materia nº 1408/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Praça Tonico Rabelo, n~ 66 - Pains - 35.582-000 
CNPJ: 23.765.308/2001-23
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
PROJETO DE LEI N° 1408 / 2014
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE
SAMBA UNIDOS DO MORRO, NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício 
financeiro de 2014, Subvenção ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA
UNIDOS DO MORRO, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será detalhada pelo 
respectivo convênio a ser obrigatoriamente formalizado, e com plano de trabalho, 
assim como a forma de prestação de contas dos mesmos, ficando desde já 
impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o Município.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento do municipal, para o exercício financeiro de 
2014, e ainda autoriza a anulação parcial da dotação orçamentária 
02.0304.13.392.0017.1022.4.4.90.52.00 , Melhoria do Patrimônio Público Cultural - 
Equipamentos e Material Permanente.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 
partir de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 01 de fevereiro 2014.
Pains, 18 de fevereiro de 2014.
MICHEL S SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
APROVADO em.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 015/2014 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Projeto de Lei n° 1.408/2014 
Data: 17 de fevereiro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H5 \<L I
Data \1 / 0 ^ 1 hora i fc ■ Qa
Recebido p o r_ 2^2
Senhor Presidente,
Foi enviado para essa distinta Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 
1.408/2014, que “Autoriza a concessão de subvenção ao Grêmio Recreativo 
Escola de Samba Unidos do Morro, no exercício de 2014”.
A Lei Orçamentária Anual de 2014, n° 1.236, previa apenas 
R$15.000,00n (quinze mil reais), para essa subvenção, e o projeto não 
constava a dotação a ser anulada para essa suplementação, portanto, segue o 
número corresponde a essa dotação 020304.13.392.0017.1022.4.4.90.52.00.
Na oportunidade, renovo a V. Exa. e demais Edis votos de apreço e 
distinta consideração.
Atenciosamente
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
Pains- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 06 de fevereiro de 2014.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, em REGIME
DE URGÊNCIA”, que “ Concede aumento da subvenção destinada ao GRÊMIO 
RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO MORRO para a realização do Carnaval e a 
premiação dos blocos participantes do Carnaval de Pains;
É sabido que o Carnaval, com o outras festas regionais, é uma manifestação 
cultural de seu povo. E, nossa constituição não foi silente quanto a estes fatos, tanto que 
em seu artigo 215 garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às 
fontes da cultura nacional, com o podemos ver:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
E, no seu art. 216, §3°. Cria o mecanismo para que o ente público possa criar 
incentivos que venham desenvolver as atividades culturais, com o segue:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à
identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira, nos quais se incluem:
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO Ns 10____ / & H
D ata 0 __ / ^-v- / ' \ L I hora
Recebido por / c\
§ 3° - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e
valores culturais.
Assim, o valor destinado a esta entidade vem contem plar a realização das 
festividades do carnaval em Pains/MG, e sendo os gastos contemplados no plano de 
trabalho que ora encaminhamos juntos a este projeto de lei para a devida apreciação 
desta casa.
Isto justifica-se, porque o Carnaval de Pains tem-se tornado uma referência na 
região, e este incentivo serve com o mola propulsora para que haja uma maior 
participação da população no evento.
A subvenção que se refere a presente lei será am parada em convênio 
celebrado entre o Município e o Grêmio Recreativo Escola de Samba unidos do Morro, e 
devido plano de trabalho, para que seja repassada a quantia ora destinada.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tram itação nessa Casa, em REGIME de URGÊNCIA, o declarem 
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo.
Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n° 66 - Pains - 35.582-000
Requerimento n.9 06 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 35 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis seguintes:
• Projeto de lei 1404 - declaração de gleba de terra como de 
interesse social.
• Projeto de Lei 1408 - subvenção a escola de samba.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2014.
/
APROVADO em / A A discussão
Ass.