materia nº 1428/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 123/2014
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n.° 1429/2014
Data: 18 de setembro de 2014.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei n° 
1429/2014, que “Dispõe sobre a autorização para a administração realizar a
construção de meio-fio no parque de exposições Alvino Alves Pinto, e dá
outras providências ”, enviado no dia 09 de junho de 2014.
ROBSON \R TELOPES
Prefeito Municipal
Atei mente
Exmo. Sr.
Vereador MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
APROVADO em r r i disrcissan
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° H1H20U
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A
ADMINISTRAÇÃO REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE
MEIO-FIO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES ALVINO
ALVES PINTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o - Fica autorizado a Administração Municipal a realizar a
construção de meio-fio no Parque de Exposições Alvino Alves Pinto, conforme 
indicação n°. 35/2014 da Câmara de Vereadores de Pains/MG;
Art. 2o - As despesas correrão por conta de recursos próprios do
município;
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipa' ' "ains, 05 de junho de 2014.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
ROBSO DARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
I PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°iH 2/2014
Pains, 05 de junho de 2014
Senhor Presidente,
ik-Ü A R A M U N IC im DE PAINS
JríOíOCOLO 5 H /
Data Q ô/ QC / /V nora (Q’Qq
Recebido por
== â
<\sQu
Vimos, pela presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que '"'Dispõe sobre Autorização para a Administração Realizar
a Construção de Meio-fio no Parque de Exposições Alvino Alves Pinto, e da
outras providências."."
Este Projeto de lei se justifica devido a Indicação n°. 35/2014 da 
Câmara de vereadores de Pains/MG, na qual os Srs. Vereadores justifica que o 
Parque de Exposições está passando por obras de pavimentação de caminhos. 
Fazendo necessário que se faça a colocação de meio-fio para que aumente a 
segurança dos usuários do parque.
Alega, também, que a Prefeitura usa com freqüência o local do Parque 
de Exposições para a realização de diversas festas no município, estando entre elas, 
a FENACAL. Portanto, é justo que seja dada esta contribuição ao Parque de 
Exposições, o qual pertence ao Sindicato Rural de Pains/MG.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br