal do Município de Pains/MG poderá 
estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado e a União, 
bem como poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o 
desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção 
sanitária em conjunto com outros municípios, inclusive poderá solicitar a adesão 
ao SUASA/SISBI, ou outros que venham a substituí-los.
§ 1o - Após a adesão do SIM ao SUASA/SISBI os produtos inspecionados 
poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a 
legislação vigente.
§ 2o - O poder executivo municipal poderá solicitar o apoio técnico e operacional 
dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel 
cumprimento desta Lei, podendo, ainda, no interes-se da saúde pública, exercer 
fiscalização conjunta, no que couber, com a participação da Secretaria Municipal 
de Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria.
§ 3o - O Serviço de Inspeção Municipal - SIM poderá solicitar o auxílio policial, 
quando necessário, para o cumprimento de suas funções.
Art. 9o - A fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção M unicipal refere-se ao 
controle sanitário dos produtos de origem animal/vegetal, após a etapa de
elaboração, com preendido na arm azenagem , na distribuição e na CQmercialização
APROVADO em í ' _disajss5o
a p r o v a d o em— 1 £------m m l o ^ . ^ r . . n f X Ü .
Saldas SessõeS5&^LuL7 20-vÍ S -
Ass.
por_
Safa das Sess3es~>\ Q f. / 2Õò \ h
Ass. Presidente
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até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde 
do Município de Pains/MG através da Vigilância Sanitária, incluídos restaurantes, 
padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei n° 
8.080/1990.
Parágrafo único - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em 
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e 
fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 1 0 - 0 Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos 
diferentes tipos de produtos e das diferentes escaias de produção, incluindo a 
agroindústria rural de pequeno porte.
§ 1o - Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o 
estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou 
coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a 
duzentos e cinquenta metros quadrados (250m2), que produza, beneficie, 
prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale, acondicione, 
conserve, armazene, transporte ou exponha à venda produtos de origem vegetal 
e animal, para fins de comercialização, não ultrapassando as seguintes escalas 
de produção:
a) Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, 
rãs, aves e outros pequenos animais) - aquele destinado ao abate e 
industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de 
importância econômica com produção máxima de 5 toneladas de carnes por 
mês.
b) Estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, 
caprinos) e grandes animais (bovinos/bubalinos/eqüinos) - aqueles 
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de 
médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima 
de 08 toneladas de carnes por mês.
c) Fábrica de produtos cárneos - aqueles destinados à agroindustrialização de 
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com 
produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado - enquadram-se os 
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e 
subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção 
máxima de 4 toneladas de carnes por mês.
e) Estabelecimentos de ovos - destinados à recepção e acondicionamento de 
ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês.
APROVADO em *» ^ d ÍSCUSS50 J ~ _discussão
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Sala das J t /2tk l F>
Ass.
Presidente
APROVADO em.
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I W Y CNPJ: 23.765.308/0001-23 M - FONE: (3 7 )3 3 2 3 -1 3 0 7 - FAX: (3 7 )3 3 2 3 -1 4 4 9
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f) Entreposto de mel e cera de abelhas - destinado à recepção e 
industrialização de produtos de abelhas, com produção máxima de 30 
toneladas por ano.
g) Estabelecimento industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos 
de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no 
presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, 
processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, 
com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
§ 2o - As escalas de produção para produtos de origem vegetal e/ou artesanal
ficarão a juízo do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M..
Art. 11 - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária, mediante decreto, 
com participação de representantes dos órgãos vinculados de Agricultura e Saúde 
do Município de Pains/MG, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, 
sugerir, debater, definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e 
de fiscalização sanitária sobre criação de regulamentos, normas, portarias entre 
outros atos e apreciação dos recursos em virtude das penalidades aplicadas 
pelos fiscais do SIM - Serviço de Inspeção Municipal.
Paragrafo único - Caso o Município de Pains/MG faça adesão ao Consórcio 
Público constituído para o fim desta lei, o Conselho de Inspeção Sanitária, será 
constituído mediante portaria ou normativa, com'representantes escolhidos e 
definidos pelo Consórcio Público, com indicação de agricultores e de 
consumidores, com a mesma atribuição do caput deste artigo, inclusive com 
apreciação dos recursos em virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais do 
Consórcio.
