materia nº 1421/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 108/2014
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n.° 1421/2014
Data: 11 de agosto de 2014.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei n° 
1421/2014, que “ Dispõe sobre a autorização legislativa para a construção de
nova quadra coberta no Bairro Alto Bela Vista no Município de Pains- MG e dá
outras providências ”, enviado no dia 14 de maio de 2014.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Recebido por^u feio,: ,1 UL
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°lM^l/2014
“Dispõe Sobre a Autorização Legislativa para a
Construção de Quadra Coberta no Bairro Alto do
Bela Vista no Município de Pains/MG, e dá Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o - Fica autorizada a administração pública do Município de 
Pains/MG, a realizar a reforma, construção de nova Quadra Coberta do Alto do Bela 
Vista;
Parágrafo Único - Os recursos para a reforma, construção da quadra 
coberta é oriundo de recurso federal programa PAC2 - FNDE;
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal e Pains, 14 de maio de 2014.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N«
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N0PUj/2014
Pains, 14 de maio de 2014
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL 05 PAINS
P R O T O C O L O K 1 —
D a ta H l OÔI h ° r a 
Recebido por y -
Vimos, pela presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que "Dispõe Sobre a Autorização Legislativa para a Construção
de Nova Quadra Coberta no Bairro Alto do Bela Vista no Município de
Pains/MG e dá Outras Providências."
O Município de Pains/MG foi beneficiado pelo programa do Governo 
Federal PAC2 - FNDE, para a construção de uma quadra poliesportiva coberta com 
vestiários e demais infra-estruturas. Porém, alguns requisitos devem ser atingidos 
para a viabilização do projeto, entre os quais, deverá ter um terreno na dimensão 
mínima de 44x32 metros, e deve estar no máximo a 500 metros de uma escola 
pública.
Ocorre que a administração, após longa procura para a instalação do 
projeto, verificou que não havia nenhum outro imóvel que satisfizesse os requisitos 
para a implantação. Verificou-se que espaço da quadra do Alto do Bela Vista se 
encaixava nos requisitos do Programa Federal. Foi oferecido este imóvel ao 
programa federal para a construção da quadra e este foi aprovado.
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E, como a estrutura da atual quadra, apesar de ser relativamente nova, 
já esta precisando de uma reforma apreciável, por se tratar de uma quadra sem 
cobertura, e por isso sujeita a várias ações da natureza; cuja reforma terá um custo 
apreciável. Diante deste quadro, a administração viu por bem, ao contrário de 
realizar uma reforma, refazê-la através deste programa federal PAC2 - FNDE, que 
trará para a comunidade de Pains mais um novo Ginásio Coberto e com uma 
estrutura melhor, que poderá ser usada para os mais diversos eventos esportivos.
Assim, para que seja concretizado o programa do PAC2, a quadra atual 
terá que ser demolida, e feita nova terraplanagem no local. E, também, a área terá 
que ser aumentada para que possa receber a nova quadra coberta com vestiários 
(44x32 m).
Portanto, por se tratar de uma memorável aquisição pelo município e 
por uma ganho extraordinário, a administração vem perante a esta Egrégia Câmara 
solicitar sua aquiescência para que seja dada continuidade ao programa federal. 
Pois, não há outro local para a instalação de tal projeto.
Sendo assim, solicitamos a aprovação deste importante Projeto de Lei 
que muito ajudará o município na busca por melhoria na área de esporte municipal. 
Cuja urgência se faz pelo exíguo tempo, que tem a administração, para manifestar 
sobre o local destinado à construção perante o FNDE.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião EXTRAORDINÁRIA e em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado.
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Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosa mente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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