materia nº 1425/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Projeto de Lei n° 1425 / 2014
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras j 
providências.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei 
Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:___________________________________________________
Disposições Preliminares
Art. 1o. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o, da Constituição da República, e na Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício 
financeiro de 2015, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos 
dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação,
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.__________________________________________________________________________
I
Seçao I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2o. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2o, da Constituição da República, atendidas as despesas que 
constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos 
órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício 
financeiro de 2015 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de 
acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2014-2017, as quais 
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2015 e na sua execução, não se constituindo, 
todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1o. O projeto de lei orçamentária para 2015 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2o. O projeto de lei orçamentária para 2015 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades 
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3o. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos os seguintes conceitos:
§ 1o. - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, 
projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da Portaria) 
Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017.
§ 2° - Órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4o. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento
de descasa,conforme artigo 15 da Lei n° 4.320/64.
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Art. 5o. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão a programação dos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que
0 Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos
do Tesouro Municipal._________________________________________________ _____________________________
Art. 6o. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
1 - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2° e 22 da Lei n° 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta 
Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5o da Lei Complementar n° 101/2000;
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5o, inciso II, da Constituição da República, 
na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, 
definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2o, inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino 
fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, 
com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 53/2006 e respectiva Lei n° 11.494/2007;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento 
disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da 
República e na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 7o. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária de 2015 serão 
elaboradas a valores correntes do exercício de 2014, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, caso 
ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que 
impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no 
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8o. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para 
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, so, encaminharão ao Setor de 
Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput,
os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas 
memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9o. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Planejamento (ou 
Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até o dia 31 de Julho de 2014, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.______________________________________ j
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas 
fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta 
responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto 
no artigo 100 da Constituição da República
§ 1o. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da 
administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da 
Procuradoria do Município.
§ 2o. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de
créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.______________
Subseção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento_______________________________________________
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APROVADO em. l discussão
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Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5o, inciso II, da Constituição da República será 
apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com 
direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo 
será feito de forma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa;
II - oriundos de transferências do Município;
III - oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos a n t e r i o r e s . _______________________________
Subseção III
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal________________________________
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, 
reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1o. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2o. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n° 
40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da 
divida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2015, as despesas com amortização, juros e demais encargos da 
dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, 
a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na 
Resolução n° 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de 
receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as
exigências estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal._______________________________________
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência______________________________
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento 
fiscal e será equivalente até 1% (Um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 
2014. destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das
dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.____________________________________________________
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários_______________________________________________
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais__________________________________________
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1o, inciso II, da Constituição da República, observado o 
inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações I 
de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 
101/2000.
§ 1o. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 
101/2000.
§ 2o. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar n°
101/2000. serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3° e 4° do artigo 169 da Constituição da República._______
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras_____________________________________________
Art. 19. Se durante o exercício de 2015 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do 
artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá 
ocorrer quando destinada ao atendim ento de relevante interesse público que enseje situações em ergenciais de risco 
ou de prejuízo para a sociedade._______________________________________________________________________i
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[Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no 
caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do
Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.______________________________________
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município______________________
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015, com vistas à 
expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento 
da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário administrativos, 
visando à racionalização, simplificação e agilização:
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior 
exatidão:
III - aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e 
processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a 
eficiência na prestação de serviços;
IV-aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de 
alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma 
de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da.legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais 
sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado I 
se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas i
de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.__________________________ j
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas______________________________________________________________
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2015 serão I 
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da 
j administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício 
de 2015 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios 
compreendidos no período de 2015 a 2017, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja 
acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta 
as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; 
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II — para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma 
a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;____________________________
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APROVADO em i _______discussão
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b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho_____________________________________________________
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9o e no inciso II do § 1o do 
artigo 31 da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva 
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no 
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2015, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e 
financeiras.
§ 1o. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2o. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para 
empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo
§ 3o. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e 
publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do 
empenho e da movimentação financeira.
