materia nº 1417/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S GERAI S Praça Tonico Rabelo, n° 66 - Pains - 35.582-000 
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Projeto de Lei n.s 1.417 / 2014
"Dispõe sobre a realização da Festa Municipal 
denominada FENACAL - Feira Nacional do 
Calcário e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ 
SABER, que aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 12 - Fica criada a Festa Municipal FENACAL - Feira Nacional do 
Calcário que será realizada anualmente, e tem por objetivo a divulgação das 
riquezas do Município de Pains/MG.
§ 12 - Determina que a organização, divulgação, gestão e promoção 
serão de responsabilidade da administração da Prefeitura Municipal de 
Pains/MG.
§ 22 - A data da festa será regulamentada por Decreto, a cada ano, 
pelo Executivo Municipal.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 23 de abril de 2014.
Mich s Santos
Presidente d inicipal de Pains
APROVADO em iGYur.Oi discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S GERAI S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n° 66 - Pains - 35.582-000
Requerimento n.Q 10 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei 1417 que dispõe sobre a criação da FENACAL.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, nQ 66 - Pains - 35.582-000
Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei 1417/ 2014
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem 
através da presente apresentar emenda Aditiva ao Projeto de Lei 1417 que cria Feira 
Nacional do Calcário - FENACAL, e o faz nos termos abaixo renumerando o parágrafo 
único e acrescentando o § 2^ ao artigo 1^, este com a seguinte redação:
"Art. 1?..............................................
§ 1 *,.....................................................
§ 2g - A data da festa será regulamentada por Decreto, a cada ano, pelo Executivo
Municipal."
Propõem também que seja substituída a palavra Calcáreo por 
Calcário, em todas as expressões onde ela aparecer.
Justificativa:
A presente emenda busca garantir a boa redação do texto e definir o minimamente 
sobre a regulamentação da festa.