materia nº 1420/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 7201 4
“Dispõe Sobre a Criação do Polo de Apoio
Presencial da UAB - Universidade Aberta do Brasil
no Município de Pains/MG, e dá Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o - Fica criado o Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta 
do Brasil - UAB no município de Pains/MG, em parceria com a Universidade Federal 
de Ouro Preto/MG - UFOP;
Art. 2o - Este Pólo terá um espaço físico próprio para o seu 
funcionamento, podendo o inicio das atividades ocorrer no prédio da Escola Pública 
Prof. João Batista Rodarte e da Fundação Painense da Criança, do Adolescente e 
do Idoso, até a conclusão e regularização da sede própria;
Art. 3o - Fica o município autorizado a abrir no orçamento vigente as 
seguintes rubricas:
• 020303.12364.0007.2153.319004.00 - R$ 15.000,00
• 020303.12364.0007.2153.319011.00-R$25.000,00
• 020303.12364.0007.2153.319013.00 - R$ 10.000,00
E, em contrapartida ficarão anuladas as seguintes rubricas;
• 020303.12364.0007.2051.335043.00 - R$ 10.000,00
• 020901.20606.0016.2124.335041.00 - R$ 40.000,00
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pains, 14 de maio de 2014.
A PR O V A D O e m / u m if / n . disraissfln
por.
Sala das Sessõe
Ass
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ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE PÃ9NS
PROTOCOLO Ni Ôò Ir h H
Data i V / Qó / j h ara lU ■ OO
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°i^/2014
Pains, 14 de maio de 2014
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PSOIOCOIO !!• X & f f i 831 *f
Data
Recebido por_
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Vimos, pela presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que "Dispõe Sobre a Criação do Pólo de Apoio Presencial da
Universidade Aberta do Brasil - UAB no Município de Pains/MG e dá Outras
Providências."
O Município de Pains/MG vem a algum tempo buscando uma parceria 
com a Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP, no sentido de instalar um Pólo da 
Universidade em Pains/MG. E, este projeto faz parte deste esforço da administração 
e da Universidade no sentido de concretizar o projeto de instalação da Universidade 
em Pains/MG, o que trará para o município ganhos extraordinários.
E, com uma primeira etapa deste processo, com a parceria da UFOP, 
será instalado em Pains, uma unidade da Universidade Aberta do Brasil - UAB. Este 
Pólo permitirá a oferta de vários cursos, até a nível de graduação.
E, para isto, no início foi ofertado o espaço físico da Escola Prof. João 
Batista Rodarte e da Fundação Painensse da Criança, do Adolescente e do Idoso, até 
que fique pronto o espaço próprio a ser providenciado para a instalação da UFOP. 
Espaço este que foi aprovado após uma visita dos responsáveis da UFOP pela 
implantação do projeto.
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Portanto, por se tratar de uma memorável aquisição pelo município e 
por ser de fato um ganho extraordinário, a administração vem perante a esta Egrégia 
Câmara solicitar sua aquiescência para que seja dada continuidade ao programa.
Sendo assim, solicitamos a aprovação deste importante Projeto de Lei, 
com a máxima urgência, que muito ajudará o município na busca por melhoria na 
área de esporte municipal. Esta urgência se justifica porque temos até o dia 25 de 
maio de 2014 para dar entrada com a documentação exigida.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião de REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e se necessário em sessão EXTRAORDINÁRIA, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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CNPJ: 23.765.308/2001-23
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
R e q u e r im e n t o n .2 1 2 / 2 0 1 4
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tram itação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei 1420 que dispõe sobre polo da Universidade 
Aberta do Brasil.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2014.