materia nº 1406/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE M IN A S G ERAIS
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PROJETO DE LEI N° #2014
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO 0 5 / 2q H
Data & /Oi / llu,a |0 ;0 q
Recebido por_
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“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo
município de Pains/MG com a finalidade de
constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei
Federal n°. 11.107, de 6 de abril de 2005.”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS/MG aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica ratificado, em todos os seus termos pelo Município de 
Pains/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público de direito público com 
natureza jurídica de associação pública, nos termos da lei 11.107, de 6 de abril de 
2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, 
especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de saúde, dos serviços 
de urgência e emergência da Região Ampliada Oeste Centro do Estado de Minas 
Gerais.
Art. 2o O poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias 
anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras 
decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde, 
estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação 
orçamentária.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 17 de janeiro de 2014.
APROVADO em U n n x r /Oi, discussão
P° r— o.
Sala das Sessões.
Ass. O p p Ç 5
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ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE M IN A S G ERAIS
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°_/2014
Pains, 17 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
A cooperação entre os entes federados tem se mostrado um dos mais 
eficazes meios para que os escassos recursos públicos existentes alcancem um 
maior número de beneficiários.
Vários são os mecanismos existentes para que essa cooperação se 
efetive, dentre os quais podemos destacar, sem sombra de dúvidas, os consórcios 
entre os entes públicos.
Os consórcios representam uma perspectiva para a melhoria das 
condições de vida dos nossos habitantes, pois permitem um melhor aproveitamento 
dos recursos públicos, racionalizando-os. São, por si, uma iniciativa que coaduna 
com o princípio da eficiência (o “fazer mais com menos”) previsto na Constituição 
Federal de 1988.
Com o advento da Lei Federal 11.107/05 - lei essa que regulamentou a 
formação dos consórcios em todo o país - os entes federados (União, Estados e 
Municípios) passaram a ter uma norma específica destinada a reger a formação de 
consórcios.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO K *___ Q ô i QPiH _
Data Jp t Ol / H itu.j IO -CO...
Recebido porj—
Assim, o encaminhamento do presente projeto de lei - destinado a 
autorizar o Município a participar de Consórcio Público cuja finalidade precípua será 
a do gerenciamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192)
nas regiões de saúde de Bom Despacho, Formiga, Divinópolis/Santo Antônio
do Monte, Itaúna, Santo Antônio do Amparo/Campo Belo, Pará de Minas e o
gerenciamento de ações de educação permanente em urgência destas
mesmas regiões de saúde - representa, além do cumprimento das normas
legais vigentes, o compromisso deste Município com uma saúde pública de
qualidade.
O SAMU 192 é o principal componente da Política Nacional de Atenção 
às Urgências, criada em 2003, que tem como finalidade proteger a vida das pessoas 
e garantir a qualidade no atendimento no SUS. A política tem como foco cinco 
grandes ações: * Organizar o atendimento de urgência nos pronto-atendimentos,
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unidades básicas de saúde e nas equipes do Programa Saúde da Família; * 
Estruturar o atendimento pré-hospitalar móvel (SAMU 192); * Reorganizar as 
grandes urgências e os pronto-socorros em hospitais; * Criar a retaguarda hospitalar 
para os atendidos nas urgências; e * Estruturar o atendimento pós-hospitalar.
O serviço funciona 24 horas por dia com equipes de profissionais de 
saúde, como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e socorristas que 
atendem às urgências de natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, gineco￾obstétrica e de saúde mental da população.
O SAMU realiza o atendimento de urgência e emergência em qualquer 
lugar: residências, locais de trabalho e vias públicas, contando com as Centrais de 
Regulação, profissionais e veículos de salvamento. As Centrais de Regulação tem 
um papel primeiro e indispensável para o resultado positivo do atendimento, sendo o 
socorro feito após chamada gratuita, para o telefone 192. A ligação é atendida por 
técnicos na Central de Regulação que identificam a emergência e, imediatamente, 
transferem o telefonema para o médico regulador. Esse profissional faz o 
diagnóstico da situação e inicia o atendimento no mesmo instante, orientando o 
paciente, ou a pessoa que fez a chamada, sobre as primeiras ações. Ao mesmo 
tempo, o médico regulador avalia qual o melhor procedimento para o paciente: 
orienta a pessoa a procurar um posto de saúde; designa uma ambulância de suporte 
básico de vida, com auxiliar de enfermagem e socorrista para o atendimento no 
local; ou, de acordo com a gravidade do caso, envia uma UTI móvel, com médico e 
enfermeiro. Com poder de autoridade sanitária, o médico regulador comunica a 
urgência ou emergência aos hospitais públicos e, dessa maneira, reserva leitos para 
que o atendimento de urgência tenha continuidade.
Com o SAMU 192, o governo está reduzindo o número de óbitos, o 
tempo de internação em hospitais e as seqüelas decorrentes da falta de socorro 
precoce.
Este consórcio, com personalidade jurídica de direito público com 
natureza jurídica de associação pública passará a contar com todas as prerrogativas 
que um ente da administração indireta pode ter, como, por exemplo, aquelas 
relacionadas aos benefícios tributários e ao Sistema Único de Saúde - SUS, 
especialmente.
O Protocolo de Intenções, assinado pelo Município, contempla em si 
todas as nuances legais previstas na Lei Federal 11.107/05 para a formação de um 
consórcio público e a consequente participação de nosso município neste consórcio.
Estamos certos de que a autorização para o Município de Pains/MG 
participar da formação de Consórcio Público para gerenciamento do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) nas regiões de saúde de Bom
Despacho, Formiga, Divinópolis/Santo Antônio do Monte, Itaúna, Santo
Antonio do Amparo/Campo Belo, Pará de Minas e o gerenciamento de ações de
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educação permanente em urgência, há de se constituir em um importante marco 
para o desenvolvimento da nossa cidade, e por conseqüência, para o bem-estar de 
nossos cidadãos.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder 
Legislativo o presente Projeto de Lei, e requer seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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Câmara Municipal de Pains
Assessoria Jurídica
Parecer 003/2014
Pains, 27 de janeiro de 2014
1.- DA CONSULTA
Fomos consultados pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação sobre a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 
n° 1.406/2014, de autoria do Prefeito Municipal de Pains, que “Ratifica o
Protocolo de Intenções firmado pelo município de Pains/MG com a finalidade de
constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril
de 2005 ”.
2 . - DOS FUNDAMENTOS
O presente projeto de lei ratifica e transforma em lei municipal todo o conteúdo do 
acordo celebrado pelo Município com outros municípios para o desenvolvimento em 
conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento 
dos serviços de saúde, dos serviços de urgência e emergência da Região Ampliada 
Oeste Centro do Estado de Minas Gerais.
Todavia, o acordo (denominado Protocolo de Intenções) cujo conteúdo será 
transformado em lei não chegou ao conhecimento desta assessoria jurídica, pelo que 
ela fica impossibilitada de opinar sobre sua constitucionalidade.
3 . - C o n c l u s ã o
Pelo exposto, solicitamos a remessa de cópia do protocolo de intenções para 
análise desta assessoria jurídica.
Atenciosamente,
Guilherme da Cunha Andrade 
OAB/MG 102.651
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S GERAI S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
*
Requerimento ru£ 07 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113,
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência
especial, para o Projeto de Lei 1406 que dispõe sobre a ratificação de Consórcio
Público Intermunicipal na área da saúde (SAMU).
Sala das Sessões, 10 de março de 2014.
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