materia nº 1427/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° /2014
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“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAINS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS 
PRECISOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Ari. Io - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 3.405.244,26 
(Três Milhões Quatrocentos e Cinco Mil Duzentos e Quarenta e Quatro Reais c Vinte e Seis Centavos) 
com a seguinte rubrica: 02.08.01.17.512.0019.1052.4.4.90.51.00 l .24.00.
Parágrafo único - Como recursos para a abertura do crédito mencionado, fica o Município 
autorizado a utilizar os recursos do excesso de arrecadação em virtude do Convênio firmado junto com o 
Ministério da Saúde - Fundação Nacional de Saúde com abertura da rubrica orçamentaria na receita 
2.4.7 l.03.00 l .24
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 19 de maio de 2014 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Abre crédito especial no orçamento de 2014 e dá outras providências”.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018