materia nº 1411/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Praça Tonico Rabelo, ne 66 - Pains - 35.582-000 
CNPJ: 23.765.308/2001-23
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
Projeto de Lei n.g 1.411 / 2014
Declara de utilidade pública o Conselho 
Comunitário de Segurança Pública de Pains.
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais, observados os 
dispositivos da Lei Municipal 1.126/2010 aprovou, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei:
Art. I 9 - Fica declarado de utilidade pública municipal o CONSELHO 
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sediado à rua João Lourenço 
Gomide, 291, centro, CEP: 35.582-000, nesta cidade de Pains/MG, inscrito 
no CNPJ sob o número: 17.376.838/0001-87.
Art. 29 - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pains, 24 de fevereiro de 2014.
JOSÉ CLAUDIpVÁNE DE OLIVEIRA 
Vereador
i discussão APROVADO em discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
Praça Tonico Rabelo, n° 66 - Pains - 35.582-000 
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Justificativa ao Projeto de Lei n.g 1.411 / 2014
Prezados colegas vereadores,
O objetivo do presente projeto de lei é tão somente declarar, 
nos moldes da legislação municipal, a utilidade pública do Conselho 
Comunitário de Segurança Pública de Pains - CONSEP.
Conforme é de conhecimento de todos os nobres vereadores, 
esta demanda foi apresentada nesta Casa Legislativa, em dezembro de 
2014, por ocasião da audiência sobre segurança pública, pelo Conselho em 
questão, na pessoa de seu presidente, Sr. Elmar dos Santos de Freitas, com 
a argumentação de que a mesma é de extrema necessidade para o seu 
reconhecimento perante a população e perante os órgãos e entidades da 
Administração.
Inclusos estão os documentos necessários a tramitação e 
aprovação da matéria conforme exigência da lei municipal 1.126/2010.
Assim, no intuito de contribuir para o aprimoramento da 
Segurança Pública, em nosso Município, apresentamos o presente Projeto 
de Lei para o qual solicitamos o apoio e aprovação de todos.