materia nº 1431/2014

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Estado de Minas Gerais ÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
i FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
i e-mail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei n.9 1.431 / 2014
Dispõe sobre a Criação e 
Delimitação dos Bairros no 
Município de Pains, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. I9 Ficam criados e delimitados os bairros da sede do Município de 
Pains/MG, conforme discriminado nos Anexos I - Memorial Descritivo e 
Anexo II - Mapa.
Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 26 de junho de 2014.
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SOVADO em discussão
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proposta de Emenda Modificativa 01 
ao Projeto de Lei 1431 /2014
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem através da
presente apresentar emenda Modificativa ao Projeto de Lei 1431 que cria edelimita 
os bairros de Pains, e o faz nos termos abaixo modificando o artigo l 9 que passa a 
seguinte redação:
"Art. 1- - Ficam criados e delimitados os bairros da sede do Município de Pains/MG,
conforme discriminado nos Anexos I - Memorial Descritivo e Anexo II - Mapa."
Justificativa:
A presente emenda busca garantir uma melhor redação para o texto e facilitar sua 
compreensão.
Pains (MG), 26 de junho de 2014.
Micf Santos
Vereador
4PROVADO em j l/ \ U ç q disnissan