§ 4o. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio
das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo._________________________________
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com
Recursos dos Orçamentos_________________________________________________________________________
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de controle de custos e a avaliação do resultado 
dos programas de governo.
Art. 29. A lei orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais 
necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não 
contribuírem para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio 
Administrativo” ou de finalidade semelhante
§ 1o. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da 
modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando à eficiência e
eficácia administrativa.______________________________________________________________________________
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções 
sociais, ressalvadas aquelas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, 
educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos 
deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2015 per no mínimo 01 ano, pelo 
| presidente do Conselho municipal respectivo, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de auxílios e 
contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que 
sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência 
social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos 
e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de
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Sala das Sessões
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programas municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições 
para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que 
sejam destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de 
transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao 
atendimento de interesses local observado as exigências do artigo 25 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão 
à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam 
os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas 
da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais 
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei n° 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1o. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado 
com recursos transferidos pelo Município.
§ 2o. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de 
transferência feita anteriormente.
§ 3o. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da 
rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - 
Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 36. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para diretamente cobrir 
necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar n° 
101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos 
do Sistema Único de Saúde.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as 
entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária 
anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá 
ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da 
República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da
Federação_______________________________________________________________________________________
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 60 (Sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária 
de 2015, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, 
respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8o da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1o. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão 
ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, 
os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar n° 
101/ 2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8o da Lei Complementar n° 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8o da 
Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2o. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao 
cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 60 (Sessenta) dias após 
a publicação da lei orçamentária de 2015;
§ 3°. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser
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APROVADO em ___------------- discussão
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elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos________________________________________________
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2o desta Lei, a lei orçamentária 
de 2015 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000, somente 
incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis ccm o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico￾financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. 
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a 
data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2015, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2014.__________________________________________________________________________________
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes_________________________________________________
Art 41 Para fins do disposto no § 3o do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, são consideradas despesas 
irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n° 8.666/1993,
nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.__________________
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2015, deverá assegurar a 
transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da 
publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2015 mediante regular processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9o, § 4o, da Lei Complementar n° 101/2000, ocasião em j 
que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou transferir, total ou 
parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais, 
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3o, desta Lei, 
conforme os conceitos
I - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria econômica de 
programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na 
estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender as 
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da 
execução do credito.
II- Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de Destinação de Recursos pertencente a mesma 
classificação orçamentária.
III- Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos 
elementos de despesas.
V - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de recursos na previsão e ou fixação, e estas 
devem ser utilizadas durante a execução orçamentaria
VI- Abrir, por lei específica, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do 
Orçamento Fiscal, com finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes na Lei | 
______ Orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.______;
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Sala das Sessões.
AOS.,
Presidenti
discussão
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APROVADO em
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Sala das Sessõe
í discussão
Presidente
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Ãrt^õTTTreabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2o da Constituição 
da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 
da Lei n° 4.320/1964.
Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto 
de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser 
proposta.
Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária de 2015 não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro 
de 2015, fica o poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a 
sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual
Art. 48 Em atendimento ao disposto no artigo 4o, §§ 1o, 2o e 3o da Lei Complementar n° 101/2000, integram a 
presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais;
III - Anexos de Metas e Prioridades de Governo.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAINS, 26 de Junho de 2014.
MICHEL CRISTIAN
PRESIDE
S SANTOS
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APROVADO em __aL2___discussão
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Proposta de Emenda Aditiva 01 
ao Projeto de Lei 1425 / 2014
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem através da
presente apresentar emenda Aditiva ao Projeto de Lei 1425 que dispões sobre as 
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e o faz nos termos abaixo 
alterando o inciso VI do artigo 44, passando a ter a seguinte redação:
VI - Abrir, por lei específica, créditos adicionais suplementares até o limite de 40%
(quarenta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes na Lei Orçamentária, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações."
Justificativa:
A presente emenda busca garantir a boa redação do texto e evitar conflitos de 
entendimento em confronto com a lei orçamentária anual.
"Art. 44
Sala das Sessões, 16 de junho de 2014.
José Ciai rane de Oliveira 
eador
APROVADO em discussão