materia nº 1451/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° < /2014
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES AMIGOS
DE PAINS - ACAP, NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício 
financeiro de 2015, Subvenção à Associação dos Catadores Amigos de Pains - 
ACAP no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na forma e tempo 
especificado pelo plano de trabalho.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por Lei será detalhada pelos 
respectivos convênios a serem obrigatoriamente formalizados, assim como a forma 
de prestação de contas dos mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a 
entidade em situação de inadimplência com o Município.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 
partir de sua publicação.
2015.
Pains, 1 0mbrode2O14.
ROBS ARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.Q 33 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1448 - Subvenção para a APAE, SSVP e FPCAI - 2015;
> PL 1451 - Subvenção para a ACAP - 2015;
> PL 1452 - Subvenções para a Associação do Idoso - 2014;
> PL 1453 - Subvenção para a Escola de Samba - 2015;
> PL 1454 - Subvenções para a Banda de Música - 2015;
> PL 1455-Alteração no CODEMA;
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 17 de dezembro de 2014. 
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Concede 
subvenção destinada à Associação de Catadores Amigos de Pains - ACAP.
É sabido que a ACAP é uma entidade filantrópica que tem por objetivo dar 
assistência ao Município com os trabalhos de coleta seletiva e de reciclagem. E tendo em 
vista que a entidade possui entre outras despesas, as de contabilidade, aquisição de 
equipamentos de proteção individual, pagamento de energia, manutenção da prensa 
entre outras. Assim, surge a necessidade da subvenção para que a entidade que é de 
grande valia para o Município possa se manter e dar continuidade aos serviços 
prestados.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo 
o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar orotestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018