materia nº 1413/2014

APROVADO em
por_
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
discussão
OjN OH/am <1 PROJETO DE LEI N° Mi J/2014
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data ^ /(Y b /lS _ hora 
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“ Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, estabelece a Política Municipal da
Pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência.”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS/MG aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipa. dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência - CMDPD, órgão colegiado de caráter assessoramento, consultivo e 
deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na 
elaboração e implementação de programas e políticas públicas no âmbito municipal, 
na área dos direitos das pessoas com deficiência, além de gerir o Fundo Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência a que faz alusão o artigo 17 (dezessete).
Parágrafo Único - A Administração Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social fornecerá os recursos humanos e materiais 
necessários à implantação dos objetivos da presente i_ei, nos casos específicos a 
serem definidos pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Art. 2o - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das 
Pessoas com Deficiências e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 3o - O entendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no 
Município de Pains/MG, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, 
Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e Acessibilidade, 
assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, 
à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU.
Art. 4o - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência 
aquelas que têm impedimentos de natureza física, inteiectual ou sensorial, os quais, 
em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva 
na sociedade com as demais pessoas.
APROVADO em
oor
OVADO 3 5 _discussão
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Art. 5o - A política de atendimento dos direitos das Pessoas com 
Deficiência será garantido através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência -
CMDPD.
II- Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - FMDPD
Art. 6o - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas 
com Deficiência:
I - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para 
inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providencias necessárias a sua 
completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes 
a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II- zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das 
Pessoas com Deficiência;
III- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas 
municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, 
transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das 
Pessoas com Deficiência;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária 
do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política 
municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;
V- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de 
efesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;
VI- propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria 
da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
VII- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos 
l! 5 ^ programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com
i Deficiência;
' J VIII- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e 
inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de 
jjregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao 
resentante legal da entidade;
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IX- avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de 
atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação 
em vigor, visando à sua plena adequação;
X - convocar assembléia de escolha de representantes das sociedades 
civis, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final 
do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XI- solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e 
suplentes ,em caso de vacância ou termino do mandato;
XII- eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretario dentre seus
membros;
XIII- elaborar seu Regimento Interno;
XIV- desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 7o - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência realizará, sob sua coordenação Conferências Municipais,
obrigatoriamente, a cada 4 anos; e facultativamente, a cada 02 anos, para avaliar e 
propor atividades políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no 
Município, garantindo sua ampla divulgação.
Art. 8o - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, será constituído por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos
suplentes, sendo:
I - Quatro (4) membros, representando o poder público, indicado pelos 
seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III - 05 (cinco) representantes da sociedade civil:
a) APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
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b) Rotary Club de Pains;
c) SSVP - Sociedade São Vicente de Paulo;
d) Pastoral da Criança e da Juventude;
e) Representante de entidade Religiosa.do Município de Pains/MG;
§ 1o - Tanto o poder público como as entidades indicarão os seus 
representantes titulares e suplentes.
§ 2o - Cada entidade terá o prazo de 30 dias para indicar seus 
representantes.Caso alguma entidade não informe seu representante a mesma será 
substituída por outra a ser indicada pelo Conselho.
Art. 9o - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, 
um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
§ 1o - O mandato é de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única 
•econdução subseqüente.
§ 2o - A função do membro do Conselho é considerada de interesse 
ublico relevante e não será remunerado.
§ 3o - A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante 
exclusivo do Prefeito Municipal.
Art. 10° - Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II- faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem 
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
III- apresentar renuncia ao conselho:
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
V- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento 
“de crime ou contravenção penal
Art. 11° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência reunir-se-á ordinariamente, pelo menos 01 (uma) vez por mês, devendo 
o calendário ser fixado pelo próprio Conselho.
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Art. 12° - Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, 
dentro de seus membros, a Diretoria que será composta por um Presidente, um 
Vice-Presidente, um 1o Secretário e um 2o Secretário, que tomarão posse no mesmo 
ato, cujo mandato coincidirá com o mandato dos Conselheiros.
Parágrafo único: O presidente deverá ser escolhido de modo que, em 
um mandato será um representante do governo e no outro mandato um 
representante da sociedade civil ou vice-versa.
