materia nº 1407/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° H O Y /2014
“Dispõe sobre normas gerais urbanísticas
para a instalação no Município de Pains/MG
de Estruturas de Suporte das Estações Rádio
Base e equipamentos afins autorizados e
homologados pela Agência Nacional de
Telecomunicações, nos termos da legislação
federal vigente."
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Recebido por^ Pu /O sCU
Art. 1o - A instalação, no Município de Pains/MG, de Estruturas de Suporte das Estações 
Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de 
Telecomunicações, destinadas à operação de serviços de telecomunicações, fica 
disciplinada por esta lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os radares 
militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo 
funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria.
Art. 2o - Para os fins de aplicação desta lei, e em conformidade com a regulamentação 
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, observam-se as seguintes 
definições:
Estação Rádio Base (ERB) - Conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos 
e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e 
periféricos que emitem radiofreqüências e, quando for o caso, as instalações que os 
abrigam e complementam.
Antena - Dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço. 
Estruturas de Suporte - meios físicos fixos construídos para dar suporte a estações 
transmissoras de radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, 
armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas.
ERB Móvel - A estação rádio-base instalada para permanência máxima de 06 (seis) 
meses para cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções, etc. 
Instalação Externa - Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, 
topo de edificações, fachadas, caixas d’água, etc.
Instalação Interna - Instalação em locais confinados, tais como no interior de 
edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estádios, etc.
Solicitante - Prestadora interessada no Compartilhamento de Infraestrutura.
Detentora - empresa proprietária da Estrutura de Suporte. APROVADO em 3 9^
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por____£ X O RNI - Radiação Não lonizante.
Áreas Precárias - Áreas irregularmente urbanizadas.
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APROVADO em.
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Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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Sala das Sessões.
ASS.
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PREFEITURA MUNICIPAL BE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3o - As Estações Rádio Base e as respectivas Estruturas de Suporte ficam enquadradas 
na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública, 
conforme disposto na letra “b”, do inciso VIII, do artigo 3o do Código Florestal, podendo ser 
implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta 
lei.
§ 1o - Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de Estações 
Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte mediante a devida autorização 
do proprietário do imóvel ou detentor do título de posse.
§ 2o - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação e o 
funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte
mediante a devida permissão de uso, que será outorgada pelo Município por decreto
do Executivo, a título não oneroso, e formalizada por termo lavrado pelo Setor de 
Cadastro da Prefeitura Municipal de Pains, do qual deverão constar as cláusulas 
convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§ 3o - Em razão da utilidade pública dos serviços regulados nesta Lei, o Município
pode ceder o uso da área pública na forma prevista no parágrafo acima para
qualquer particular interessado em realizar a instalação de Estações Rádio-Base 
sendo, nesses casos, inexigível o processo licitatório, nos termos do artigo 25 da Lei 
Federal n° 8.666/1993. A cessão de uso da área pública não se dará de forma 
exclusiva.
§ 4° _ Os condicionamentos estabelecidos pelo poder público municipal para a 
instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas 
de Suporte deverão conciliar-se com as políticas públicas aplicáveis aos serviços de 
telecomunicações.
Art. 4o - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando à 
empresa interessada comunicar previamente a instalação ao Setor de Cadastro Municipal:
I. A instalação de ERBs Móveis;
II. A instalação interna de ERBs;
III. A instalação externa de ERBs que não dependam da construção civil de 
novas infraestruturas ou não impliquem na alteração da edificação existente 
no local;
IV. A instalação de ERBs que não causem impacto visual e/ou que sejam de 
pequeno porte.
§ 1o - São consideradas ERBs que não causam impacto visual as que tiverem os 
seus equipamentos instalados em mobiliário urbano, no interior de edificações, 
camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios ou ocultos.
§ 2o - São consideradas ERBs de pequeno porte as que sejam de pequenas
dimensões e operem com baixa potência de transmissão. A n ri-, „ „
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Art. 5o - Será admitido processo de licenciamento simplificado quando: por
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A estrutura de suporte tiver altura máxima de 6 metros; ou 'j3,a das SessõesJ
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II. Em casos de compartilhamento em instalações já licenciadas.
Art. 6o - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das 
emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer 
localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação federal para exposição 
humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Art. 7o - O compartilhamento das Estruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de 
telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as 
disposições do art. 10 da Lei Federal n° 11.934, de 5 de maio de 2009, e deverá ser 
estimulado pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8o - Visando à proteção da paisagem urbana a instalação das torres e postes deverá 
atender às seguintes disposições:
I. Em relação a instalação de torres, 3 m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,5m 
(um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo 
da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
II. Em relação a instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, 
das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em 
relação à divisa do imóvel ocupado;
III. A projeção vertical sobre o terreno, de qualquer elemento da Estação Rádio Base, 
em relação às divisas laterais e de fundo, não poderá ser inferior a 1,5m (um metro e 
cinqüenta centímetros), respeitando o respectivo afastamento ao alinhamento frontal.
§ 1o - Poderão ser autorizadas a instalação de Estações Rádio Base e das respectivas 
Estruturas de Suporte, desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de 
impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade 
exigida, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes, mediante 
laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela 
falta de cobertura no local.
§ 2o - As restrições estabelecidas no inciso II deste artigo não se aplicam aos postes, 
edificados ou a edificar, em áreas públicas.
Art. 9o - Poderá ser admitida a instalação dos abrigos de equipamentos da Estação Rádio 
Base nos limites do terreno, desde que: APROVADO em x _ _
I. Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 10 - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers e ant 
fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança 
previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação 
e para aquelas que acessarem o topo do edifício.
APROVADO em.
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
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Art. 11 - A instalação das Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base deverá seguir 
normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, conforme as 
prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 12 - Os equipamentos que compõem a ERB deverão receber, se necessário, 
tratamento acústico para que, no receptor, o ruído não ultrapasse os limites máximos 
permitidos para cada zona de uso, estabelecidos em legislação pertinente, dispondo, 
também, de tratamento anti-vibratório, se necessário, de modo a não acarretar incômodo à 
vizinhança.
CAPÍTULO III
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
DE OBRA
Art. 13 - A implantação no Município das Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base 
depende da expedição de Alvará de Construção e da respectiva autorização do órgão 
ambiental competente ou do órgão gestor, quando se tratar de instalação, respectivamente, 
em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação.
Art. 14-0 pedido de Alvará de Construção será apreciado pela Secretaria Municipal de 
Obras e Urbanismo e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas 
fases de construção e instalação, observadas às normas da ABNT, e deverá ser instruído 
pelo Projeto Executivo de Implantação da Estrutura de Suporte da Estação Rádio Base, a 
especificação dos equipamentos e a planta de situação.
Parágrafo Único - Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser 
apresentados os seguintes documentos:
I. Requerimento;
II. Projeto executivo de implantação da estrutura e respectiva ART;
III. Documento comprobatório da posse ou da propriedade do imóvel;
IV. Contrato social da Operadora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro 
nacional de Pessoas Jurídicas;
V. Procuração emitida pela Operadora para a empresa responsável pelo 
requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso;
VI. Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou 
detentor do título de posse.
Art. 15-0 Alvará de Construção, autorizando a implantação das Estruturas de Suporte das 
Estações Rádio Base será concedido quando verificada a conformidade das especificações 
constantes do Projeto executivo de implantação com os termos desta lei.
Art. 16 - Após a instalação da Estrutura de Suporte da Estação Rádio Base deverá ser 
requerida para a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a expedição do Certificado de 
Conclusão de Obra.
Art. 17 - Os prazos para análise dos pedidos de outorga do Alvará de Construção e do 
Certificado de Conclusão de Obra serão de 30 (trinta) dias, respectivamente, contados da 
data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.
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Telefone: (37) 3323-1313 -ABfêfâVASP 9823-1018 .3 (.v discussão 
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Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão 
licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a empresa 
licenciante estará habilitada a construir e a operar comercialmente a Estação Radio 
Base até que o Alvará de Construção e o Certificado de Conclusão de Obra sejam 
expedidos, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das 
especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação.
Art. 18 - A negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção ou do Certificado de 
Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e caberá o contraditório.
Art. 19 - Na hipótese de compartilhamento, o licenciamento da instalação dos equipamentos 
da empresa compartilhante independerá da outorga do Alvará de Construção e do 
Certificado de Conclusão de Obra referidos no Capítulo III desta Lei e será realizado por 
meio de procedimento simplificado.
