materia nº 1430/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 2014
“Dispõe Sobre a Alteração do Anexo I da Lei
n°. 1.114/2009, e dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o - Fica alterado o anexo I da Lei N°. 1.114/2009, que passa a ter 
a seguinte redação:
“Anexo I
Dos prazos para saneamento de irregularidades
Natureza da Irregularidade
Prazo para 
saneamento
Infração aos incisos I a IV do artigo 2o 48 horas
Infração aos incisos V e IX do artigo 2o 5 dias
Infração aos incisos VI e X do artigo 2o 5 dias
Infração aos incisos VII e VIII do artigo 2o 5 dias
Infração aos incisos I e II do parágrafo único do artigo 2o 48 horas
Infração ao inciso III do parágrafo único do artigo 2o 48 horas
Infração ao inciso I do artigo 3o 10 dias
Infração aos incisos II a IV do artigo 3o 24 horas
CÂJÍteRA MUNICIPAL DE PAINS
P I 0 T C C 0 1 0 N i _ _ _ 51 /ÍQíH
Data ! / Q(? / I *~i hora ^ ^
Recebido por , ' _____ _________
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
/ Prefeitura Municipal de Pains, 13 de junho de 2014.
APROVADO em ÀÀ/vu.cn discussão
por M l
Sala das Sessões. 
Ass. ° T Ç C X Y
/20 .I C| ROBSON RODARTE LO PES
PREFEITO MUNICIPAL
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N °__/2014
Pains, 13 de junho de 2014
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que "Dispõe Sobre a Alteração do anexo I da Lei 1.114/2009 ,
e dá Outras Providências."
[AMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data { (b / 06 l i S' hora ■ ■' ” ' _
Esta alteração se faz necessário porque tem-se detectado uma falta de 
eficiência na execução das ações necessárias para a regularização da falta objeto das 
infrações aplicadas aos munícipes. A administração detectou que o tempo estipulado 
para que os infratores corrijam as falhas apontadas pela administração esta em 
excesso e na maioria das vezes não é cumprido pelo infrator. Portanto é necessário 
que a fiscalização possa voltar ao local em um período de tempo menor para verificar 
o cumprimento das obrigações, e se necessário, realizar novas autuações.
Esta medida vem reforçar os mecanismo que o município vem 
empreendendo na luta contra as endemias no município, e entre elas esta a Dengue, 
que a pouco foram detectados vários casos em nosso município.
Sendo assim, solicitamos a aprovação deste importante Projeto de Lei 
que muito ajudará o município na realização desta grande tarefa de evitar a 
proliferação das endemias neste município.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018 __ i
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIA N DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.Q 15 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concom itante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tram itação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis seguintes:
• Projeto de Lei Com plem entar 72 - gratificação para Agente.
• Projeto de Lei 1426 - Minha Casa Legal 5.
• Projeto de Lei 1429 - reim plantação de partos.
• Projeto de Lei 1430 - alteração na lei 1114.
• Projeto de Lei 1431 - delim itação de bairros.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2014.
APROVADO em discuss5n
Sala das Sessões
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