Art. 13° - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da 
maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
Art. 14° - A convocação dos Conselheiros e Suplentes para as 
reuniões, será feita por escrito, com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e 
oito) horas, no caso das reuniões ordinárias; para as reuniões extraordinárias, o 
prazo será de 24 (vinte e quatro) horas.
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Art. 15° - O Conselho elaborará seu Regimento Interno, que regerá o 
funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade das suas decisões, 
que deverá ser elaborado até 60 (sessenta) dias após sancionada esta Lei.
Parágrafo Único - A organização e o funcionamento do Conselho 
serão disciplinados no Regimento Interno, que será aprovado em reunião plenária..
Art. 16° - Em benefício de seu pleno funcionamento, o Conselho 
joderá solicitar a colaboração do Executivo Municipal na tarefa de assessorar as 
euniões, podendo utilizar os serviços das unidades administrativas do Município 
■\ue forem necessárias.
Art. 17° - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com 
jeficiência, como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados segundo 
deliberações do Conselho, vinculado à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social e por ela gerida, tendo como gestor o Secretário 
VIunicipal de Desenvolvimento Social..
Art. 18° - Compete ao Fundo:
I - gerir os recursos orçamentários próprios do município ou à ele 
transferidos, em beneficio das Pessoas com Deficiência pelo Estado ou pela União;
II- gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou 
por doações ao Fundo;
4 C
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III- liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das Pessoas 
com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, nos termos da resolução do 
Conselho;
IV- administrar os recursos específicos para os programas de 
atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do 
conselho;
V - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 19° - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo
Conselho.
Art. 20° - O Fundo de que trata a Lei terá vigência por tempo ilimitado.
Art. 21° - Fica o poder publico municipal autorizado a abrir credito 
suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 22° - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal d£ Pains, 21 de março de 2014.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
{AMARA MUNICIPAL df f A1NS
P IO T O C O tO M* I I / W
Data l l /(Y b lp hora CPv
Recebido por ;J. ^ / L _ 
'O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Apresentamos este Projeto de Lei que "Cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa
com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência."
A criação do CMDPD - CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DAS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE PAINS MG, se justifica, não só pelos dados 
preocupantes do IBGE, que em 2010, registravam mais de 20% da população 
brasileira e mineira, com algum tipo de deficiência, alertando sobre a 
necessidade de se criar processos e alternativas de inclusão, que possam garantir 
os direitos básicos dessa significativa parcela da população brasileira.
OS DADOS NACIONAIS E ESTADUAIS: Mais de 45,6 milhões de 
brasileiros declararam ter alguma deficiência, segundo dados do Censo 
Demográfico 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), este 
número representa 23,9% da população do país, com algum tipo de deficiência.
Quando se fala em garantir os direitos das pessoas com deficiência, 
deve-se sempre pensar da maneira mais abrangente possível. Atender às suas 
necessidades não se restringe, apenas, a construir uma rampa para o acesso de 
cadeirantes, ou a garantir uma prótese para quem precisa. Essas medidas, 
fundamentais, não devem ocorrer de forma isolada. A inclusão total depende de 
um conjunto de ações que permita às pessoas com deficiência se sentirem, de 
fato, integradas à sociedade. Isso significa, sim, que haja rampas, que órteses e 
próteses sejam oferecidas. Mas significa, também, dar a possibilidade para que as 
pessoas façam suas opções. Possam escolher, por exemplo, para onde ir e 
quando ir.
P reocupada em a te n d e r os anseios d a so cie d a d e a Adm inistração 
M unicipal assinou o term o de adesão ao PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PLANO VIVER SEM LIMITE - REGULAMENTADO PELO 
DECRETO N° 761 2, DE 1 7 DENOVEMBRO DE 2011.
C om o parte d e to d o convênio o M unicípio assume o com prom isso do 
seguinte term o:
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Cláusula terceira, parágrafo III - criação, estruturar ou fortalecer o 
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, incentivando a 
participação social na elaboração e gestão das políticas;
Diante do exposto é perfeitamente justificável a criação do Conselho 
Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Pains MG, pois juntos a 
sociedade e a administração unirão forças para fortalecer e ajudar na promoção 
de uma sociedade mais inclusiva, e consequentemente com mais cidadania e 
respeito aos direitos humanos.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tram itação nessa Casa, o declarem aprovado.
Pains, 21 de março de 2014.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da C âm ara M unicipal de Pains/MG
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