materia nº 1452/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto Lei N° 2014
“Cria com plem entação de Subvenção à
Fundação Painense da Criança, do
Adolescente e do Idoso, no exercício
financeiro de 2014”.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o complemento da subvenção à Fundação Painense 
da Criança, do Adolescente e do Idoso, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para 
fazer frente às despesas da entidade em 2014.
Art. 2o - As despesas gerada por esta lei correrão por conta de dotação 
própria do município, sob o n°. 02.05.01.08.241.0010.2021.3.3.50.43/518;
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Pains, 12 de dezembro de 2014.
APROVADO em
Sala Sessões.
Asa.
* .( yvidiscussâo
O- CMJÜ.
/2o.m
C AMARA MUNICIPAL DE PAINS
PKOTOCOIO N? St
Data /\ í / 1H hora -JCi 5 
Recebido por
\
CONSELHO MUNICIPAL L
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE PAINS/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
HtOTOCOlO H! /7 V / Jü/I
Data jX l_LL tjlhora
t Recebido por.
fVPROVADO
por <Cx'tn .
Sala das Sessc
Ass.
c m a s n ° 038’ d e 17 DE d e z e m b r o d e 2014.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho da Fundação 
Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso de Pains, para 
repasse de subvenção social, referente ao exercício de 2014.
Presidente
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em reunião
ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2014, no uso da competência conferida 
pelo artigo 2o da Lei Municipal n° 962, de 6 de junho de 2005, e 
CONSIDERANDO os artigos 203 e 204, da Seção IV, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, que trata da Política Pública de Assistência Social; 
CONSIDERANDO a Lei n° 8. 742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei 
Orgânica da Assistência Social - LOAS;
CONSIDERANDO a Resolução n° 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que 
aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
CONSIDERANDO a Resolução n° 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros 
nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem 
como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos 
de Assistência Social;
CONSIDERANDO os incisos V e VII do artigo 2o da Lei Municipal n° 962 de 6 de 
junho de 2005, que institui como competência do Conselho Municipal de Assistência 
Social, respectivamente, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência 
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município, e 
também, propor e acompanhar critérios para programação e para as execuções 
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a 
movimentação e a aplicação dos recursos;
CONSIDERANDO a necessidade do Município de Pains em ofertar serviços
socioassistenciais para pessoas idosas, em parceria com a rede privada do SUAS;
\
\
RESOLVE:
Art. Io Aprovar o Plano de Trabalho da Fundação Painense da Criança, do Adolescente 
e do Idoso de Pains, para repasse de subvenção social no valor de dezoito mil reais (R$
18.000,00), para o exercício 2014;
Art. 2o O CMAS condiciona a aprovação do Plano de Trabalho à adequação de 
atividades desenvolvidas pela entidade às normas do SUAS, em um prazo de 90 dias, a 
contar da data dessa resolução, quando a entidade deverá apresentar ao Conselho a 
adequação às seguintes exigências normativas:
I. Reestruturação do quadro de recursos humanos em consonância com a Norma 
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH-SUAS);
II. Reestruturação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,
conforme preza a Resolução CNAS n° 001/2013; 
a F g ta r e c n l u r ã n entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no Quadra d» Avlsoa da 
Pfêfaltura Municipal ds Palns/MQ, 
conforme Lei Municipal 1.235 -da 
20/11/2013.
18 DEZ. 20U
Berenice Paim Resende
Presidente do CMAS
P u b lic a d o nti Q u a d ro de A viso» da 
C C m ara M u ntcto a i do P e in s/M G .
Pams, 17 de de !:ewibtt©ede&2W4ç>!>*> t.235 d»
20,11*013
18 DEZ. 2011
Pa* UtraataMÍdo J? í m o - 0>f: 596-37
Gwçtfm 014.844.046-02
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.g 33 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1448 - Subvenção para a APAE, SSVP e FPCAI - 2015;
> PL 1451 - Subvenção para a ACAP - 2015;
> PL 1452 - Subvenções para a Associação do Idoso - 2014;
> PL 1453 - Subvenção para a Escola de Samba - 2015;
> PL 1454 - Subvenções para a Banda de Música - 2015;
> PL 1455-Alteração no CODEMA;
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 18 de dezembro de 2014.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, em REGIME DE
URGÊNCIA”, que “Cria complementação de Subvenção à Fundação Painense da 
Criança, do Adolescente e do Idoso”, por ter sido constatada pela Fundação e pela 
Prefeitura que o valor recebido não foi suficiente para o total de suas despesas do ano de 
2014.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, e em REGIME DE URGÊNCIA após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestofe de nosso elevado apreço.
Atenciosamente, / /
ROBSÜN RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PR0T0C010 H! ,1\6 / M M .
Data / \9 /IM hora \L .5 .S 
Recebido por W Y \»LL i)U A irJ .
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
CONSELHO MUNICIPAL
ASSISTÊNCIA SOCIAÍ
DE PAINS/MG ?*010COl°
D a t a A j M j
/ y h o ra
RESOLUÇÃO CMAS N° 038, DE 17 DE DEZEMB1
Recebido p o r .
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho da Fundação 
Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso de Pains, para 
repasse de subvenção social, referente ao exercício de 2014.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em reunião 
ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2014, no uso da competência conferida 
pelo artigo 2o da Lei Municipal n° 962, de 6 de junho de 2005, e 
CONSIDERANDO os artigos 203 e 204, da Seção IV, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, que trata da Política Pública de Assistência Social; 
CONSIDERANDO a Lei n° 8. 742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei 
Orgânica da Assistência Social - LOAS;
CONSIDERANDO a Resolução n° 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que 
aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
CONSIDERANDO a Resolução n° 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros 
nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem 
como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos 
de Assistência Social;
CONSIDERANDO os incisos V e VII do artigo 2o da Lei Municipal n° 962 de 6 de 
junho de 2005, que institui como competência do Conselho Municipal de Assistência 
Social, respectivamente, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência 
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município, e 
também, propor e acompanhar critérios para programação e para as execuções 
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a 
movimentação e a aplicação dos recursos;
CONSIDERANDO a necessidade do Município de Pains em ofertar serviços 
socioassistenciais para pessoas idosas, em parceria com a rede privada do SUAS;
RESOLVE:
Art. Io Aprovar o Plano de Trabalho da Fundação Painense da Criança, do Adolescente 
e do Idoso de Pains, para repasse de subvenção social no valor de dezoito mil reais (R$ 
18.000,00), para o exercício 2014;
Art. 2o O CMAS condiciona a aprovação do Plano de Trabalho à adequação de 
atividades desenvolvidas pela entidade às normas do SUAS, em um prazo de 90 dias, a 
contar da data dessa resolução, quando a entidade deverá apresentar ao Conselho a 
adequação às seguintes exigências normativas:
I. Reestruturação do quadro de recursos humanos em consonância com a Norma 
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH-SUAS);
II. Reestruturação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, 
conforme preza a Resolução CNAS n° 001/2013;
Publicado no A fifer? d íW tó S P 
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20/11/2013.
18 DEZ. 2014
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Pains, 17 de dez:
Berenice Paim Resende
Presidente do CMAS
Publicado no Quadro da A \ -■ 
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