Art. 12 - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento /em￾preendimento e/ou local deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes 
documentos:
I - requerimento' simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção 
municipal ou, quando for o caso, pelo Consórcio Público contendo, 
obrigatoriamente, dados pessoais do interessado, e descrição básica do produto;
II - cópia dos docum entos pessoais do proprietário do em preendim ento;
III - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de, acordo com instruções 
baixadas pelo serviço de inspeção municipal ou, quando for o caso, pelo 
Consórcio Público;
APROVADO em \ ^ discussão APROVADO em.
C L discussão
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IV - licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar 
de acordo com a Resolução do CONAMA n° 385/2006, ou outro que venha a 
substituí-la;
V - declaração da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que 
não se opõem à instalação do estabelecimento/empreendimento ou local.
VI - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta 
comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou CPF do 
produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão 
dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização 
fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma figura jurídica a qual 
estejam vinculados;
VI - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e 
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a 
forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do 
esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a 
serem adotados;
VIII - fluxograma de produção;
IX - Apresentação do croqui dos rótulos para aprovação pelo Serviço de Inspeção 
Municipal ou Consórcio Público;
X - Certificado de curso em Boas Práticas de Fabricação e/ou Manipulação de 
alimentos em instituição reconhecida;
XI - Atestado de saúde dos funcionários manipuladores de alimentos;
XII - Alvará de funcionamento;
XIII - Certidão Negativa de tributos e taxas municipais;
XIV - Comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização;
XV - boletim oficial de exame da água de abastecimento; caso não disponha de 
água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões 
microbiológicos e químicos oficiais.
§1° - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser 
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou 
técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado.
§2° - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada 
uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água
• APROVADO em 3 ^ discussão
APROVADO e m _ L ^ _ _ jd is c u s s fto
p o e ta d o CVaoy-Ji
720^
Ass.
Treskiente
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de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em 
relação ao terreno.
§3° - Outros documentos podem ser exigidos pelo Serviço de Inspeção Municipal.
§4° - Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA n° 
385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que 
no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença 
Ambiental Única.
Art. 13 - Os documentos para registro e prazos para adequações de 
estabelecimentos/empreendimentos ou locais que se enquadram como 
agroindustriais rurais de pequeno porte serão diferenciados, podendo estes 
receber uma autorização provisória a juízo do Serviço de Inspeção Municipal ou 
do Consórcio.
Art. 14° - Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e 
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros 
auditáveis.
Parágrafo único - Será de responsabilidade do órgão Municipal responsável pela 
Agricultura ou pelo Consórcio Público a alimentação e manutenção do sistema 
único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária.
Art. 15-0 estabelecimento/empreendimento ou local de produção, manipulação 
ou beneficiamento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, 
para isso, prever os equipamentos de acordo com-a necessidade para tal e, no 
caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma 
atividade para depois iniciar a outra.
Art. 16 - É proibido o funcionamento, produção e comercialização no Município de 
Pains/MG de qualquer estabelecimento ou entreposto de produtos de origem 
animal, vegetal e/ou artesanal que não estiver previamente registrado na forma 
desta Lei e conforme legislação estadual e fedèral.
APROVADO em.
Art. 17 - Os responsáveis incumbidos da execução desta Lei terão carteira de 
identidade pessoal e funcional na qual constará, além da denominação do órgão, 
o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data de expedição e vaidade.
discussão discussão
por_
SalídasTsessoes- zJ U 20 -_LÜ _
APROVADO em.
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Ass,
Presidente￾Presidente
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Parágrafo único - Os responsáveis a que se refere o presente artigo, no 
exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional e têm livre 
acesso, em qualquer dia ou hora, a qualquer estabelecimento abrangido por esta 
Lei.
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Art. 18 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente 
Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções, 
portarias, normativas e decretos expedidos pelo Executivo Municipal e por atos do 
Consórcio Público.
