materia nº 1454/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° MSM/2014
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
A BANDA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício 
financeiro de 2015, Subvenção a BANDA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA, no valor 
de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será detalhada pelo 
respectivo convênio a ser obrigatoriamente formalizado, e com plano de trabalho, 
assim como a forma de prestação de contas dos mesmos, ficando desde já 
impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o Município.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 
partir de sua publicação.
2015.
)b s o n r o d a r t e l o p e s CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PREFEITO MUNICIPAL P| 0T0C010 N* d 3 7 iSUJÍL
Data â i l (1-1 d £ - t)ora
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PAINS - MINAS GERAIS
_____________________ PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE: CNPJ:
20.937.983/0001-02 Banda de Música Santa Cecília
ENDEREÇO: Rua Coronel José Ferreira, 433 - Centro
CIDADE: Pains UF: MG CEP: 35582-000 DDD/Fone: (37) 9922-3269/ 
3323-1187/3323-1106
E.A.: Municipal
CONTA CORRENTE: 
9168-5
BANCO N°: 
7 5 6 -
B A N C O O B
AGÊNCIA: 3 1 4 9 -
S IC O O B
C R E D IP A IN S
PRAÇA DE PAGAMENTO: Pains - MG
NOME DO RESPONSÁVEL: André Magela Cândido 
CARTEIRA DE IDENTIDADE/O.E.: M.8.416.626 - SSP-MG
CPF: 045.173.476-99
CARGO: Presidente
ENDEREÇO: Rua José Veloso,N.°14- Centro CEP: 35.582-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME: CPF: E.A.:
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO: Auxílio à Manutenção das 
Atividades da Banda de Música Santa Cecília
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
ALR 31/12/2015
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - O QUE E ONDE SERÁ UTILIZADO:
Promover a manutenção das atividades da Banda de Música Santa Cecília, entidade sem fins lucrativos, 
localizada à Avenida Gonçalves de Melo. A verba em questão a ser repassada para a instituição atenderá as 
demandas necessárias a aquisição de suprimentos para a manutenção das atividades da Banda ( compra de 
material didático , consumo ,manutenção e reposição de instrumentos musicais).
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O trabalho desenvolvido pela Banda de Música Santa Cecília, como aulas de música e apresentações 
gratuitas para a sociedade painense, não conta com nenhum tipo de ajuda financeira, sendo que todos os 
seus integrantes na atuam de forma voluntária. A sua manutenção se dá muita das vezes através dos 
próprios músicos que arcam com as despesas de seus instrumentos. Portanto para que a banda não paralise 
suas atividade torna-se necessária a ajuda da Administração, somente com esta ajuda a Banda de Música 
Santa Cecília poderá manter suas atividades.
APROVADO em .A N ^ J C /Á ^ iscussâo-
PLANO DE EXECUÇÃO
METAS A SEREM ATINGIDAS - QUANTO E POR QUE SERA REALIZADA
A instituição conta atualmente com 32 integrantes, entre músicos e alunos, que atuam de forma voluntária 
.Esta ajuda financeira visa manter as atividades da Banda e preservar esta rica tradição painense, orgulho 
cultural de nosso povo.
DESCRIÇÃO DE ETAPAS E FASES - COMO SERÁ REALIZADA:
Aparelho de som, gravadores, caixa de som, câmera fotográfica, armários de aço, dentre outros; 
Estantes de partituras,palhetas, pastas,CDs regraveis;
Uniformes completos;
Custeio de transporte para participação em encontros regionais de Bandas;
Reposição e manutenção de instrumentos musicais;
Contratação de pessoa física e jurídica;
Pagamento de obrigações sociais;
Pagamento do maestro;
Aquisição de materiais de informática (tonners, notebook, cabos, impressora a laser entre outros); 
Pagamento de faxineira para manutenção da limpeza do espaço de ensaio da Banda de Música; 
Manutenção de espaço para ensaios;
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
4 - PROGRAMAS DE EXECUÇÃO
Meta Ação Quantidade Duração
Início Término
01 Aparelho de som, gravadores, caixa de 
som, câmera fotográfica, armários de aço, 
dentre outros DIV. ALR 31/12/15
02 Estantes de partituras, palhetas, pastas,CDs 
regraveis
ALR
DIV. 31/12/15
03 Uniformes completos 32 ALR
31/12/15
04 Reposição e manutenção de instrumentos 
musicais
DIV. ALR
31/12/15
05 Contratação de pessoa física e jurídica DIV.
DIV.
