materia nº 1414/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO em discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data Dl iQ ô / hora l^ C P
Recebido por > / új<2- __
O povo do Município de Pains, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Esta lei dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do 
Município de Pains/MG a famílias de baixa renda, as quais serão selecionadas 
através do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, regulamentada pela 
Instrução Normativa n° 14, de 10 de Julho 2013, do Ministério das Cidades.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, de uma área de 
149.445,74m2 , uma área de 20.000 m2 para a formação de 100 (cem) lotes não 
edificados, os quais serão utilizados exclusivamente para fins residenciais e de 
moradia de famílias de baixa renda, selecionadas e classificadas através do 
Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, que será desmembrada em 
momento oportuno.
Art. 3o - A área cuja doação está sendo autorizada por esta lei 
encontra-se devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de 
Pains/MG, sob a Matrícula n°. 3.248, livro K, folha n°. 262, AV. 6-3.248, localizada no 
Bairro Alvorada, nesta cidade.
Art. 4o - Deverão ser atingidas 100 (cem) unidades habitacionais, para 
famílias de baixa renda, nos imóveis cuja doação está sendo autorizada por esta lei, 
sendo tais edificações custeadas através da concessão de financiamento junto à 
Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador e Financeiro dos 
recursos utilizados, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, aos 
Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, organizadas de 
forma associativa pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Lago de Fumas 
- ADESLAGO, inscrita no CNPJIMF sob o n° 05.219.477/0001-86, com sede a Av. 
Dr. Olavo Pinheiro, n° 227, na cidade de Guapé, Estado de Minas Gerais.
“Autoriza a Doação de Imóveis de
Propriedade do Município de Pains/MG ao
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV -
Entidades à Famílias de Baixa Renda; e altera
a Lei 1240/2013 que doa área ao FAR, e dá
Outras Providências.”
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
* 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único: As unidades habitacionais construídas deverão ser
financiadas às famílias selecionadas, observando-se as cláusulas e ajustes do 
Termo de Cooperação e Parceria a ser celebrado entre a Agência de 
Desenvolvimento Sustentável do Lago de Fumas - ADESLAGO e a Caixa 
Econômica Federal bem como as normas do Sistema Financeiro de Habitação e 
as Portarias do Ministério das Cidades n°. 610/2011 e n° 198/2012, e alterações 
posteriores.
Art. 5o - A Agência de Desenvolvimento Sustentável do Lago de Furnas
- ADESLAGO e o Conselho de Moradia Popular ou Assistência Social realizarão o 
processo seletivo das famílias interessadas, de acordo com os requisitos elencados 
nas Portarias do Ministério das Cidades n°. 610/2011 e n°. 198/2012, e alterações 
posteriores;
Art. 6o - Fica alterado o art. 1o, Ida Lei 1.240/2013, que passa a vigorar 
como a seguinte redação:
“ I - Uma área de 6.000 m2 (metros quadrados) pertencentes a uma 
gleba de área 149.445,74 metros quadrados, registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis sob a Matrícula n°. 3.248, livro K, folha n°. 262, AV. 
6-3.248, localizada no Bairro Alvorada, nesta cidade, que representará 
30 (trinta) lotes a serem construídas 30 casas pelo FAR.”
Art. 7o - Estando o empreendimento reconhecido como interesse 
social, fica dispensado o procedimento licitatório para doação ora autorizada;
Art. 8o - Fica atribuído aos imóveis objetos desta lei os valores
constantes do laudo de avaliação expedido pela Comissão de Avaliação do 
Município, o qual passa a fazer parte integrante a esta Lei.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains/MG, 21 de março de 2014 APROVADO em ^ discussão
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
/
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
Praça
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Tonico Rabelo, n r 66 - Pains - 35.582-000
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S GERAI S
Requerimento n.g 08 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei 1414 que dispõe sobre doação de imóvel do 
Município para o Programa Minha Casa Minha Vida.
Sala das Sessões, 24 de março de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LA U D O DE A V A L IA Ç Ã O
A Comissão Especial de Avaliação designada pela Portaria n° 136/2010 
composta pelos servidores José Ananias da Silva, Diretor de Cadastro, Tributos e 
Fiscalização; Gentil de Oliveira Araújo Júnior, Agente de Administração, Dênes
André da Silveira- engenheiro civil CREA 89.211/D e Roseli Fernanda Borges,
arquiteta, inscrita no CREA n° 84.715/D reuniu-se para proceder a Avaliação do terreno 
abaixo relacionado de propriedade do Município de Pains - MG.
AVALIAÇÃO
Realizamos a presente avaliação tomando como base os preços correntes 
de áreas urbanas no Município de Pains, tendo em vista o tipo e padrão do referido lote, 
bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal e ainda, tomando 
informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta praça, 
avaliamos os lotes relacionados conforme segue:
01. Um terreno situado próximo ao Bairro Alvorada, com área equivalente á
200,00m2 avaliado em R$ 7.000,00 ( sete mil reais), que totaliza uma área de
6.000. 00 m2 (seis mil metros quadrados) avaliado em R$ 210.000,00 ( duzentos 
e dez mil reais) ;
02. Um terreno situado próximo ao Bairro Alvorada, com área equivalente á
200,00m2 avaliado em R$ 7.000,00 ( sete mil reais), que totaliza uma área de
20.000. 00m2 (vinte mil metros quadrados) avaliado em R$ 700.000,00 (
setecentos mil reais);
Por tanto a avaliação correspondente aos 100 ( cem) lotes do programa ENTIDADES 
e 30 lotes destinados ao programa FAR correspondem ao valor total de R$
910.000,00 ( novecentos e dez mil reais)
Prefeitura Municipal de Pains, 21 de Março de 2014.
José Anãfatcis da Silva
Diretor de Cadast/o, Tributos e Fisçálizaçi
APROVADO em , , ^ ) discuss8o Gentil de Oliveira Araújo íú n id r
m m Agente de Admin^traçao
por Q,
Sala das Sessões 77 / - 2) / 20 . \ _ _ i—
ASS.
Presidente
Dênes André da Silveira
Engenheiro civil CREA 89.211/D
Rosei
Arquit
Borges
Ar41263-5
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018