materia nº 1410/2014

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 020/2014
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n.° 1410/2014
Data: 17 de março de 2014.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei n° 
1410/2014, que “ Autoriza a Doação de Imóveis de Propriedade do Município de
Pains/MG ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Entidades à
Famílias de Baixa Renda e dá outras providências” , enviado no dia 11 de
fevereiro de 2014.
Está sendo solicitada a retirada do projeto tendo em vista que houve alteração 
da área, portanto precisa ser revisto e posteriormente enviado para apreciação.
ROBS .OPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
C AMARA MUNICIPAL D í PAINS
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APROVADO em À i r m r n discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI N° li 10 /2014
“ Autoriza a Doação de Imóveis de
Propriedade do Município de Pains/MG ao
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV -
Entidades à Famílias de Baixa Renda e dá
Outras Providências.”
O povo do Município de Pains, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Esta lei dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do 
Município de Pains/MG a famílias de baixa renda, as quais serão selecionadas 
através do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, regulamentada pela 
Instrução Normativa n° 14, de 10 de Julho 2013, do Ministério das Cidades.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, de uma área de 
149.445,74m2 , uma área de 33.500,00m2 para a formação de 100 (cem) lotes não 
edificados, os quais serão utilizados exclusivamente para fins residenciais e de 
moradia de famílias de baixa renda, selecionadas e classificadas através do 
Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades.
Art. 3o - A área cuja doação está sendo autorizada por esta lei 
encontra-se devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de 
Pains/MG, sob a Matrícula n°. 3.248, livro K, folha n°. 262, AV. 6-3.248, localizada no 
Bairro Alvorada, nesta cidade.
Art. 4o - Deverão ser atingidas 100 (cem) unidades habitacionais, para 
famílias de baixa renda, nos imóveis cuja doação está sendo autorizada por esta lei, 
sendo tais edificações custeadas através da concessão de financiamento junto à 
Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador e Financeiro dos 
recursos utilizados, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, aos 
Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, organizadas de 
forma associativa pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Lago de Fumas 
- DESLAGO, inscrita no CNPJIMF sob o n° 05.219.477/0001-86, com sede a Av. Dr. 
Olavo Pinheiro, n° 227, na cidade de Guapé, Estado de Minas Gerais.
CAMÂRÂ MUNICIPAL DE PAINS
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Recebido por_
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
www.pains.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único: As unidades habitacionais construídas deverão ser 
financiadas às famílias selecionadas, observando-se as cláusulas e ajustes do 
Termo de Cooperação e Parceria a ser celebrado entre a Agência de 
Desenvolvimento Sustentável do Lago de Fumas - DESLAGO e a Caixa Econômica 
Federal bem como as normas do Sistema Financeiro de Habitação e as Portarias 
do Ministério das Cidades n°. 610/2011 e n° 198/2012, e alterações posteriores.
Art. 5o - A Agência de Desenvolvimento Sustentável do Lago de Furnas 
- DESLAGO e o Conselho de Moradia Popular ou Assistência Social realizarão o 
processo seletivo das famílias interessadas, de acordo com os requisitos elencados 
nas Portarias do Ministério das Cidades n° 610/2011 e n°. 198/2012, e alterações 
posteriores;
Art. 6o - Estando o empreendimento reconhecido como interesse 
social, fica dispensado o procedimento licitatório para doação ora autorizada;
Art. 7o - Fica atribuído aos imóveis objetos desta lei os valores 
constantes do laudo de avaliação expedido pela Comissão de Avaliação do 
Município, o qual passa a fazer parte integrante a esta Lei.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains/MG, 11 de fevereiro de 2014
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
www.pains.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 11 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que “ Autoriza a Doação de Imóveis de Propriedade do Município
de Pains/MG ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Entidades à
Famílias de Baixa Renda e dá Outras Providências.”
i CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Recebido por . !cy . -
O Município de Pains firmou Termo de Compromisso visando a 
construção de 100 unidades habitacionais pelo Programa Minha casa Minha Vida
- Entidades, representado pela Caixa Econômica Federal.
Deverão ser construídas 100 (cem) unidades habitacionais para 
famílias de baixa renda, nos imóveis cuja doação está sendo autorizada por esta 
lei, sendo tais edificações custeadas através da concessão de financiamento 
junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador e 
Financeiro dos recursos utilizados, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social
- FDS, aos Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades. 
Organizadas de forma associativa pela Agência de Desenvolvimento Sustentável 
do Lago de Fumas - DESLAGO, inscrita no CNPJIMF sob o n° 05.219.477/0001-86, 
com sede a Av. Dr. Olavo Pinheiro, n° 227, na cidade de Guapé, Estado de Minas 
Gerais.
As unidades habitacionais construídas deverão ser financiadas às 
famílias selecionadas, observando-se as cláusulas e ajustes do Termo de 
Cooperação e Parceria a ser celebrado entre a Agência de Desenvolvimento 
Sustentável do Lago de Fumas - DESLAGO e a Caixa Econômica Federal bem
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
como as normas do Sistema Financeiro de Habitação e as Portarias do Ministério 
das Cidades n°. 610/2011 e n° 198/2012, e alterações posteriores.
Portanto, solicitamos a aprovação deste importante Projeto de Lei 
que muito ajudará parte da população a realizar o sonho da casa própria. E a 
URGÊNCIA é justificada porque trata-se de um empreendimento complexo do 
ponto de vista de viabilização, uma vez que estão envolvidos três entidades 
governamentais, e o processo se torna lento e com datas definidas em cada 
etapa.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tram itação nessa Casa, em reunião em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câm ara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018