materia nº 1405/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
PROJETO DE LEI N° 1405/2014
Concede aumento salarial e revisão anual de
vencimentos para os servidores municipais da
Prefeitura, Câmara e do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Pains.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o. Fica concedido o percentual de 6,785% (seis virgula setecentos e 
oitenta e cinco por cento) de aumento para os servidores da Prefeitura, Câmara e 
para os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains.
§ primeiro. Este aumento não será aplicado aos Servidores do Quadro 
Setorial da Educação que foram beneficiados por legislação própria, e a todos os 
Servidores do Município que ganham até um salário mínimo, uma vez que já 
obtiveram aumento a partir de 1o de janeiro/2013, através de Decreto Federal n°. 
8.166 de 23 de dezembro de 2013 (Salário Mínimo);
§ segundo. O aumento concedido conforme o caput deste artigo, já considera 
o índice de revisão anual de vencimentos a ser concedido a todos os servidores do 
Município de Pains.
Art. 2o. As disposições da presente lei serão extensivas a todos os proventos 
de aposentadoria e pensões.
Art. 3o. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Pains, 28 de janeiro de 2014.
, Michel Cristian dos Santos
APROVADO em .w-WL*------- discussão presjdente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S GERAI S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei 1405 / 2014
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, que esta subscreve, nos termos 
regimentais, vem através da presente apresentar emenda Modificativa ao Projeto de 
Lei 1405 que dispõe sobre revisão anual de vencimentos, e o faz nos termos abaixo, 
passando a ementa e o caput do art. l g a ter a seguinte redação:
"Concede aumento salarial e revisão anual de vencimentos para os servidores
municipais da Prefeitura, Câmara e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Pains."
"Art. 12 - Fica concedido o percentual de 6,785% (seis vírgula setecentos e oitenta e
cinco por cento) de aumento para os servidores municipais da Prefeitura, Câmara e
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto."
Justificativa:
A presente emenda busca determinar de forma mais clara que o benefício será 
concedido aos servidores do Poder Legislativo, tratando a todos os servidores 
municipais de forma isonômica.
Acompanha a presente emenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro e 
a declaração de cumprimento dos dispositivos do art. 16 da Lei Complementar 101 - 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pains (MG), 21 de janeiro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 02 de janeiro de 2014.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei que 
“Concede aumento e revisão anual de vencimento salarial para os servidores da 
Administração Direta e para os Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Pains -SAAE.”
O governo federal publicou o Decreto n°. 8.166 de 23/12/2013, elevando do 
valor do salário mínimo para R$ 724,00, a partir de 10 de janeiro de 2014.
E, Reafirmando o nosso compromisso de valorização dos servidores e da 
melhoria dos vencimenfos, apresentamos o Projeto de Lei que concede aos nossos 
servidores o reajuste de 6,785% (seis vírgula setecentos e oitenta e cinco por cento).
Cabe esclarecer que este percentual concedido já incorpora a revisão anual 
de vencimento a ser concedida a todos os servidores do município de Pains.
Este reajuste está dentro dos limites de gastos com pessoal da Prefeitura e do 
SAAE, porquanto, em que pese se tratar de um aumento significativo, houve um 
incremento na arrecadação do Município que possibilitou a concessão dentro dos 
parâmetros legais.
Encaminho em anexo o impacto financeiro e orçamentário referente à 
concessão do referido aumento.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo 
o projeto, em SEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, após sua tramitação nessa Casa, o declarem 
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
CAMARÂ municipal de pains
PROTOCOLO H*___ QQ / fo|*/
Data J ü /Q ( / W hora / ^ ; C b 
Recebido po
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
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