materia nº 1418/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 068/2014
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n.° 1418/2014
Data: 05 de maio de 2014.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei n° 
1418/2014, que “ Autoriza a concessão de subvenção a Banda de Música Santa
Cecília, no exercício financeiro de 2014”, enviado no dia 22 de abril de 2014.
Está sendo solicitada a retirada do projeto tendo em vista que houve alteração 
do valor da subvenção, portanto será enviado outro projeto com a alteração para 
apreciação.
Atencioáamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
APROVADO em U m x ,c n rifem iccSn
P^—iLLk__.ri
Sala das Sessões 0 5 / 0 .5/20: -lO
Ass. _____________
PrSidênfê
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° jMjg_/2014
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
A BANDA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício 
financeiro de 2014, Subvenção a BANDA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA, no valor 
de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será detalhada pelo 
respectivo convênio a ser obrigatoriamente formalizado, e com plano de trabalho, 
assim como a forma de prestação de contas dos mesmos, ficando desde já 
impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o Município.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 
partir de sua publicação.
2014.
ROBSON LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Pains, 22 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO Ns .30 / âOÍH
Data 3. / 0 M / Á ^ hora 1 ^ 3 0
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018