materia nº 1453/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N °^53/2014
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE
SAMBA UNIDOS DO MORRO, NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício 
financeiro de 2015, Subvenção ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA
UNIDOS DO MORRO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será detalhada pelo 
respectivo convênio a ser obrigatoriamente formalizado, e com plano de trabalho, 
assim como a forma de prestação de contas dos mesmos, ficando desde já 
impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o Município.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 
partir de sua publicação.
2015.
Pains, 19 embrode2014.
ROBSO ARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
R e q u e r i m e n t o n . Q 3 3 / 2 0 1 4
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3Q do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1448 - Subvenção para a APAE, SSVP e FPCAI - 2015;
> PL 1451 - Subvenção para a ACAP - 2015;
> PL 1452 - Subvenções para a Associação do Idoso - 2014;
> PL 1453 - Subvenção para a Escola de Samba - 2015;
> PL 1454 - Subvenções para a Banda de Música - 2015;
> PL 1455-Alteração no CODEMA;
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2014.
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 19 de dezembro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PK0T0C010 N» \ M
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
D ataÜ_/iâ / IM hora C)<V,MO
Recebido por
Segue d apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, em REGIME
DE URGÊNCIA”, que “Concede aumento da subvenção destinada ao GRÊMIO 
RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO MORRO para a realização do Carnaval e a 
premiação dos blocos participantes do Carnaval de Pains;
É sabido que o Carnaval, como outras festas regionais, é uma manifestação
cultural de seu povo. E, nossa constituição não foi silente quanto a estes fatos, tanto que 
em seu artigo 215 garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às 
fontes da cultura nacional, como podemos ver:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
E, no seu art. 216, §3°. Cria o mecanismo para que o ente público possa criar 
incentivos que venham desenvolver as atividades culturais, como segue:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à
identidade, à ação. à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira, nos quais se incluem:
§ 3o - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e
valores culturais.
Assim, o valor destinado a esta entidade vem contemplar a realização das
festividades do carnaval em Pains/MG, e sendo os gastos contemplados no plano de 
trabalho que ora encaminhamos juntos a este projeto de lei para a devida apreciação 
desta casa.
Isto justifica-se, porque o Carnaval de Pains tem-se tornado uma referência na
região, e este incentivo serve como mola propulsora para que haja uma maior 
participação da população no evento.
A subvenção que se refere a presente lei será am parada em convênio
celebrado entre o Município e o Grêmio Recreativo Escola de Samba unidos do Morro, e 
devido plano de trabalho, para que seja repassada a quantia ora destinada.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tram itação nessa Casa, em REGIME de URGÊNCIA, o declarem 
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN
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Data / \3 J
1CIPALDE PAINS
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Recebido por£ —
Exmo.
Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018