materia nº 1422/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N °H ^/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOíN#___QHO / jp|M
Data \ ò /O O / ^ hoia OV-SO
Recebido por_^ o-
“Dispõe Sobre o Programa de Incentivo Pela Busca
por Cursos de Atualização, Aperfeiçoamento ou
Qualificação Profissional no Município de
Pains/MG, e dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o - Fica criado, pela administração pública, o programa de 
Incentivo pela Busca de Cursos de Atualização, Aperfeiçoamento ou Qualificação 
Profissional ministrados na cidade de Pains/MG.
Parágrafo único - Estes cursos deverão visar o desenvolvimento dos 
estudantes e profissionais do município de Pains/MG;
Art. 2o - O incentivo de que trata esta lei não poderá ser em dinheiro 
(espécie), mas sim através de sorteios de incentivos aos alunos que chegarem ao 
final do curso, e que:
I - obtiverem a frequência mínima de 75% às aulas do curso;
II - e, obtiverem aproveitamento mínimo para a aprovação no curso;
Art. 3o - Os incentivos de que trata esta Lei serão regulamentados, 
caso a caso, pela administração através de decreto do poder executivo.
Art. 4o- As despesas desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias da educação.
Art. 5o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pairíl, 14 de maio de 2014.
ROBSON RODARTE LOPESW
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO em uç-ru / (X discussão
O—
Sala das Sessões \ (£\ / O í I2Q j ,1 H
Prestdente\J;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°iiyf2014
Pains, 14 de maio de 2014
Senhor Presidente,
CAMÁRA municipal de pains
P R O T O C O LO N i OHO f Jjjy
Data JÕ_/'OÔ_, /X i_ hora
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Recebido
Vimos, pela presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que "Dispõe Sobre a Criação Programa de Incentivo Pela Busca
por Cursos de Atualização, Aperfeiçoamento ou Qualificação Profissional e dá
Outras Providências."
O Município de Pains/MG vendo a necessidade de promover o 
desenvolvimento técnico e a especialização dos trabalhadores do município, vem 
criar este programa que visa criar um incentivo àqueles que freqüentarem, até o final 
e obtiverem aprovação, os cursos que vierem a ser ministrados no município por 
empresas públicas ou privadas.
O incentivo e a forma de distribuição será regulamentada pela 
administração em cada caso específico. E acreditando estar incentivando a 
qualificação técnica da massa trabalhadora do município de Pains, que muito ajudará 
na preparação para o mercado de trabalho, que a cada dia se torna mais exigente.
Portanto, por se tratar de uma salutar atitude pelo município e por ser 
de fato um ganho extraordinário, a administração vem perante a esta Egrégia 
Câmara solicitar sua aquiescência para que seja aprovado o programa.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Sendo assim, solicitamos a aprovação deste importante Projeto de Lei, 
que muito ajudará a massa trabalhadora do município.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente￾ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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