Art. 19 - Em virtude da criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, ficam 
instituídas taxas relativas à inspeção sanitária e vistoria, de competência da 
Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único - A inspeção e vistoria de que trata esta lei será de 
responsabilidade da Secretaria de Agricultura ou de outra que venha a substituí￾la, podendo ainda serem executadas por Consórcio Público devidamente 
constituído para este fim.
Art. 20 - As taxas relativas aos Serviços e inspeções de que trata o artigo 19 são 
as constantes do anexo único desta lei e serão recolhidas junto à Fazenda 
Municipal.
§1° - As taxas de inspeção e vistoria de que tratam esta lei referem-se ao controle 
sanitário dos produtos de origem animal e vegetal.
§2° - O fato gerador das taxas de competência do SIM - Serviço de Inspeção 
Municipal é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos 
abrangidos pelas disposições desta lei.
§3° - O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar 
atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial de competência do SIM - 
Serviço de Inspeção Municipal.
§4° - As taxas incidirão sobre:
I - o registro de estabelecimento;
II - renovação anual de registro;
III - análise para registro de rótulos e produtos;
IV - análise para ampliação, remodelação e reconstrução do estabelecimento;
APROVADO em " disctissÃn
_ j i A í i a n j í i i ii i m i i c i i 11 l j n-it-r ri i j <i i rr i jr-: rii i n i i n i > >
APROVADO em. y - ac^rflpanhaQjefltg^e abate de animais;
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VI - Inspeção sanitária industrial.
§5» - As taxas serão calculadas conforme anexo único desta Lei e Serão exigidas 
na forma e prazos previstos em regulamento.
§6° - Os débitos decorrentes das taxas não liquidados até o pagamento, serão 
atualizados na data do efetivo pagamento.
Art. 21 - Constituem infrações sanitárias:
I - Construir, instalar ou fazer funcionar, sem‘ autorização de funcionamento, 
estabelecimento produtor de produtos de origem animal e/ou vegetal destinados 
ao comércio definidos nesta lei o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
c) Multa (média)
II - fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário, o que 
sujeita o infrator a pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
f) cancelamento da licença e do registro pára comercialização dentro do 
Município.
g) Multa (Grave)
III - alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle sanitário, 
modificar seu nome, seus componentes constantes nos registros o que sujeita o 
infrator a pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
APROVADO em ã discussão
APROURDO era.
A&S.
Presidente
P or-J& dffL. ç fâ J è __
Salydas^essões -$ ^ A ^ íj
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licença e do registro para comercialização dentro do
Município, 
g) Multa (grave)
IV - rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as 
normas legais o que sujeita o infrator à pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do 
Município.
g) Multa (média)
V - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário 
que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado ou, no 
caso de produtos que tenham prazo de validade, produto cujo prazo de validade 
tenha expirado, ou ainda, apoiar-lhe nova data de validade, o que sujeita o infrator 
a pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do 
Município.
g) Multa (Grave)
VI - expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle 
sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das 
condições necessárias à sua preservação, o que sujeita o infrator a pena de;
a) advertência
f) cancelam ento da
APROVADO em
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
\ ^ _____discussão
por_ (AiVrci t n a ^ >£ L -
Sala das Sess5es_J^X/. 30g.^ b ~
Ass.
APROVADO em x_______discussão
d )suspensão da venda
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ou fabricação do produto
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e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do 
Município.
g) Multa (leve)
VII - manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico 
que coloque em risco a sanidade do alimento, ou que comprometa a higiene do 
lugar, o que sujeita o infrator a pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do 
Município.
g) Multa (leve)
VIII - opor-se à ação fiscalizatória das autoridades sanitárias competentes, no 
exercício de suas funções, ou obstá-la, o que sujeita o infrator à pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do 
Município.
g) Multa (grave)
§1° As penalidades previstas nos incisos anteriores poderão ser aplicadas 
isoladas ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
§2° São competentes para a prática dos atos de apreensão e/ou condenação de 
produtos todos os agentes do Serviço de Inspeção Municipal.
