materia nº 1404/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° MqM / 2014
“DECLARA UMA GLEBA DE TERRA, SITUADA
NO BAIRRO ALVORADA, COMO DE IN TERESSE
SOCIAL.”
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais no uso de suas 
atribuições aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica declarado de Interesse Social uma gleba de terra com uma 
área de 149.445,74 metros quadrados, registrado no Cartório de Registro de 
Imóveis de Pains/MG, sob a Matrícula n°. 3.248, livro K, folha n°. 262, AV. 6- 
3.248, localizada no Bairro Alvorada, nesta cidade;
Art. 2o - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 10 de janeiro de 2014.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
APROVADO em -------discussão
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R O T O C O LO N * C O I SON
Data iQ /O i / H hora -
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 10 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que “DECLARA UMA GLEBA DE TERRA, SITUADA NO BAIRRO
ALVORADA, COMO DE IN TERESSE SOCIAL”
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS j
P R O T O C O L O N i
_ í L i / j t e i í
Data 1 0 / 0 ( / | Á hora í 0 ' < 3o
Recebido por vOÇL, A acu í
O Município de Pains firmou Termo de Compromisso visando a 
construção de 30 unidades habitacionais pelo Programa FAR - Fundo de 
Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal.
O Município para ser contemplado com 30 casas oriundas do 
Programa Nacional de Flabitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha 
Casa Minha Vida - PMCMV, do Ministério das Cidades, terá que doar ao FAR - 
Fundo de Arrendamento Residencial representado pela Caixa Econômica 
Federal os lotes de terreno urbano onde serão edificadas as moradias que, 
posteriormente, serão revertidas aos interessados selecionados pelo programa.
A administração tem o compromisso de reduzir o déficit habitacional 
do Município de Pains e a construção nesta área de casas a população de baixa 
renda, vem contribuir e muito para a redução deste déficit. Esta área será usada 
para a construção, já de 30 (trinta) casas pelo FAR e PMCMV, e outros programas 
que estão em andamento pela administração.
Portanto, solicitamos a aprovação deste importante Projeto de Lei 
que muito ajudará parte da população a realizar o sonho da casa própria. E a 
urgência é justificada porque o programa de construção destas casas já esta em
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
andamento e a Caixa Econômica Federal necessita desta lei para dar 
andamento no programa.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião de REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
X
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S GERAI S
Requerimento n.9 06 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis seguintes:
• Projeto de lei 1404 - declaração de gleba de terra como de 
interesse social.
• Projeto de Lei 1408 - subvenção a escola de samba.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2014.
APROVADO em > discuss5o