materia nº 1429/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 2014
“Dispõe Autorização para a Administração
Reimplantar o Serviço de Parto em Pains/MG, e dá
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o - Fica autorizado a Administração Municipal a reimplantar o 
Serviço Médico de Parto no Município de Pains/MG;
Art. 2o - Este será prestado no Hospital Municipal Regina Vilela, e suas 
despesas correrão por conta de recursos próprios;
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipe ains, 06de junho de 2014.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Pnstdwite d* Câmara
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°M/2014
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Pains, 06 de junho de 2014 CÂMARA M UNICIPAL DE PAINS
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Senhor Presidente, nat*. 05 / 0G /J0_hora j iZ ^ L J p J *
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Vimos, pela presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que "Dispõe Sobre Autorização para a Administração
Reimplantar o Serviço de Parto em Pains/MG, e dá Outras Providências."
Quando se diz em reimplantar o serviço de parto em Pains, quer-se 
dizer nos moldes exigidos pela Secretaria Estadual de Saúde, a qual em 
outubro/2013 veio interromper o serviço como vinha sendo oferecido no hospital. 
Segundo a Secretaria Estadual de Saúde, tal serviço só poderia ter continuidade após 
o cumprimento das exigências legais e técnicas totalmente cumpridas, o que 
significava a manutenção de convênio com o Hemominas para o banco de sangue, 
manutenção de pediatras e anestesistas no hospital, entre outras exigências 
técnicas.
A administração, diante deste quadro, moveu esforços para a 
regularização do serviço de parto, vindo a fazer convênio com o Hemominas e a 
providenciar o meio de contratação dos profissionais necessários, bem como a 
qualificação dos funcionários, e as adequações do espaço físico, com o objetivo a 
viabilização do serviço.
Entretanto, o número de partos realizados no município no período de 
janeiro/2011 a setembro/2013 (33 meses) foi de 162 partos, dando uma média de
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4,91 partos por mês. Por outro lado, o município terá um aumento de despesas fixa 
com profissionais médicos na ordem de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) por 
mês, exceto despesas variáveis, o que resulta na média de R$ 5.906,30 por parto. As 
despesas variáveis são outros procedimentos que podem ser necessários ou não no 
momento do parto, como curetagem pós abortamento, procedimento de exame 
mama, etc., que serão pagos a parte.
Formiga, e está referenciado para que todos os partos do município de Pains sejam 
realizados na Santa Casa de Formiga por via do SUS, sem custo para o município. 
Isto foi definido no Plano Diretor de Regionalização - PDR, e recebe incentivos 
estaduais como o Pro Hosp e, também, recursos Federais para o custeio.
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião EXTRAORDINÁRIA e de 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Há de se esclarecer que o município faz parte da microrregião de
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
Atenciosame
ROBSON RO D ARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.Q 15 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3q do art. 113, 
do Regimento interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis seguintes:
• Projeto de Lei Complementar 72 - gratificação para Agente.
• Projeto de Lei 1426 - Minha Casa Legal 5.
• Projeto de Lei 1429 - reimplantação de partos.
• Projeto de Lei 1430 - alteração na lei 1114.
• Projeto de Lei 1431 - delimitação de bairros.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2014.
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Sala das Sessões 
Ass.— g s f r g y ç
Presidente