materia nº 1426/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°H^ /2014
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H ' ___ S £ / ÍOil
Data ;J / Z ^ j | ^ hora 11:0 q
“ Institui o Programa de Regularização
Fundiária - Minha Casa Legal 5”
Recebido por A,\(U~<Z, 1 —V
A Câmara Mumcipãr Pains, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Robson 
Rodarte Lopes, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária Minha Casa 
Legal 5, que tem como objetivos legalizar a posse dos moradores de áreas públicas 
municipais, edificadas ou não, e integrar definitivamente à cidade ocupações 
consolidadas.
Art. 2o Para efeitos desta lei considera-se regularização fundiária de interesse 
social a regularização fundiária sustentável de assentamentos informais ocupados, 
predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que existem 
direitos reais legalmente constituídos.
Art. 3o Ficam declarados de interesse social para fins de regularização 
fundiária os imóveis descritos no Anexo I desta Lei que foram objeto de contrato de 
concessão de direito real de uso no Bairro Alvorada, e os imóveis que foram 
transferidos pelo Poder Público Municipal sem lei autorizativa.
Art. 4o A regularização fundiária deverá observar os seguintes princípios:
I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, 
com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível 
adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade 
urbanística, social e ambiental;
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de 
saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com 
as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de 
emprego e renda;
III - participação dos interessados em todas as etapas do processo de
regularização; a p r o v a d o em .~v-\>ro, discussão
por_ l i f e , y a >6
Sala das Sessões À h J C G l 20v 1 M
Ass._ ___________
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains^pM'@n* ^ J
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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Art. 5o A doação dos imóveis que trata esta lei será sem condição ou 
encargo.
Art. 6o As despesas cartorárias correrão à conta dos beneficiários.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Munk ains, 21 de maio de 2014.
ROBSO U E LOPES
Prefeito Municipal
/
APROVADO err
baia uas sessões V Ç b / 20- \ M
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ANEXO ÚNICO
Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
BAIRRO ALVORADA
N° DONATÁRIO LOTE QUADRA CPF
1
MARIA IZABEL GONÇALVES DE LIMA 06 XVII 029.450.216-50
2
JOEL DE AZEVEDO 16 XV 930.427.956-91
3
IRLEI ALVES DE OLIVEIRA 21 III 363.641.146-15
4 NELIO RODRIGUES DE ANDRADE 11
IV
051.914.806-19
5
KEMEL HENRIQUE ALVES COSTA 03 IV 083.433.806-81
6
VLAUDIMIR LOURENÇO DIAS 03 V 995.952.066-87
APROVADO em Ara, discussão
por yAftAx .|ygUy!L
Sala das Sessões / £ / 20- _iíl
ass.____
PresidentS
r 0
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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VALOR VENAL
Declaro, para os devidos flns,e com base na Lei Complementar 
992/2005 ( Código Tributário), constatei que os imóveis abaixo caracterizados 
localizados no Bairro Alvorada, nesta cidade de Pains-MG, possuem os 
seguintes valores venais:
Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
LOTE QUADRA Valor Venal
06 XVII R$ 8.000,00
16 XV R$ 8.000,00
21 III R$ 8.000,00
11 IV R$ 8.000,00
03 IV R$ 8.000,00
03 V R$ 8.000,00
TOTA ..............................................................................R$ 48.000,00
Pains-MG, 04 de Junho de 2014
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 21 de maio de 2014.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei, em anexo, que “ Institui o Programa de Regularização Fundiária do Município de
Pains - Minha Casa Legal - 5; Autoriza o Município de Pains a doar imóveis que
menciona” .
O presente projeto de lei pretende outorgar escritura definitiva de doação a todos 
os possuidores de imóveis que foram outrora “doados” pela municipalidade, sem as 
observâncias da lei e, ainda, sem a indispensável autorização legislativa.
Assim, o Programa Minha Casa Legal - 5, tem este importante papel, regularizar 
os imóveis e fazer a justiça social.
Com o registro imobiliário os proprietários poderão fazer investimentos em seus 
imóveis de forma segura e ainda obter crédito através de financiamento imobiliário para 
construção ou reforma.
Importante esclarecer que com o presente projeto não estamos efetuando doações 
de novos imóveis e sim regularizando os imóveis que já se encontram na posse dos 
donatários.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosar
SON RODARTE LOPES PKOTOCCtO H > ____ i J J ..... ' M Í
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Exmo. Sr.
Vereador MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.Q 15 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 35 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis seguintes:
• Projeto de Lei Complementar 72 - gratificação para Agente.
• Projeto de Lei 1426 - Minha Casa Legal 5.
• Projeto de Lei 1429 - reimplantação de partos.
• Projeto de Lei 1430 - alteração na lei 1114.
• Projeto de Lei 1431 - delimitação de bairros.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2014.
_________ / ______________
APROVADO *m XÀrNAl C adiscussão
por u.-
Sala das Sessões V i. / CG / 2Q-yi4-