materia nº 1448/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N° 1448 / 2014
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei 
Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro de 2015, 
Subvenções no valor de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais), na forma especificada pelo anexo único 
desta Lei.
Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por Lei será detalhada pelos respectivos 
convênios a serem obrigatoriamente formalizados, assim como a forma de prestação de contas dos 
mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o 
Município.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2015.
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de 
Janeiro de 2015.
Pains, 29 de dezembro de 2014.
SANTOS
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
APROVADO em -LilWkCPJ discussão
por_ Ci ___
Sala das Sessões / 20^ 1
Ass.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
ENTIDADE BENEFICIADA
SUBVENÇÃO
AUXILIO
CONTRIBUIÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Pains
100.000,00 Tesouro Municipal
Sociedade São Vicente de Paulo 100.000,00 Tesouro Municipal
Fundação Painense da Criança, do Adolescente 
e do Idoso.
100.000,00 Tesouro Municipal
SOMA 300.000,00
Pains, 29 de dezembro de 2014.
MICHEL CRISTIANTJ^S
PRESIDENTE DA CÂMARA MUI
ANTOS
IPAL DE PAINS
APROVADO em . \ i/v\\ C n J d iscussâo
por_ s a I c w i C / > (X
Sala das Sessões / 2D^ 1M
Presidente
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, rr 66 - Pains - 35.582-000
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S G E R A IS
Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei 1448 / 2014
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal, que 
esta subscreve, nos termos regimentais, vem através da presente apresentar emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei 1448 que dispõe sobre repasse de subvenções Sociais, 
no exercício de 2015, alterando a expressão Anexo I para ANEXO ÚNICO.
Pains (MG), 29 de dezembro de 2014.
ifael Ribeiro 
Presidente da Comissão
k w U *
Adriano Macêdo de Deus 
Vereador
ò^O Q
Leonardo de Oliveira Lara
Vereador
APROVADO em f rU d iscussÃn
por fo lio I,
Ass.
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° \ W / 2014
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei 
Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro de 2015, 
Subvenções no valor de RS 300,000,00 (trezentos mil reais), na forma especificada pelo anexo único 
desta Lei.
Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por Lei será detalhada pelos respectivos 
convênios a serem obrigatoriamente formalizados, assim como a forma de prestação de contas dos 
mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o 
Município.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2015.
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de 
Janeiro de 2015.
Pains, 12 de dezembro de 2014.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Í'SOÍOCOIO N* V A / S 0 m
Data \*S / Vil / VA. hora \CV-.S')
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ENTIDADE BENEFICIADA
SUBVENÇÃO
AUXILIO
CONTRIBUIÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Pains
100.000,00 Tesouro Municipal
Sociedade São Vicente de Paulo 100.000,00 Tesouro Municipal
Fundação Painense da Criança, do Adolescente 
e do Idoso.
100.000,00 Tesouro Municipal
SOMA 300.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
protocolo n* . j £U à m L
I nata
; Recebido P°r_
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 12 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Lei, em anexo, que “.AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2015.”
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a entidades de 
Pains que muito tem contribuição na realização de serviços na área social.
As entidades painenses beneficiadas com subvenções do Poder Público 
Municipal tem demonstrado preocupação com a correta aplicação dos recursos recebidos, 
atentando não somente para a legalidade da realização das despesas, mas também para 
a finalidade dessas transferências.
A aplicação dos recursos tem sido fiscalizada de perto pela Administração, com 
prestação de contas mensais pelas entidades, que aplicam de forma correta e 
transparente nas finalidades previstas nos seus respectivos planos de trabalho.
Todas as entidades que receberão a subvenção neste ano de 2015 já vêm 
recebendo nos anos anteriores e demonstrado zelo em sua aplicação, razão pela qual 
esta Administração ciente da importância do trabalho prestado novamente, vem a esta 
Casa de Leis, apresentar o Projeto que visa autorizar a continuidade dos trabalhos de 
nossas entidades.
O recurso é vinculada ao respectivo Plano de Trabalho e deverão ser prestadas 
contas das atividades desenvolvidas, do cumprimento do convênio e da aplicação dos 
recursos.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo. Sr.
Vereador MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO M* I9l1
Data .1 ,5 / 1/3 /1H boraiO 
Recebidopor; . M i a , ; , . .
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 -T elefax: (37) 3323-1018
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Requerimento n.Q 33/ 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concom itante com o inciso VII do § 3g do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tram itação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1448 - Subvenção para a APAE, SSVP e FPCAI - 2015;
> PL 1451 - Subvenção para a ACAP - 2015;
> PL 1452 - Subvenções para a Associação do Idoso - 2014;
> PL 1453 - Subvenção para a Escola de Samba - 2015;
> PL 1454 - Subvenções para a Banda de Música - 2015;
> PL 1455 - Alteração no CODEMA;
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2014.
Ass.