materia nº 1455/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO em :tJ7TTOT> discussfln
ÍCAMÍ«Ã5wNICIPAL DE PAINS 1
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Data H* 01? ■
PROJETO DE LEI N° 1 ^ / 2014 P°'~a ^ J V‘^ ? T
Sala das Sessões «*9 gi /20'JM
Ass.
Recebido por. jüÜ L
“ Dispõe a Alteração da Lei Municipal N°. 975/201
com o objetivo de se adequar às exigências do art.
47 da Lei Federal n°. 11.445/2007 - Lei Saneamento
Básico e dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o- Fica alterado o art. 7o da Lei n°. 975/2005, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“ Art. 7o - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente, órgão colegiado, consultivo, normativo e deliberativo no âmbito de sua 
competência, composto de 12 (doze), membros e igual número de suplentes, 
observada a representação paritária entre o Poder Público e a sociedade civil 
organizada, sendo:
I - 06 (seis) conselheiros do Poder Público assim distribuído:
a) 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
b) 01 (um) representante de Órgão Estadual ou Federal que possua 
representação no município;
c) 01 (um) representante do SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto.
II -06 (seis) conselheiros representantes da sociedade civil, assim
distribuídos:
a) 02 (dois) representantes de setores organizados da sociedade, tais 
como associação comercial, industrial, sindicatos;
b) 02 (dois) representantes de entidades civis criadas com o objetivo de 
defesa dos interesses do Meio ambiente com atuação no Município;
c) 01 (um) representante de clubes de serviços ou pessoas de notório 
saber que sejam comprometidas com a causa ambiental;
d) 01 (um) representante de entidades organizadas da sociedade ou 
pessoas de notório saber que representem os usuários dos serviços públicos de 
saneamento básico municipal;
Art. 2o - Fica Incluído o inciso XIX ao art. 14 da Lei 975/2005, 
passando este a vigorar com a seguinte redação:
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ Art. 14-
XIX - exercer o controle social em questões referentes ao 
saneamento básico Municipal. ”
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário;
Prefeitura Municipal de , 22 de dezembro de 2014.
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ROBSON RODARTE LOPES N I
PREFEITO MUNICIPAL
í CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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; Data cvtô / [SL / N hora lb-3^
APROVADO em Co^ -discussã0
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento 33 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1448 - Subvenção para a APAE, SSVP e FPCAI - 2015;
> PL 1451 - Subvenção para a ACAP - 2015;
> PL 1452 - Subvenções para a Associação do Idoso - 2014;
> PL 1453 - Subvenção para a Escola de Samba - 2015;
> PL 1454 - Subvenções para a Banda de Música - 2015;
> PL 1455 -Alteração no CODEMA;
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2014.
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°toV2014
Pains, 22 de dezembro de 2014
CAMARA MÜNÍCIPAL DE PAINS 
FÃ0T0C010 Hs __ls £ S lU
Data rtyâ.
Recebido
Vimos, pela presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que "Dispõe a Alteração da Lei Municipal N°. 975/2005 com o
objetivo de se adequar às exigências do art. 47 da Lei Federal n°.
11.445/2007 - Lei Saneamento Básico e dá Outras Providências."
Segundo ofício n°. 01561/2014/GAB/SNSA/MCIDADES, do Ministério 
das Cidades, todo município deverá se adequar ao art. 47 da Lei n°. 11.445/2007 - 
Lei do Saneamento - até 31/12/2014, sob pena de ser inviabilizado, após esta data, 
todo acesso aos recursos federais ou geridos ou administrados por órgão ou 
entidades da União. Tal artigo trata do controle social nas questões de saneamento 
básico municipal.
Para o perfeito atendimento das exigências legais, necessário é a 
adequação da referida lei municipal. E, para tanto, encaminhamos a esta Egrégia 
Câmara este projeto de lei para ser apreciado e aprovado, para que evitemos futuros 
prejuízos ao município. Pois o município foi contemplado com recursos federais para 
a construção da ETE.
j\l_ ,K hora I h^3H
po
Senhor Presidente,
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião EXTRAORDINÁRIA e de 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosam
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Recebido por
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Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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