materia nº 1449/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI N°JÜÜ£/2014
“Altera Artigo 1o., § 1o da Lei 1.134/2010
que dispõe sobre a Concessão de Cesta
Básica aos Servidores Municipais”
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1o. Altera o art. 1o, § 1o da Lei 1.134/2010, passa a ter a seguinte 
redação:
“ Art. 1o............................................................................................
§ 1o - Para os efeitos desta lei, são considerados servidores 
municipais os servidores efetivos, os comissionados, os 
aposentados e pensionistas que recebem do Município, os 
Servidores efetivos aposentados por invalidez, os contratados por 
prazo determinado, os servidores de outros entes federativos 
cedidos ao Município de Pains, os estagiários e os membros do 
Conselho Tutelar de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.”
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 05 de dezembro de 2014.
Prefeito Municipal
APROVADO em Zm W
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.discussão
Sala das Sessões- -n
Ass._ - Z r n t ò r S
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO ti* 4 1 3 ------ / iiL lÜ .
Data J 3 _ / J Í- '- H - h°ra- L ^ L 
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -T elefax: (37) 3323-1018
^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Requerimento n.3 32 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1449 - concessão de cestas básicas a servidores efetivos da
Prefeitura, aposentados por invalidez.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2014.
APROVADO em fyMJÓ/)
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Sais das Sessões ^ / & /20^ / ?
Ass.t