ALR
ALR 31/12/15
06 Pagamento de obrigações sociais 
'a p r o v a d o em ^^^E L Q ^-d iscu ssã o -
DIV. ALR 31/12/15
por ç ú Í C l
Sa*a das Sessões gL/2Q. m ■ T
Presidente
07 Manutenção e aquisição de materiais de 
informática (tonners, notebook, cabos, 
impressora a laser entre outros)
DIV. ALR 31/12/15
08 Pagamento de faxineira para manutenção 
da limpeza do espaço de ensaio da Banda 
de Música
DIV. ALR 31/12/15
09 Manutenção de espaço para ensaios DIV. ALR 31/12/15
4.1 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
1.800,00 1.800,00 1.800,00 1.800,00 1.800,00 1.800,00
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
1.800,00 1.800,00 1.800,00 1.800,00 1.800,00 1.800,00
4.2 - CUSTOS E PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR %
SOLICITAÇÃO 21.600,00 100,00
CONTRAPARTIDA DA ENTIDADE -
OUTRAS FONTES -
CUSTO DA PROPOSTA 21.600,00 100,00
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que estamos apresentando o presente Plano para avaliação da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC - e que prestaremos contas, no prazo de 30 (trinta) dias, 
através de relatório mensal, aplicando-se os recursos exclusivamente aos objetos conveniados.
Pains - Minas Gerais, 16/12/2014.
pjiX ______ AiiJré Magela Cândido Data: 16/12/2014
Presidente
APROVADO em . \ yrcw v Cx jdiscussâo
por . ç A c 
Sala das Sessões c?
Ass.__ Presidente
20- N
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que o presente Plano de Trabalho foi submetido ao nosso 
Conselho, discutido e aprovado.
Pains - Minas Gerais
Í ü jc Lô ._____________________ d l Presidente do Conselho Municipal de Patrjjnônio Cultural 'ÍA a a a
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins,que estamos apresentando o presente Plano para avaliação da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura- e que prestaremos contas,no prazo de 30 (trinta) 
dias,através de relatório mensal, aplicando-se os recursos exclusivamente aos objetos 
conveniados.
André Magela Cândido 
Presidente
Data: 16/12/2014
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAMOS O PRESENTE PLANO DE TRBALHO E AUTORIZAMOS A
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO.
Pains,___de de 2014.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
DEUSDEDIT ALVES ANDRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
APROVADO em . 1 w T r r \ ^discussão
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.s 33 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1448 - Subvenção para a APAE, SSVP e FPCAI - 2015;
> PL 1451 - Subvenção para a ACAP - 2015;
> PL 1452 - Subvenções para a Associação do Idoso - 2014;
> PL 1453 - Subvenção para a Escola de Samba - 2015;
> PL 1454 - Subvenções para a Banda de Música - 2015;
> PL 1455-Alteração no CODEMA;
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 19 de dezembro de 2014.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que 
"Autoriza a concessão de subvenção a Banda de Música Cecília, no exercício 
de 2015” .
É sabido o trabalho desenvolvido pela Banda de Música Santa Cecília, 
como aulas de música e apresentações gratuitas para a sociedade painense. É 
sabido também que a banda não conta com nenhum tipo de ajuda financeira, 
portanto o repasse da subvenção é de suma importância para a manutenção 
das atividades da banda, que é de extrema relevância musical e cultural para o 
Município.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Ató“ 
ROBSON RODARTE LOPES J￾Prefeito Municipal
Exmo.
Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
CÂMARA MUI
P I 0 T 0 C C L 0 N*
D a t a ^ S / 13
MICIPAL DE PAINS
m i2nM
/I M h o r a Q Q MS
Recebido por rè
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018