APROVADO
§3° As penalidades de multa, suspensão, interdição e cancelamento do registro 
do estabelecimento/empreendimento ou local são de competência dp SIM.
DO em---- J— -------discussão APROVADO em dU
por (va)íq a .
Sala das Sessfos / VI ’ ./ 2te + £ y
discussão
Ass. _ -
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§4° O "Auto de Infração", documento gerador do processo punitivo, deverá ter 
detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do 
estabelecimento/empreendimento com a respectiva localização e a empresa 
responsável, devendo ser encaminhado à Coordenação do SIM, para 
conhecimento e tomada das providências cabíveis.
§5° Os autuados que se enquadrem no disposto no §3° deste artigo terão o prazo 
de dez dias, para apresentar sua defesa junto ao SIM.
Art. 22 - As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da infração, assim 
como naqueles em que haja manifesta ocorrência de doio ou má-fé.
§1° - As Multas terão as seguintes classificações e valores:
I - Leve, de R$ 300,00 à R$ 3.000,00.
II - Média de R$ 400,00 à R$ 4.000,00.
III - Grave de R$ 500,00 à R$ 5.000,00.
IV - Gravíssima de R$ 800,00 à R$ 8.000,00.
§2° -A multa gravíssima será aplicada na reincidência da multa grave.
Art. 23 - As multas serão aplicadas conforme o artigo 22 e mensuradas a critério 
do agente fiscalizador.
Art. 24 - Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multa na forma dos incisos I a 
IV, do artigo 22:
I - leve, quando:
a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;
b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das diversas 
operações;
c) utilizem água contaminada dentro do estabelecimento;
d) não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas;
e) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins 
que não aqueles previamente estabelecidos;
f) perm itam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro das 
dependências do estabelecimento;
APROVADO em l discussão APROVADO em S 0* discussão
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g) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes 
sem estarem devidamente uniformizados;
h) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais para o 
abate;
i) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus funcionários, 
quando solicitada.
II - média, quando:
a) não possuírem registro junto ao SIM e estejam realizando comércio municipal;
b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate;
c) não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos e/ou 
matérias primas, em câmaras frias ou outra dependência, conforme o caso;
d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições de higiene 
e/ou temperaturas inadequadas;
e) do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das 
irregularidades mencionadas no "Auto de Infração";
f) houver utilização de matérias-primas de origem animal ou não, que estejam em 
desacordo com a presente Lei;
III - grave, quando:
a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação de 
inspeção;
b) houver a comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem as 
informações exigidas pela presente Lei.
IV - grave, quando:
a) houver transporte de produtos de origem animal procedentes de 
estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida;
b) houver comercialização de produtos de origem animal ou vegetal sem o 
respectivo rótulo e/ou identificação mediante carimbo ou baixo relevo;
c) houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou inadequadas para 
fabricação de produtos de origem animal;
d) houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou sem inspeção;
V - gravíssima, quando:
a) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matérias-primas de 
origem animal ou não; * AFROVADOem^^__cüscussfio
APROVADO em discussão
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b) houver abate de animais e não esteja em condições de abate, houver 
transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo oficial da inspeção 
municipal;
d) ocorrer à utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a devida 
autorização do SIM;
e) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a facilitar o 
comércio de produtos não inspecionados.
Parágrafo único - A critério do SIM poderão ser enquadrados como infração nos 
diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem das alíneas 
dos incisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições desta Lei ou da 
legislação pertinente.
Art. 25-0 infrator, uma vez multado, terá setenta e duas horas para efetuar o 
recolhimento da multa e exibir ao SIM o respectivo comprovante.
Parágrafo único: O prazo de que trata o caput deste artigo é contado a partir do 
dia e hora em que o infrator tenha sido notificado da multa.
Art. 26-0 não recolhimento da multa no prazo estipulado no artigo anterior 
implicará na respectiva cobrança executiva.
