materia nº 1419/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° H fâ/2014
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
A BANDA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício 
financeiro de 2014, Subvenção a BANDA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA, no valor 
de R$ 18.670,00 (dezoito mil seiscentos e setenta reais).
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será detalhada pelo 
respectivo convênio a ser obrigatoriamente formalizado, e com plano de trabalho, 
assim como a forma de prestação de contas dos mesmos, ficando desde já 
impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o Município.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 
partir de sua publicação.
2014.
Pains, C aiode2014.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO em discussfin
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P IO T O C C IÜ N * 0 Ô I W 
Data 06 103 I l 0 hc ra I b -CP
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37)3323-1018
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PAINS - MINAS GERAIS
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE: 
Banda de Música Santa Cecília
CNPJ:
20.937.983/0001-02
ENDEREÇO: Rua Coronel José Ferreira, 433 - Centro
CIDADE: Pains UF: MG CEP: 35582-000 DDD/Fone: (37) 9953 2841 / 
3323-1187/3323-1106
E.A.: Municipal
CONTA CORRENTE: 
9168-5
BANCO N°: 
756-
BANCOOB
AGENCIA: 3149
SICOOB
CREDIPAINS
PRAÇA DE PAGAMENTO: Pains - MG
NOME DO RESPONSÁVEL: Adauto da Silva Cardoso CPF: 093.155.376-88
CARTEIRA DE IDENTIDADE/O.E.: MG- 16.122.105 - SSP-MG CARGO: Presidente
ENDEREÇO: Rua do Contorno,N.°1099- Centro CEP: 35582-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME: CPF: E.A.:
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO: Auxílio à Manutenção das 
Atividades da Banda de Música Santa Cecília
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
ALR 31/12/2014
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - O QUE E ONDE SERÁ UTILIZADO:
Promover a manutenção das atividades da Banda de Música Santa Cecília, entidade sem fins lucrativos, 
localizada à Avenida Gonçalves de Melo. A verba em questão a ser repassada para a instituição atenderá as 
demandas necessárias a aquisição de suprimentos para a manutenção das atividades da Banda ( compra de 
material didático , consumo ,manutenção e reposição de instrumentos musicais).
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O trabalho desenvolvido pela Banda de Música Santa Cecília, como aulas de música e apresentações 
gratuitas para a sociedade painense, não conta com nenhum tipo de ajuda financeira, sendo que todos os 
seus integrantes na atuam de forma voluntária. A sua manutenção se dá muita das vezes através dos 
próprios músicos que arcam com as despesas de seus instrumentos. Portanto para que a banda não paralise 
suas atividade torna-se necessária a ajuda da Administração, somente com esta ajuda a Banda de Música 
Santa Cecília poderá manter suas atividades.
APROVADO om i A d iscussftrr
a s s .—
PLANO DE EXECUÇÃO
METAS A SEREM ATINGIDAS - QUANTO E POR QUE SERÁ REALIZADA
A instituição conta atualmente com 32 integrantes, entre músicos e alunos, que atuam de forma voluntária 
.Esta ajuda financeira visa manter as atividades da Banda e preservar esta rica tradição painense, orgulho 
cultural de nosso povo.
DESCRIÇÃO DE ETAPAS E FASES - COMO SERÁ REALIZADA:
• Aparelho de som, gravadores, caixa de som, câmera fotográfica, armários de aço, de
• Estantes de partituras,palhetas, pastas,CDs regraveis;
• Uniformes completos;
• Custeio de transporte para participação em encontros regionais de Bandas;
/
• Reposição e manutenção de instrumentos musicais: APROVADO em ;u / y
• Contratação de oessoa física e iurídica: por
• Pagamento de obrigações sociais; Sala das Sessões 1 v .
• Pagamento do maestro; Ass.
• Aquisição de materiais de informática (tonners, notebook, cabos, impressora aTaser
• Pagamento de faxineira para manutenção da limpeza do espaço de ensaio da Banda
• Manutenção de espaço para ensaios;
:ntre outros;
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entre outros); 
de Música;
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
4 - PROGRAMAS DE EXECUÇÃO
Meta Ação Q uantidade
Duração
Início Término
01 Aparelho de som, gravadores, caixa de 
som, câmera fotográfica, armários de aço, 
dentre outros
DIV. ALR 31/12/14
02 Estantes de partituras, palhetas, pastas,CDs 
regraveis DIV.
ALR 31/12/14
03 Uniformes completos 32 ALR 31/12/14
04 Custeio de transporte para participação em 
encontros regionais de Bandas
DIV. ALR 31/12/14
05 Reposição e manutenção de instrumentos 
musicais
DIV. ALR 31/12/14
06 Contratação de pessoa física e jurídica DIV. ALR 31/12/2014
DIV. ALR 31/12/14
07 Pagamento de obrigações sociais
DIV. ALR 31/12/14
08 Aquisição de materiais de informática 
(tonners, notebook, cabos, impressora a 
laser entre outros)
DIV. ALR 31/12/14
09 Pagamento de faxineira para manutenção 
da limpeza do espaço de ensaio da Banda 
de Música
DIV. ALR 31/12/14
10 Manutenção de espaço para ensaios
DIV. ALR 31/12/14
4.1 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
— — ... 2.667,06
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
2.667,06 2.667,06 2.667,06 2.667,06 2.667,06 2.667,64
4.2 - CUSTOS E PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR %
SOLICITAÇÃO 18.670,00 100,00
CONTRAPARTIDA DA ENTIDADE -
OUTRAS FONTES -
CUSTO DA PROPOSTA 18.670,00 100,00

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N AS GERAI S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, ne 66 - Pains - 35.582-000
Requerimento n.g 11 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3g do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei 1419 que dispõe sobre concessão de subvenção a 
Banda de Música Santa Cecília.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2014.
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 05 de maio de 2014.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que 
“Autoriza a concessão de subvenção a Banda de Música Cecília, no exercício
É sabido o trabalho desenvolvido pela Banda de Música Santa Cecília, 
como aulas de música e apresentações gratuitas para a sociedade painense. É 
sabido também que a banda não conta com nenhum tipo de ajuda financeira, 
portanto o repasse da subvenção é de suma importância para a manutenção 
das atividades da banda, que é de extrema relevância musical e cultural para o 
Município.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
de 2014” .
Atenciosamente,
ROBS E LOPES
Prefeito Municipal
Exmo.
Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câm ara Municipal de Pains/MG
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
n o i o c o i c (is
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018