Parágrafo Único - O procedimento simplificado a que se refere o caput deste artigo 
será instaurado por requerimento formulado pela empresa compartilhante, instruído 
com:
I. Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela ANATEL para 
os equipamentos de sua propriedade;
li. Alvará de Construção e o Certificado de Conclusão de Obra expedidos 
pelo Município para a Estrutura de Suporte da empresa detentora;
III. Autorização para compartilhamento da Estrutura de Suporte, emitida 
pela empresa detentora em favor da empresa compartilhante.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 3o desta lei para 
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por 
estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais 
sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos 
dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal n° 11.934, de 5 de junho de 2009.
Art. 21 - Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, 
o órgão outorgante deverá intimar a empresa responsável para q u ^ fí^ y ^ ^ g ^ ie 30 (trinta) 
dias proceda as alterações necessárias à adequação. —■——a^Aliscussão
CAPÍTULO V
DAS MULTAS E PENALIDADES
Art. 22 - Constituem infrações à presente Lei, para empresas 
Rádio Base:
I. Instalar e manter no território municipal Estruturas de Suporte para Estações 
Rádio Base sem o respectivo Alvará de Construção e Certificado de Conclusão 
de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;
II. Prestar informações falsas ou inexatas aos órgãos competentes.
APROVADO em.
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Sala das Sessões v i 6/ Q& / 20 H
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Art. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes 
penalidades:
I. Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
II. Multa simples com o mesmo valor aplicado pelo código de obras do 
município.
Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de trinta dias, 
contados da sua imposição ou da decisão condenatória, sob pena de serem inscritas na 
Dívida Ativa.
Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar 
defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo 
da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.
Art. 26 - Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com 
base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção 
imposta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Todas as Estações Rádio Base e respectivas Estruturas de Suporte que foram 
instaladas, segundo as normas vigentes, e se encontrem em operação desde antes do início 
desta lei ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 6o 
desta lei, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida 
pela Agência Nacional de Telecomunicações.
§ 1o - Fica concedido o prazo de um ano, contado da publicação desta lei, para que 
os empreendedores responsáveis apresentem a Licença Para Funcionamento de 
Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações 
Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento 
comprobatório de sua regularidade perante o Município.
§ 2o - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) 
dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença 
Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de 
Telecomunicações para a Estação Rádio Base.
§ 3o - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador 
municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a empresa licenciante 
estará habilitada a continuar operando comercialmente a Estação Radio Base até 
que o documento comprobatório de sua regularidade perante o Município seja 
expedido.
§ 4o - Nos casos de não cumprimento das normas vigentes à época da instalação, 
será concedido o prazo de dois anos para adequação das estruturas já instaladas.
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— Telefone: (37) 3323-1313 - TelèfãxT
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582-000 - Pains - MG 
3323 1018 —diSCUSSãO
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vS S . Presidente
Sala das Sessõi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 5o - Durante o prazo disposto nos §1°, §2° e §3°, § 4o acima não poderão ser 
aplicadas sanções administrativas às Estações Rádio Base mencionadas no caput
motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário.
Pains, 06 de fevereiro de 2014.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Apresentamos este Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, com o 
objetivo de criar normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de 
Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e 
homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Essa iniciativa tem com o princípio a ideia de garantir as conquistas 
obtidas com o avanço e desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, 
principalmente a telefonia celular.
Com este desenvolvimento cresce a olhos vistos a instalação de 
antenas ERBs em todas as localidades e municípios, necessitando com isso um 
conjunto de regras que possa disciplinar e organizar o licenciamento por parte do 
Município de Pains destes equipamentos, e da infraestrutura.
É crescente a preocupação da sociedade com os efeitos das ondas 
eletromagnéticas emitidas pelas antenas ERBs, na saúde das pessoas.
Os efeitos das ondas eletromagnéticas na saúde das pessoas é objeto de grande 
controvérsia por parte de organismos nacionais e internacionais, que se reversa 
em afirmar ou desmentir as causas e efeitos deste equipamentos.
Considerando que existe um legislação nacional que autoriza o 
funcionamento e operação destes equipamentos, nos resta apenas o cuidado 
de disciplinar o licenciamento e operação destes equipamentos.
A presente proposta de legislação municipal visa também facilitar as 
ampliações de rede das operadoras de telefonia móvel no Município de Pains, 
bem como manter o sinal e evitar falhas nas ligações de celulares, com vistas à 
satisfação dos consumidores que se utilizam desse tipo de serviço.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tram itação nessa Casa, em caráter de URGÊNCIA, em reunião 
EXTRAORDINÁRIA, o declarem aprovado.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Pains, 06 de fevereiro de 2014.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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