Art. 27 - Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já previstos 
nesta Lei, são considerados impróprios para o consumo, os produtos de origem 
animal que:
I - se apresentarem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados 
ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo 
quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, 
elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
II - forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III - contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV - estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
V - estiverem sendo comercializados sem a autorização do SIM. 
Parágrafo único - Além das condições já previstas nesta Lei, ocorrem:
I - adulterações, quando os produtos tenham sido elaborados em condições que 
contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação vigente; 
APROVADO em . l ^ discussão APROVADO em --------discussão
por _pAcL l/ \ A c ^ O- PorA j) jjfe ‘ ----
Saladas Sessões^i_^L/LL^jÍL^20'^Z*Í2~-
Ass.
Presidente Presidente-
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II - fraudes, quando:
a) houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outros, visando 
ao aumento do volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal;
b) as especificações, total ou parcialmente, não coincidam com o contido dentro 
da embalagem;
c) for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de fabricação.
III - falsificações, quando:
a) os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo, com forma, 
caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou 
exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado 
autorização;
b) forem utilizadas denominações diferentes das previstas nesta Lei ou em 
fórmulas aprovadas.
Art. 28 - A suspensão da inspeção, a interdição temporária do estabelecimento ou 
a cassação do registro serão aplicados quando a infração for provocada por 
negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma das 
seguintes características:
I - cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou embaraço a ação 
fiscalizadora;
II - consista na adulteração ou falsificação do produto;
III - seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno;
IV - resulte, comprovada por inspeção realizada por autoridade competente, a 
impossibilidade de o estabelecimento permanecer em atividade.
Art. 29 - As penalidades a que se refere a presente Lei serão agravadas na 
reincidência e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, 
quando esta medida couber, nem tampouco da respectiva ação criminal.
Art. 30 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, 
possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do 
consumidor.
APROVADO em _____ discussão
APROVADO em discussão
por
fm x S -
Presidente
por_ 2 - .ík ., S ft f ú d
Sqlã^asSessões.> (-7x7720-: l S
Ass.
Presidente
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Art. 31 - O descumprimento das atribuições dos servidores do Sistema de 
Inspeção Municipal será apurado pela Coordenação do SIM, à qual compete a 
iniciativa das providências cabíveis.
Art. 32 - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no qual se estabelecerá, entre 
outras medidas:
I - classificação, funcionamento, documentos para registro e higiene dos 
estabelecimentos:
II - obrigações dos proprietários dos estabelecimentos;
III - inspeção industrial e sanitária de carnes, leite, ovos, mel, doces, pescado e 
seus derivados,
IV - inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e/ou artesanais,
V - embalagem e rotulagem;
VI - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e/ou vegetal 
e os exames laboratoriais;
VII - recursos em virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais do SIM assim 
como a criação e ações Do Conselho de Inspeção Sanitária do SIM.
Art. 33 - As pessoas físicas ou jurídicas que já desempenham as atividades já 
mencionadas nestâ lei terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) para se 
adequarem.
Art. 34 - Os recursos para a execução desta lei estão consignados na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal, ficando o Chefe do Executivo 
autorizado a realizar aberturas, remanejamentos e suplementações orçamentárias 
necessárias nos termos do artigo 43 da lei federal 4.320/64.
Art. 35 - As taxas e multas de que tratam esta lei, serão corrigidas anualmente, 
utilizando-se para tanto o índice do INPC ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogando a
APROVADO em rtk m «a n
por ( i / i t o c t
Lei 1.132/2010 de 11 de agosto de 2010
APROVADO em discussão
cá i r , a . f|ip j3
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ASS.
Presidente"
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Pains/MG, 15 de junho de 2015.
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains
APROVADO em discussão
Presidente
APROVADO em_o£.
Qco
discussão
•por.
