materia nº 1412/2014

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAiNS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-m ail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Pains (MG), 06 de agosto de 2014.
Ao Exmo.
Presidente da Câmara Municipal de Pains 
Sr. Michel Cristian dos Santos
Senhor Presidente,
Pelo presente, nos termos do artigo 121 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, venho requerer a retirada de tramitação do 
Projeto de Lei 1412/2014, de minha autoria, que dispõe sobre subsídio 
dos vereadores da Câmara Municipal de Pains.
Neste termos, solicito deferimento.
JoL cu^
Adriano Macêdo de Deus 
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI NAS G E R A IS
Praça Tonico Rabelo, n° 66 - Pains - 35.582-000 
CNPJ: 23.765.308/2001-23
P ro jeto de Lei n.9 1 .4 1 2 / 2 0 1 4
Modifica a lei 1086/2008 excluindo a fixação 
de subsídio para os vereadores.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais 
propõe a seguinte Lei:
Art. 1- Fica alterado o inciso IV do artigo l 9 da Lei Municipal 
1086/2008, para que passe a constar com a seguinte redação:
"IV - Para vereador não será pago nenhum valor a título de 
subsídio."
Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Pains, 10 de março de 2014.
Adriano Macêdo de Deus 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S GERAI S
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000 
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Justificativa ao P ro jeto de Lei n.s 1.4 1 2 / 2 0 1 4
Prezados colegas vereadores,
O objetivo do presente projeto de lei é impossibilitar o 
pagamento de subsídio aos vereadores.
Apresento o Projeto de Lei em anexo por acreditar que o 
mandato de vereador é uma "missão" recebida dos eleitores e para a qual 
não há que se falar em pagamento financeiro.
Pains, 10 de março de 2014.
Adriano Macêdo de Deus 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N°1086 DE 2008
Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, 
dos secretários municipais e dos vereadores 
para o periodo de 2009 a 2012.
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os valores dos subsídios mensais fixados para vigorar a partir de 1o de janeiro 
de 2009 são os seguintes:
I - Para Prefeito Municipal de Pains fixa-se o valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos
reais);
II - Para Vice-Prefeito Municipal de Pains fixa-se o valor de R$ R$ 2.400,00 (dois mil e 
quatrocentos reais);
III - Para cada Secretário Municipal fixa-se o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e 
quatrocentos reais);
IV - Para o vereador fixa-se o valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).
Art. 2o O presidente da Câmara receberá, a título de verba de representação, além dos 
subsídios, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3o Os valores de que trata o artigo 1o serão recompostos anualmente, face à perda 
do poder aquisitivo da moeda, pelo índice do IGPM (índice Geral de Preços Mercado), 
calculado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir do início do exercício financeiro do ano de 
2009.
Art. 4o Os Secretários municipais farão jus ao recebimento da gratificação natalina (13° 
salário), a ser paga na mesma data do pagamento aos demais servidores públicos do 
Município.
Art. 5o As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Pains.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1o de Janeiro de 2009
Pains, 23 de dezembro de 2008.
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal