materia nº 1450/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei n.s 1.450 / 2014
Denomina de Rua Maria José de 
Souza Camargo a rua paralela a 
MG-439 que dá acesso ao Parque 
Municipal Dona Ziza.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais propõe 
a seguinte Lei:
Art. I9 Fica denominada de Rua Maria José de Souza Camargo a rua 
paralela a MG-439 que dá acesso ao Parque Municipal Dona Ziza, na sede do 
Município de Pains - MG.
Art. 29 O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como fará a devida comunicação ao Cartório de Registro de 
Imóveis e as empresas concessionárias de serviços de água, energia, correios 
e telecomunicações.
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Pains, 15 de dezembro de 2014.
Geraldo Eder da Silva 
Vereador
APROVADO em iytyx i m discussão
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Ass.________________
Presidente
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Justificativa ao Projeto de Lei n.9 1.450 / 2014
Prezados colegas vereadores,
Apresento este Projeto de Lei em atendimento aos moradores do 
pequeno aglomerado de residências que existe no final da rua em questão.
A Prefeitura já realizou o calçamento e as residências são servidas 
de redes de abastecimento de água, de energia elétrica e de coleta de esgoto. 
Ela dá acesso ao Parque Municipal Dona Ziza. Portanto, já é um logradouro de 
domínio público.
A definição de denominação é uma necessidade e uma forma de 
Homenagear uma das primeiras moradoras do local. A Sra. Maria José de 
Souza Camargo já faleceu.
Pains, 15 de dezembro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FO N E : (37) 3 3 23 -1307 - FA X : (3 7 )3 3 2 3 -1 4 4 9 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
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Requerimento n.g 05 / 2015
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis:
• 83 - Revisão anual de remunerações do Poder Legislativo.
• 1450 - denominação da rua Maria José de Souza Camargo.
• 1458 - Alteração na lei 1123 - Minha Casa Legal.
• 1459 - Subvenção para a Escola de Samba
Sala das Sessões, 02 de março de 2015.
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Ass.
Presidente