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Presidente
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ANEXOl
Das Taxas de Registro e Análises:
SERVIÇO: REGISTRO DE ESTABELECIMENTO R$
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios 
animais
Matadouro de aves
660,00
336,90
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, 
fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados 
e entrepostos frigoríficos
488,50
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, 
entrepostos-usinas, entrepostos de laticínios, postos de laticínios, 
postos de refrigeração, postos de coagulação
269,50
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 202,14
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos 202,14
Produtos processados vegetais e estabelecimentos enquadrados na 
agricultura familiar
67,38
SERVIÇO: RENOVAÇAO ANUAL DE REGISTRO
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios 
animais
R$
505,35
Matadouro de aves 252,57
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, 
fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados 
e entrepostos frigoríficos
370,59
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, 
entrepostos-usinas, entrepostos de laticínios, postos de laticínios, 
postos de refrigeração, postos de coagulação
202,14
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 151,60
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos 151,60
Produtos processados vegetais e estabelecimentos enquadrados na 
agricultura familiar
50,53
SERVIÇO: ANALISE PARA REGISTRO DE RÓTULOS E
É * -
R$
APROVADO em discussão
por f c j v A-XsA O -
àâíi^dasSessôe^E
Ass.
Presidente
P. esidentç
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PRODUTOS
Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria 
familiar
33,69
SERVIÇO: AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E RECONSTRUÇÃO
DO ESTABELECIMENTO
R$
Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria 
familiar
36.69
SERVIÇO: ACOMPANHAMENTO DE ABATE (Unidade) R$
Bovinos 1,75
Suínos 1,00
Aves 0,10
Caprinos/Ovinos/Outros animais de pequeno porte 1,00
Inspeção sanitária industrial - Taxas Mensais por Produção R$
Produtos cárneos salgados ou dessecados (por ton ou ràção) 15,30
Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos (por ton ou 
fração) 15,30
Produto cárneo em conserva, semiconserva e outros produtos 
cárneos (por ton ou fração) 15,30
Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura ave 
em rama e outros produtos gordurosos comestíveis (por ton ou 
fração)
13,19
Farinha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não 
comestíveis (por ton ou fração) 4,48
Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de 
conservação (por ton ou fração) 15,30
Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados (por ton ou 
fração) 6,60
Leite aromatizado, fermentado ou gelificado (cada 1T000 litros ou 
fração) 6,60
Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de 
leite (por ton ou fração) 44,06
Leite desidratado em pó de consumo direto (por ton ou fração) 22,16
APROVADO em a
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APROVADO em ^ .
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Asa. Ass.
Presidente Presidente
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Leite desidratado em pó industrial (por ton ou fração) 32,98
Queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros 
queijos (por ton ou fração) 65,96
Manteiga (por ton ou fração) 44,06
Creme de mesa (por ton ou fração) 44,06
Margarina (por ton ou fração) 26,38
Caseína, lactose e leitelho em pó (por ton ou fração) 44,06
Ovos de ave [a cada 30 (trinta) dúzias ou fração] 0,26
Mel, cera de abelha e produtos à base de mel de abelha (por centena 
kg ou fração) 1,06
APROVADO em
por
( ^ discussão
Sala cias S c / ^ OC/ So J ^ ^
' jss. Presidenta
APROVADO em 1
por, t.Qi h 1
s
'Ou discussão
Ass.
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Proposta de Emenda Supressiva 01
ao Projeto de Lei 1447 / 2015
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem 
através da presente apresentar emenda Supressiva ao Projeto de Lei 1447 que dispõe 
sobre constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, retirando do seu texto o 
art. 275 que atualmente contém a seguinte redação:
"Art. 27 - Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento, cabe
recurso ao Conselho Municipal de Inspeção Sanitária do SIM, previsto no artigo 11
desta lei.
§ 1Q - Aplicada as sanções previstas neste Regulamento, caberá
recurso interposto perante o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária do SIM, no
prazo de 10 (dez) dias.
§ 2g - O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária do SIM, 
destinado a apreciar os recursos eventualmente impostos pelos administrados, em
virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais do SIM - Serviço de Inspeção
Municipal, face ao desrespeito ao dispositivo desta Lei, compete, analisar e julgar em
sede administrativa, os recursos interpostos em decorrência das penalidades
aplicadas."
artigos.
Caso seja aprovada esta emenda deverão ser renumerados os demais
Pains (MG), 15 de junho de 2015'
/